Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de acordo de não persecução penal apresentada no ID. 581993258, para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Consigne-se que, nos termos da cláusula nº 03, do ANPP, as cestas básicas deverão, no prazo de até 30 dias, ser entregues a "Casa de Acolhimento Construindo o Amanhã", advertindo ao beneficiado que ele deverá, quando da entrega das cestas básicas, pegar os respectivos recibos da entidade. Ainda, no que toca à cláusula nº 04, o valor do salário mínimo será parcelado em 12 meses, em parcelas iguais, em conta judicial, iniciando-se no prazo de até 30 dias, contados desta assentada. As partes renunciaram ao prazo recursal. Sentença acobertada pela coisa julgada. Providencie o Ministério Público a execução do acordo perante o sistema SEEU, nos moldes do art. 6º, § 3º, do Ato Normativo Conjunto TJBA nº 003/2021. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8004879-65.2026.8.05.0137 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA AUTOR: DT JACOBINA Advogado(s): INVESTIGADO: VALTERNEI DE SOUZA ARAUJO Advogado(s): MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA registrado(a) civilmente como MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA (OAB:BA37061) TERMO DE AUDIÊNCIA Em 10 de novembro de 2026, às 10h17, perante a sala de audiências da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de Jacobina, presente o Exmo. Sr. Dr. JOSÉ MARCELO BARRETO PIMENTA, Juiz de Direito Titular, foram apresentados os autos do processo em epígrafe, para realização de audiência. Realizado o pregão, constatou-se a presença do MP, Advogado Matheus Monteiro Queiroz da Rocha - OAB/BA 37.061, representando o réu, o qual, embora não tenha sido previamente intimado, compareceu ao ato. Aberta a audiência, o magistrado passou a ouvir o requerido, na presença de seu advogado, sobre os termos do ANPP e sobre a voluntariedade, tendo confirmado aceitação integral ao acordo firmado. Após o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. Nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. Analisando os autos, verifica-se que a proposta ostenta juridicidade. Ainda, o segundo proponente, devidamente assistido por sua defesa técnica, manifestou em audiência regular voluntariedade para celebração do acordo. Assim, de rigor a homologação da proposta apresentada. Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de acordo de não persecução penal apresentada no ID. 581993258, para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Consigne-se que, nos termos da cláusula nº 03, do ANPP, as cestas básicas deverão, no prazo de até 30 dias, ser entregues a "Casa de Acolhimento Construindo o Amanhã", advertindo ao beneficiado que ele deverá, quando da entrega das cestas básicas, pegar os respectivos recibos da entidade. Ainda, no que toca à cláusula nº 04, o valor do salário mínimo será parcelado em 12 meses, em parcelas iguais, em conta judicial, iniciando-se no prazo de até 30 dias, contados desta assentada. As partes renunciaram ao prazo recursal. Sentença acobertada pela coisa julgada. Providencie o Ministério Público a execução do acordo perante o sistema SEEU, nos moldes do art. 6º, § 3º, do Ato Normativo Conjunto TJBA nº 003/2021. Publique-se. Intimem-se. Nada mais havendo, mandou encerrar esta ata, a qual vai assinada digitalmente apenas pelo Juiz por se tratar de ato por videoconferência, sendo impossibilitada de ser assinada pelos demais participantes. Eu, Ana Júlia Bispo da Conceição, digitei e moderei esta audiência. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ MARCELO BARRETO PIMENTA Juiz de Direito
