Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. TEMA 888 DO STF. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. LC Nº 51/1985. IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. EC ESTADUAL Nº 26/2020. ABONO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE 01/02/2020. AUSÊNCIA DE DIREITO A PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.