Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO NATALIZUMABE (TYSABRI). NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NATJUS. DESPESAS COM MEDICAMENTO CUSTEADAS PELA BENEFICIÁRIA. DIREITO AO REEMBOLSO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ DISPONIBILIZADOS JUDICIALMENTE PARA A MESMA FINALIDADE. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. TEMA 1.365 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO OU REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.