Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 125% E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA ORIGINÁRIA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR O PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE EXTINTO PELO TJBA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMANDAS SIMULTANEAMENTE EM CURSO. FATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ARTS. 493 E 933 DO CPC. AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.