Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APROVAÇÃO DEPARTAMENTAL. DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEMORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.