Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO FUNDADO NA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.