Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, inciso I, e no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de HOTEL CENTRAL II LTDA e CRISTINA MARIA DA SILVA, para: a) declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor dos requeridos, em caráter solidário, no importe histórico de R$ 14.804,68 (quatorze mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos); b) converter o mandado de pagamento em mandado executivo, determinando que sobre o débito incidam, a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento, os encargos financeiros originalmente estipulados na Cédula de Crédito Bancário nº 321.2024.48.9500 (ID 527652716); c) condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais desembolsadas pela parte autora, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito exequendo devidamente atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em observância ao trabalho desenvolvido e ao zelo profissional dos patronos habilitados. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil. Sem outros requerimentos, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: MONITÓRIA n. 8003849-12.2025.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) REU: HOTEL CENTRAL II LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de HOTEL CENTRAL II LTDA (devedora principal) e CRISTINA MARIA DA SILVA (avalista/devedora solidária), visando à cobrança de crédito no importe originário de R$ 14.804,68 (quatorze mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 02/10/2025 (ID 527652709, fls. 2). A pretensão funda-se na Cédula de Crédito Bancário nº 321.2024.48.9500 (ID 527652716, fls. 2), acompanhada de regulamento (ID 527652717), comprovantes de operações (ID 527652718), demonstrativos de débito (ID 527652719 a ID 527652721) e extratos (ID 527652722), além do recolhimento de custas (ID 527652715). Regularmente distribuída a ação, foi proferida decisão determinando a expedição do mandado monitório de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com fixação de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a advertência legal quanto à faculdade de oposição de embargos (art. 702 do CPC) ou à constituição de pleno direito do título executivo judicial em caso de inércia (ID 562903309, fls. 1), comando reiterado nos expedientes de ID 582371727 e ID 582371728. As partes promovidas foram pessoalmente citadas por Oficial de Justiça em 30 de setembro de 2026, com entrega de contrafé da inicial e do despacho/mandado, tanto em relação à pessoa jurídica HOTEL CENTRAL II LTDA na pessoa de sua representante legal (ID 583458226 e ID 583458227), quanto em face de CRISTINA MARIA DA SILVA a título individual (ID 583453950 e ID 583453951). Nada obstante a citação regular de ambos os litisconsortes passivos, decorreu o prazo legal sem pagamento e sem oferecimento de embargos monitórios, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 587740466). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Do Recolhimento das Custas Processuais Verifica-se a regularidade no recolhimento das custas, quitadas por meio dos DAJEs de ID 527652715 (fls. 1-4). 1.2. Do Cabimento da Ação Monitória e da Idoneidade Probatória O procedimento monitório compete a quem pretender, com arrimo em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a teor do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a cobrança ampara-se na Cédula de Crédito Bancário nº 321.2024.48.9500 (ID 527652716, fls. 2-12), regulamento (ID 527652717), comprovantes das operações (ID 527652718), extratos (ID 527652722) e demonstrativos de débito (ID 527652719 a ID 527652721), documentos que formam prova escrita hábil, em consonância com a Súmula 247 do STJ. Ademais, entre a contratação em 26/01/2024 (ID 527652716, fls. 10), o inadimplemento em 06/04/2025 (ID 527652720, fls. 1) e o ajuizamento da ação em 29/10/2025 (ID 527652709), não transcorreu o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), restando demonstrada a exigibilidade do crédito. 1.3. Da Revelia e da Conversão em Mandado Executivo Citados pessoalmente (ID 583458226 a ID 583453951), os réus não pagaram nem embargaram (ID 587740466). A inércia gera revelia e presunção de veracidade dos fatos (arts. 344 e 345 do CPC). No procedimento monitório, a ausência de pagamento e de embargos acarreta a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal: 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, inciso I, e no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de HOTEL CENTRAL II LTDA e CRISTINA MARIA DA SILVA, para: a) declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor dos requeridos, em caráter solidário, no importe histórico de R$ 14.804,68 (quatorze mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos); b) converter o mandado de pagamento em mandado executivo, determinando que sobre o débito incidam, a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento, os encargos financeiros originalmente estipulados na Cédula de Crédito Bancário nº 321.2024.48.9500 (ID 527652716); c) condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais desembolsadas pela parte autora, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito exequendo devidamente atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em observância ao trabalho desenvolvido e ao zelo profissional dos patronos habilitados. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil. Sem outros requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
