Ementa
Ante o exposto julgo procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência deferida (ID 545965609) e determinar ao réu ESTADO DA BAHIA (PLANSERV) que autorize e custeie, em favor do autor JOÃO FELIPE DO CARMO SILVA, o tratamento multidisciplinar prescrito (Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia com métodos TCC/ABA e Psicopedagogia com profissional habilitado). Determino que os atos executórios e eventuais medidas coercitivas para efetivação do cumprimento da obrigação de fazer sejam processados na fase própria de cumprimento do julgado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8057192-57.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTERESSADO: JOAO FELIPE DO CARMO SILVA e outros Advogado(s): GABRIEL BARRETO GABRIEL registrado(a) civilmente como GABRIEL BARRETO GABRIEL (OAB:BA37341) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA JOÃO FELIPE DO CARMO SILVA, representado por Josivaldo dos Santos Silva, ajuizou a presente ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública em face do ESTADO DA BAHIA, entidade gestora do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV. A parte autora postula a cobertura e o custeio de tratamento multidisciplinar pelo plano de saúde réu (Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia com métodos TCC/ABA e Psicopedagogia com psicólogo habilitado), necessário ao atendimento de suas necessidades de saúde diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. À causa foi atribuído o valor de R$ 52.920,00 (cinquenta e dois mil novecentos e vinte reais) (ID 494412847), compatível com o teto de 60 (sessenta) salários mínimos deste Juizado Especial Fazendário. Dispensa-se o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Inicialmente, cabe esclarecer que o PLANSERV constitui serviço despersonalizado de saúde destinado aos servidores públicos estaduais, gerido pela parte ré mediante a Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor (CAS), órgão da Secretaria da Administração do Estado da Bahia. A adesão ocorre sob o regime da Lei Estadual nº 9.528/2005 e do Decreto Estadual nº 9.552/2005, com recursos do Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (FUNSERV), sem submissão à Lei Federal nº 9.656/1998 ou ao Código de Defesa do Consumidor, regendo-se por normas próprias de direito público. II.2 No mérito, os relatórios e prescrições médicas juntados aos autos atestam de modo fundamentado a necessidade premente do plano terapêutico multidisciplinar em prol do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (ID 545965609). Compete privativamente ao médico assistente, e não ao gestor do plano, estabelecer os métodos diagnósticos e terapêuticos adequados e indispensáveis ao desenvolvimento e tratamento do paciente. Diante da comprovação clínica da patologia e da expressa indicação técnica, impõe-se assegurar a cobertura terapêutica necessária, garantindo-se a integral proteção à saúde da criança em fase relevante do seu neurodesenvolvimento. Nesse sentido, a tutela de urgência deferida (ID 545965609) merece confirmação em sede de provimento final de mérito. Eventuais pendências no cumprimento prático da determinação judicial deverão ser dirimidas na fase de cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se adotarão as medidas executivas e coercitivas eventualmente cabíveis. Esses são os fundamentos que sustentam esta decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência deferida (ID 545965609) e determinar ao réu ESTADO DA BAHIA (PLANSERV) que autorize e custeie, em favor do autor JOÃO FELIPE DO CARMO SILVA, o tratamento multidisciplinar prescrito (Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia com métodos TCC/ABA e Psicopedagogia com profissional habilitado). Determino que os atos executórios e eventuais medidas coercitivas para efetivação do cumprimento da obrigação de fazer sejam processados na fase própria de cumprimento do julgado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Decisão com força de mandado/ofício/alvará. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4
