Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte Autora. Atribuo à presente Sentença, para os devidos fins, força de ofício e de mandado. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. Jacobina-BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8007663-15.2026.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: ADELINO SILVA DE SENA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO BUSCA E APREENSÃO movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, em face de ADELINO SILVA DE SENA, pelas razões aduzidas na exordial (ID 588923454). Verifico que, no Despacho Inicial (ID 5890646160), a parte Autora foi intimada para se manifestar sobre a presença de indícios de que o pressuposto processual da constituição válida em mora poderia estar ausente. Manifestando-se nos autos (ID 590207609), a parte Autora requereu a homologação da desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ainda que a da parte Autora tenha requerido a extinção do feito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, verifico, entretanto, que se trata da hipótese de extinção prevista no art. 485, IV, do CPC: "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Essa disposição ainda prevê que, na hipótese supramencionada, o juiz não precisa ser provocado, a matéria pode ser conhecida de ofício (art. 485, § 3º, do CPC). Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte Autora. Atribuo à presente Sentença, para os devidos fins, força de ofício e de mandado. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. Jacobina-BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
