Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8001318-08.2025.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: M. P. D. S. e outros Advogado(s): EVERTON ANTONIO NASCIMENTO (OAB:SE6864) Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por Jandson Pinto dos Santos e por M. P. D. S., esta última representada por sua genitora, Josefa Pinto dos Santos Filha, qualificados nos autos, objetivando a retificação de seus respectivos assentos de nascimento lavrados perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Paripiranga/BA (ID 513388534). Aduziram os requerentes, em síntese, que nos seus registros de nascimento consta como genitor a pessoa de João Messias dos Santos e como avó paterna Mariana Messias Caldeira de Jesus, quando o correto seria constar João Caldeira e Mariana Maria Caldeira (ID 513388534). Esclareceram que tal anotação derivou de sentença proferida na Ação de Investigação de Paternidade nº 0000582-54.2010.8.05.0189, na qual o genitor foi declarado pai à revelia e sem a exibição de seus documentos de identidade pessoal (ID 513388534). Pleitearam a correção do nome do pai e da avó paterna, bem como o acréscimo do patronímico paterno Caldeira, passando a denominar-se, respectivamente, Jandson Caldeira Pinto dos Santos e Mariana Caldeira Pinto dos Santos (ID 513388534). Juntaram procurações e documentos (ID 513388536 a ID 513388543). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido pelo Juízo (ID 513599593). O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Paripiranga/BA informou a inexistência de assentos em nome de João Messias dos Santos, noticiando a localização do registro de nascimento de Paulo Messias dos Santos, filho de Mariana Maria Caldeira, cujos avós maternos guardam identidade com os de João Caldeira (ID 519944510). A autoridade policial de Paripiranga/BA informou que não foram localizados documentos de qualificação pessoal formal de João Messias dos Santos na repartição policial (ID 549690241). Foi acostada aos autos a cópia integral do processo de Investigação de Paternidade nº 0000582-54.2010.8.05.0189 (ID 569823831), confirmando a ausência de documentos de identificação civil do genitor naquele feito originário. Em audiência de instrução e justificação (ID 590770711), João Caldeira compareceu e confirmou expressamente ser o pai biológico dos requerentes, o que foi corroborado pelos autores e pela genitora Josefa Pinto dos Santos Filha. Na oportunidade, foram exibidos e juntados os documentos de identificação de João Caldeira (ID 590770711). A parte autora reiterou os pedidos da petição inicial e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à integral procedência da demanda (ID 590770711). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão deduzida em juízo encontra pleno amparo legal e fático, impondo-se o seu integral acolhimento com base no conjunto probatório coligido aos autos. O procedimento de retificação de registro civil rege-se pelas disposições da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), notadamente o artigo 109, caput, segundo o qual aquele que pretender a restauração, suprimento ou retificação de assentamento no Registro Civil requererá a providência ao juiz competente, mediante petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, ouvidos os interessados e o Ministério Público. A atividade registral pública é orientada pelo princípio da verdade real, cuja finalidade precípua reside em conferir segurança jurídica, certeza e fidedignidade aos atos e fatos da vida civil, assegurando que os assentos públicos retratem com exatidão a ancestralidade, a filiação e a realidade fática dos indivíduos, em perfeita consonância com a dignidade da pessoa humana e com o direito fundamental à identidade pessoal (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput, da Constituição Federal; artigo 16 do Código Civil). Nesse diapasão, consolidou a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que o procedimento de retificação previsto no artigo 109 da Lei de Registros Públicos constitui instrumento hábil para fazer prevalecer a verdade real: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8031578-12.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GODFREY KALAGI KIBUUKA Advogado(s): APELADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ASSENTAMENTO DE CASAMENTO. ERRO DE GRAFIA NO NOME DA GENITORA DO APELANTE EM CERTIDÃO DE CASAMENTO. EXISTÊNCIA DE NOME APONTADO COMO CORRETO EM OUTROS DOCUMENTOS DO APELANTE, COMO A CERTIDÃO DE NATURALIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO. I- O cerne recursal versa sobre o direito do apelante, brasileiro naturalizado, em obter a retificação do nome de sua genitora em seu registro de casamento, posto que, além do registro apontado como incorreto, o referido documento é necessário para a confecção de segunda via de sua carteira de identidade. II- Como cediço, pode-se, por meio de procedimento de retificação, requerer a correção de erro constante no assento civil, a fim de que este fique de acordo com a verdade real, pois o registro público deve refletir a realidade dos fatos. O tema é disciplinado pela Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), em seu art. 109. III- O requerimento de retificação deve estar fundamentado com documentos ou testemunhas que atestem a verdade real e, por consequência, a ocorrência de erro material no registro realizado pela serventia, não determinando taxativamente quais documentos devem ser apresentados para que se proceda a pleiteada correção. IV - No caso em apreço, o apelante apresentou, para tanto, todo o conjunto probatório que dispunha, entre eles, principalmente, a sua certidão de naturalização, cuja concessão dependia da apresentação de uma série de documentos. Tal como preconiza o §2º, do art. 2º, da Lei 7.116/1983, a expedição da sua Carteira de Identidade, e consequentemente dos demais documentos, foi realizada com base nos dados do seu Certificado de Naturalização, documento que, portanto, é plenamente hábil a comprovar os dados corretos do autor, em atenção ao princípio da veracidade. V - Ademais, cuidou o apelante em evidenciar, a todo momento, a impossibilidade de obtenção dos documentos originários da sua genitora, falecida em 1986, tendo o seu pai falecido em 1993, e estando o autor há muitos anos no Brasil, sem retornar à sua terra natal, diante da guerra civil deflagrada na Uganda. VI - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8031578-12.2022.8.05.0080, em que figuram como apelante GODFREY KALAGI KIBUUK e como apelado JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8031578-12.2022.8.05.0080, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 23/04/2024) No caso em apreço, a anotação da paternidade nos assentos de nascimento dos requerentes decorreu originariamente de título judicial, consubstanciado na sentença proferida nos autos da Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos nº 0000582-54.2010.8.05.0189, datada de 18 de maio de 2011 (ID 513388541). Naquela oportunidade, o investigado não compareceu aos autos e teve decretada a sua revelia, sendo acolhida a pretensão deduzida pelo Ministério Público com base em prova exclusivamente testemunhal colhida no meio rural (ID 569823831). A análise do inteiro teor do processo desarquivado (ID 569823831) evidencia que a qualificação conferida ao réu como "João Messias dos Santos" decorreu unicamente da indicação constante da petição inicial elaborada à época, inexistindo qualquer documento oficial de identificação civil nos autos. Inclusive, em manifestação ministerial lançada no bojo da execução de alimentos em 28 de abril de 2022, o próprio Parquet fez constar que jamais foram juntados documentos de identidade de João Messias dos Santos (ID 569823831). Ocorre que a prova documental acostada à presente petição inicial revela que o genitor dos requerentes acha-se formalmente registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de Paripiranga/BA sob a matrícula nº 008581 01 55 2004 1 00030 288 0030252 22, com o nome de João Caldeira, nascido em 08 de abril de 1962, filho de Mariana Maria Caldeira e neto de Manoel Messias Caldeira dos Santos e Maria Sérgia de Jesus (ID 513388538). Da mesma forma, ostenta Carteira de Identidade de registro geral nº 23.970.907-16 SSP/BA, expedida em 27 de janeiro de 2022, com a observação expressa de que não é alfabetizado, além de inscrição regular no CPF sob o nº 869.838.915-54, todos com a exata grafia de João Caldeira (ID 513388538). Ademais, a certidão informativa expedida pelo Cartório de Registro Civil local certificou a completa ausência de registros de nascimento, casamento ou óbito em nome de João Messias dos Santos, identificando, em contrapartida, o assento de nascimento de Paulo Messias dos Santos, também filho de Mariana Maria Caldeira, cujos avós guardam estrita identidade com a ascendência materna de João Caldeira (ID 519944510). A convicção judicial alcançou certeza inabalável com a realização da audiência de instrução e justificação nesta data (11/11/2026), na qual o senhor João Caldeira, devidamente identificado e portando seus documentos originais, compareceu perante este Juízo e declarou de forma espontânea, inequívoca e peremptória ser o genitor biológico de Jandson Pinto dos Santos e de M. P. D. S. (ID 590770711). Tal realidade biológica e fática foi ratificada integralmente pela genitora Josefa Pinto dos Santos Filha e pelos autores (ID 590770711). Resta evidente, portanto, que a menção ao nome "João Messias dos Santos" e à avó "Mariana Messias Caldeira de Jesus" na certidão de nascimento dos autores consubstanciou mero equívoco fático e registral originado na informalidade da denominação pela qual o genitor era conhecido no meio social rural em que residia, não correspondendo ao nome civil que titulariza perante o Estado. Sob idêntico prisma, o acréscimo do patronímico paterno Caldeira aos nomes civis dos autores afigura-se legítimo e irrecusável. O sobrenome familiar não apenas particulariza o indivíduo perante o corpo social, mas identifica a sua estirpe e perpetua a ancestralidade biológica, constituindo direito subjetivo do filho a aposição do apelido de família paterno, inexistindo ordem legal cogente que impeça a conformação do nome conforme a vontade dos interessados e a preservação do tronco familiar, ex vi do artigo 16 do Código Civil e dos artigos 54 e seguintes da Lei nº 6.015/1973. Sobre o direito ao acréscimo do patronímico paterno em razão do reconhecimento de filiação, assim proclamou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO PATERNO AO NOME DO AUTOR. DIREITO DO MENOR. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGNOME. BISNETO. SUBSTITUIÇÃO PELO PATRONÍMICO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO APÓS A MAIORIDADE. 1. É direito subjetivo do menor acrescer ao seu nome no registro de nascimento o patronímico do genitor em decorrência de declaração posterior de paternidade. 2. A identificação da origem familiar, por meio do patronímico, visa proteger os vínculos de parentesco e de ancestralidade. 3. É imprescindível a caracterização de justo motivo para exclusão do sobrenome do genitor do nome registral da criança meramente para manter o agnome "Bisneto", a fim de prestar homenagem à linha materna, no caso, o bisavô do menor. 4. A alteração das regras previstas na Lei de Registros Públicos somente é admitida em caráter excepcional e em decorrência de fundamentação adequada, ausente no caso concreto. 5. Recurso não provido. (REsp n. 1.104.743/RR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 5/6/2014.) In casu, a inserção do sobrenome Caldeira preserva o prenome e os apelidos de família maternos já utilizados pelos autores, conferindo higidez, simetria e coerência à cadeia registral genealógica, sem qualquer prejuízo à identificação civil ou a direitos de terceiros, contando com o expresso assentimento do titular do patronímico e a manifestação favorável do Ministério Público (ID 590770711). Por conseguinte, demonstrada a incorreção material dos assentos e comprovada a verdade real da filiação e da ascendência paterna, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Jandson Pinto dos Santos e por M. P. D. S., para DETERMINAR a retificação dos seus assentos de nascimento lavrados perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Paripiranga/BA, nas seguintes condições: a) no assento de nascimento de Jandson Pinto dos Santos, lavrado sob a matrícula nº 008581 01 55 2010 1 00033 062 0032957 11: a.1) alterar o nome do genitor, para que passe a constar João Caldeira, em substituição a João Messias dos Santos; a.2) alterar o nome da avó paterna, para que passe a constar Mariana Maria Caldeira, em substituição a Mariana Messias Caldeira de Jesus; a.3) acrescer o patronímico paterno ao nome do registrado, passando a denominar-se Jandson Caldeira Pinto dos Santos; b) no assento de nascimento de M. P. D. S., lavrado sob a matrícula nº 008581 01 55 2010 1 00033 062 0032958 17: b.1) alterar o nome do genitor, para que passe a constar João Caldeira, em substituição a João Messias dos Santos; b.2) alterar o nome da avó paterna, para que passe a constar Mariana Maria Caldeira, em substituição a Mariana Messias Caldeira de Jesus; b.3) acrescer o patronímico paterno ao nome da registrada, passando a denominar-se Mariana Caldeira Pinto dos Santos. Permanecem inalterados todos os demais dados dos assentos de nascimento não modificados expressamente por esta decisão. Confiro a esta sentença força e eficácia de mandado de averbação e retificação, servindo cópia autenticada deste provimento judicial para cumprimento imediato e direto pelo Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Paripiranga/BA, independentemente de expedição de novo expediente cartorário. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito
