Inteiro teor
SENTENÇA-Vistos.MANOEL MESSIAS PEREIRA NUNES ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS em face do MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ambos devidamente qualificados nos autos.Alegou, em síntese, que foi contratado pelo Município requerido para exercer a função de porteiro, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, tendo prestado serviços entre os anos de 2015 e 2020, quando foi desligado.Sustentou que, durante o período de prestação dos serviços, não recebeu corretamente as verbas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas do terço constitucional e aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.Defendeu a existência de sucessivas contratações temporárias, caracterizadoras de desvirtuamento da contratação administrativa, invocando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.066.677 (Tema 551), bem como a previsão de direitos na legislação municipal.Requereu a condenação do Município ao pagamento das parcelas de décimo terceiro salário e férias proporcionais acrescidas de um terço, com base na remuneração integral, além dos depósitos do FGTS e da multa de 40%, observada a prescrição quinquenal.Instruiu a inicial com documentos pessoais, extrato do FGTS, CNIS, fichas financeiras, demonstrativo particular de cálculos e legislação municipal (IDs 124539752, 124539753, 124542480, 124542482, 124542485, 124542486 e 124542490).A gratuidade da justiça foi deferida por decisão de ID 130667019.Citado, o Município de Caetité apresentou contestação (ID 151724932), arguindo a prescrição bienal e, subsidiariamente, a quinquenal. No mérito, sustentou a nulidade das contratações, por ausência de concurso público e de processo seletivo simplificado, afirmando que os vínculos não observaram os requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal.Defendeu a inaplicabilidade do Tema 551 do STF, sustentando que não houve sucessivas renovações ou prorrogações de um mesmo contrato, mas contratações distintas, e pugnou pela aplicação do Tema 916 do STF, segundo o qual, em caso de contratação nula, são devidos apenas os salários do período trabalhado e os depósitos do FGTS.Juntou a Lei Municipal nº 772/2013 (ID 151724933).Em réplica (ID 175329145), o autor impugnou os argumentos defensivos, reiterando a existência de previsão legal para o pagamento das verbas reclamadas e o desvirtuamento das contratações temporárias. Requereu a procedência dos pedidos e a condenação do Município por litigância de má-fé.Posteriormente, as partes foram intimadas para especificação de provas, conforme despacho de ID 432035811.O autor, na manifestação de ID 440195178, informou não possuir interesse na produção de prova oral e requereu o julgamento antecipado do mérito.O Município deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 457238061.É o relatório. Fundamento e decido.Do julgamento antecipado do méritoO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a apreciação das questões controvertidas, sendo desnecessária a produção de outras provas.A controvérsia envolve, essencialmente, a natureza jurídica dos vínculos mantidos entre as partes e os efeitos patrimoniais decorrentes das contratações realizadas pela Administração Pública Municipal.As fichas financeiras emitidas pelo próprio Município permitem identificar os períodos de prestação dos serviços, a função exercida e as remunerações percebidas pelo autor.Além disso, ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a necessidade de produção probatória, tendo o autor expressamente requerido o julgamento antecipado e o Município permanecido inerte.Assim, não havendo necessidade de outras diligências instrutórias, passa-se ao exame do mérito.Da prejudicial de prescriçãoO Município suscita a incidência da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sob o argumento de que a contratação teria sido nula.A alegação não merece acolhimento.Isso porque a relação jurídica discutida nos autos possui natureza jurídico-administrativa, decorrente de contratação realizada entre particular e ente público municipal, ainda que eventualmente eivada de irregularidade.A competência para apreciar controvérsias dessa natureza é da Justiça Comum, não sendo possível equiparar automaticamente o vínculo administrativo à relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho para fins de aplicação do prazo prescricional bienal.Incide, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública.No tocante ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212 (Tema 608 da repercussão geral), também estabeleceu a prescrição quinquenal para a cobrança dos valores não depositados.Desse modo, considerando que a demanda foi ajuizada em 04/08/2021, encontram-se prescritas as pretensões relativas às parcelas cuja exigibilidade ocorreu antes de 04/08/2016, observada a data própria de vencimento de cada obrigação.Ante o exposto, REJEITO a prescrição bienal e ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de prescrição quinquenal, nos limites acima estabelecidos.Da natureza das contratações e do desvirtuamento do vínculo temporárioA Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que observados os requisitos legais.A contratação temporária constitui exceção à regra do concurso público e deve estar vinculada a situação efetivamente transitória, não podendo ser utilizada como mecanismo ordinário de suprimento de necessidades permanentes da Administração.No caso, as fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que o autor exerceu a função de porteiro, vinculado à Secretaria de Educação/FUNDEB e lotado no Grupo Escolar Maurício Gomes, em sucessivos períodos anuaisOs registros financeiros identificam, entre outros, os seguintes vínculos:2017: admissão em 13/04/2017 e desligamento em 16/12/2017;2018: admissão em 01/03/2018 e desligamento em 21/12/2018;2019: admissão em 18/02/2019 e desligamento em 13/12/2019;2020: admissão em 11/02/2020 e desligamento em 16/11/2020.Os documentos também evidenciam a manutenção do autor no exercício da mesma função, em unidade escolar municipal, mediante contratações sucessivas ao longo de vários exercícios financeiros.O próprio Município, em sua contestação, reconhece a existência de sucessivas contratações, afirmando, inclusive, que foram celebrados seis contratos distintos, embora sustente que os respectivos encerramentos e posteriores admissões afastariam a caracterização de renovações ou prorrogações.Entretanto, a análise da questão não pode ficar restrita à denominação formal atribuída aos instrumentos contratuais.O que deve ser examinado é a realidade da prestação dos serviços e a finalidade das contratações.No caso concreto, a repetição das admissões, em períodos sucessivos, para o exercício da mesma atividade de porteiro em estabelecimento público de ensino, evidencia a utilização reiterada da contratação precária para suprir necessidade administrativa que não se apresenta como meramente eventual.Os intervalos existentes entre os períodos de contratação não são suficientes, isoladamente, para descaracterizar o desvirtuamento, sobretudo diante da reiteração das admissões para o desempenho da mesma função.Ressalte-se, ainda, que o Município não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar as circunstâncias excepcionais e transitórias que justificariam cada contratação, tampouco comprovou a realização de processo seletivo simplificado.A própria defesa sustenta que o autor ingressou nos quadros municipais sem a observância do procedimento seletivo previsto na legislação local.Nesse contexto, verifica-se que a Administração utilizou sucessivas contratações temporárias para atender necessidade que se revelou reiterada, circunstância incompatível com a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal.Conclui-se, portanto, pela ocorrência de desvirtuamento das contratações temporárias, em razão da reiteração dos vínculos e da utilização da contratação precária para atendimento de necessidade administrativa não demonstrada como excepcional e transitória.Do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucionalO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.066.677, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 551), fixou a seguinte tese:"Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações."A orientação firmada pela Suprema Corte estabelece, portanto, duas hipóteses excepcionais nas quais são assegurados aos contratados temporários os direitos ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional.Na hipótese dos autos, além de a Lei Municipal nº 772/2013 prever expressamente tais direitos para os servidores contratados pelo REDA, a documentação evidencia o desvirtuamento das contratações temporárias, conforme fundamentação acima.Com efeito, o art. 5º, incisos II e IV, da Lei Municipal nº 772/2013 estabelece:"Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado pelo REDA, os seguintes benefícios:(...)II - décimo terceiro salário na forma definida no inciso VIII do Artigo 7º, da Constituição Federal;(...)IV - gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal, conforme previsto no inciso XVIII do Art. 7º da Constituição Federal."É verdade que a Lei Municipal nº 772/2013 revogou expressamente a Lei Complementar Municipal nº 01/1993, conforme dispõe seu art. 12.Todavia, a revogação do diploma anterior não afasta a existência de previsão legal posterior assegurando décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional aos contratados pelo REDA.De todo modo, independentemente da discussão acerca do enquadramento formal do autor no regime instituído pela Lei Municipal nº 772/2013, o desvirtuamento da contratação temporária, demonstrado pela reiteração das admissões para o exercício da mesma atividade, atrai a incidência da segunda exceção prevista no Tema 551 do STF.Assim, são devidas as parcelas de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, proporcionalmente aos períodos efetivamente trabalhados e não quitados.Cumpre observar, entretanto, que as fichas financeiras não autorizam a utilização indiscriminada dos valores constantes do relatório particular de análise de recursos humanos juntado sob ID 124542486.O referido demonstrativo apresenta divergências quanto à quantidade de meses trabalhados em determinados exercícios, além de incluir aviso-prévio indenizado, parcela que não integra o pedido final formulado na inicial.As fichas financeiras emitidas pelo Município constituem, nesse aspecto, a documentação mais adequada para identificação das datas de admissão e desligamento e das remunerações efetivamente percebidas.Registre-se, inclusive, que a ficha financeira de 2016 demonstra o pagamento de décimo terceiro salário no valor de R$ 880,00, férias no valor de R$ 880,00 e adicional de um terço de férias de R$ 293,33.Consequentemente, não há saldo remanescente dessas parcelas a ser reconhecido naquele exercício.Quanto aos exercícios de 2017 a 2020, são devidas as diferenças de décimo terceiro salário e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observados os períodos efetivamente trabalhados, as frações legais devidas e os valores eventualmente já pagos, que deverão ser deduzidos na fase de liquidação.A apuração deverá observar a remuneração mensal efetivamente demonstrada nas fichas financeiras de cada exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a quinze dias, sem inclusão de aviso-prévio indenizado e com dedução de eventual pagamento comprovadamente realizado sob os mesmos títulos.Portanto, o pedido merece acolhimento quanto ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, relativamente aos exercícios de 2017 a 2020, nos limites acima estabelecidos.Do FGTSNo que se refere ao FGTS, a matéria encontra disciplina no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, segundo o qual é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.A questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 765.320 (Tema 916 da repercussão geral), ocasião em que se fixou a seguinte tese:"A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS."No caso concreto, conforme demonstrado, as contratações foram realizadas sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais exigidos para o ingresso temporário no serviço público, tendo sido reconhecido o desvirtuamento da contratação.Desse modo, ainda que nulos os vínculos administrativos, permanece assegurado ao autor o direito aos depósitos do FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916 do STF.As fichas financeiras demonstram os pagamentos realizados pelo Município, enquanto o extrato apresentado pelo autor não evidencia a regularidade dos depósitos fundiários correspondentes aos períodos discutidos.Além disso, competia ao Município demonstrar a realização dos recolhimentos, por se tratar de fato extintivo do direito postulado, nos termos do art. 373, II, do CPC.Não tendo a Municipalidade comprovado a regularidade dos depósitos, impõe-se o reconhecimento do direito ao recolhimento das diferenças de FGTS correspondentes às remunerações efetivamente pagas durante os períodos não alcançados pela prescrição.A apuração deverá observar o percentual legal de 8% sobre a remuneração mensal efetivamente percebida e sobre o décimo terceiro salário devido, respeitada a base de incidência legal, com dedução de eventuais valores comprovadamente recolhidos.Os depósitos deverão ser realizados na conta vinculada do trabalhador, observada a disciplina do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990.Da multa de 40% do FGTSDiversamente do recolhimento dos depósitos fundiários, não merece acolhimento o pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.Isso porque o reconhecimento da nulidade da contratação administrativa não transforma o vínculo jurídico-administrativo em relação de emprego regida pela CLT.O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 assegura expressamente os depósitos do FGTS nas hipóteses de contratação nula, conforme interpretação conferida pelo STF no Tema 916, mas não estabelece o pagamento da indenização compensatória de 40%, própria da dispensa sem justa causa no regime celetista.A consequência jurídica da contratação administrativa irregular está delimitada pelo precedente vinculante, não sendo possível estender automaticamente ao contratado outras parcelas típicas da legislação trabalhista.Assim, ausente fundamento legal para a incidência da multa de 40% na hipótese, o pedido deve ser rejeitado nesse particular.Da base de cálculo das parcelasO autor requer que as verbas sejam calculadas sobre a remuneração integral.No entanto, a expressão não autoriza a inclusão de parcelas que não possuam natureza remuneratória ou que não estejam demonstradas nos documentos funcionais.A apuração deverá considerar a remuneração bruta efetivamente percebida pelo autor em cada período de contratação, conforme as fichas financeiras emitidas pelo próprio Município, observada a natureza das parcelas integrantes da base de cálculo de cada verba.Não serão incluídos valores relativos a aviso-prévio indenizado, indenizações trabalhistas ou outras parcelas não contempladas no pedido e incompatíveis com o regime jurídico-administrativo reconhecido.Da litigância de má-féO autor requer a condenação do Município por litigância de má-fé.Entretanto, a apresentação de contestação, com exposição de teses jurídicas destinadas à defesa dos interesses da Administração Pública, não configura, por si só, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.Não se verifica demonstração suficiente de que o Município tenha alterado deliberadamente a verdade dos fatos, utilizado o processo para finalidade ilícita ou praticado qualquer outra conduta tipificada como litigância de má-fé.A rejeição de determinados argumentos defensivos não conduz automaticamente à aplicação das penalidades processuais.Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de condenação do Município por litigância de má-fé.Dos consectários legaisSobre as parcelas devidas deverão incidir correção monetária e juros de mora, observados os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.Assim:a) Até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação;b) De 09/12/2021 até 08/09/2025, incidência da taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, em sua redação original;c) A partir de 09/09/2025, observância da disciplina superveniente da EC nº 136/2025, mediante correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitado o resultado à variação da taxa SELIC para o mesmo período, conforme orientação adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.É vedada a cumulação de índices de correção monetária e juros nos períodos em que a taxa SELIC for aplicada de forma conjunta.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MANOEL MESSIAS PEREIRA NUNES em face do MUNICÍPIO DE CAETITÉ, para:a) REJEITAR a prejudicial de prescrição bienal e ACOLHER PARCIALMENTE a prescrição quinquenal, declarando prescritas as pretensões relativas às parcelas cuja exigibilidade ocorreu antes de 04/08/2016;b) RECONHECER o desvirtuamento das contratações temporárias mantidas entre as partes, em razão da reiteração das admissões para o exercício da mesma atividade, em desconformidade com a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal;c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAETITÉ ao pagamento das diferenças de décimo terceiro salário e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, calculadas sobre a remuneração bruta efetivamente demonstrada nas fichas financeiras de cada exercício, observadas as frações legais correspondentes aos períodos efetivamente trabalhados, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos;d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAETITÉ a efetuar os depósitos do FGTS, à alíquota de 8%, incidentes sobre as remunerações mensais efetivamente pagas e sobre os décimos terceiros salários devidos, relativamente aos períodos trabalhados não alcançados pela prescrição quinquenal, observada a base de incidência legal e deduzidos eventuais recolhimentos comprovados, mediante depósito na conta vinculada do autor, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990;e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, por ausência de previsão legal aplicável à contratação jurídico-administrativa declarada irregular.A quantificação das parcelas deverá ocorrer em liquidação por cálculos, mediante utilização das fichas financeiras juntadas aos autos, observados os parâmetros estabelecidos nesta sentença, dispensada a inclusão de aviso-prévio indenizado ou de outras verbas não contempladas no pedido.Sobre os valores devidos incidirão correção monetária e juros de mora na forma estabelecida na fundamentação.Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.Sem condenação do Município ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que o valor atribuído à causa (R$ 22.231,00) é inferior ao limite de 100 (cem) salários mínimos estabelecido no referido dispositivo legal para as condenações impostas aos Municípios que não sejam capitais dos Estados.Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, observada a prerrogativa do prazo em dobro da Fazenda Pública, quando aplicável, nos termos dos arts. 183 e 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC, observada, igualmente, a prerrogativa processual eventualmente aplicável. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Caetité/BA, data da assinatura eletrônica.(Documento Assinado Eletronicamente)Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito Titular
