Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8014527-94.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: SAYONARA DO PATROCINIO DALBIANCO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Atuo no processo, tendo em vista a designação para cooperação nesta unidade, Decreto Judiciário nº 592, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Dje nº 4.035, de 08/05/2026, Caderno 01, pág. 08. Dispensado o relatório formal, nos moldes do art. 38, caput, da Lei federal nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária autorizada pelo art. 27 da Lei federal nº 12.153/2009, registra-se apenas uma síntese objetiva dos pontos controvertidos. Cuida-se de demanda ajuizada por Sayonara do Patrocinio Dalbianco contra o Estado da Bahia, postulando a revisão da base de cálculo do adicional noturno percebido no exercício de sua atividade militar. Aduz a parte autora que labora em escala de plantão de 24x72 horas, desempenhando atividades no intervalo entre as 22h de um dia e as 5h do dia subsequente. Sustenta que o Ente Público adota equivocadamente apenas o soldo para a quantificação da vantagem, razão pela qual requer a incidência conjunta do soldo e da Gratificação de Atividade Policial (GAP V), com fulcro no art. 108 da Lei estadual nº 7.990/2001, além da condenação do demandado ao pagamento das parcelas retroativas e vincendas. Regularmente citado, o Estado da Bahia ofertou contestação (id. 493480010), arguindo, em síntese, a estrita legalidade dos pagamentos realizados. Assevera que o art. 108 da Lei estadual nº 7.990/2001 disciplina unicamente o serviço extraordinário, enquanto o adicional noturno rege-se pelo art. 109 do Estatuto dos Policiais Militares, cuja disciplina expressa restringe a base de incidência ao soldo básico, sendo vedada a extensão pretendida sem autorização legislativa expressa, sob pena de transgressão ao princípio da legalidade e ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. A parte autora apresentou réplica (id. 497309194), reiterando as teses da inicial. Instadas as partes a manifestarem eventual interesse probatório (id. 507760909), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra (id. 509523970), operando-se a preclusão temporal em relação ao réu (id. 516960179). O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, conforme preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a lide versa exclusivamente sobre matéria de direito e a prova documental acostada aos autos se revela bastante para a cognição plena e segura da controvérsia. Inicialmente, afasta-se a impugnação genérica ao benefício da gratuidade judiciária deduzida pelo réu, porquanto, no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a tramitação independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como de verba sucumbencial, por força do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, inexistindo gravame imediato a ensejar dilação incidental sobre o tema nesta etapa procedimental. No mérito, a controvérsia cinge-se a definir a higidez da base de cálculo utilizada pela Administração Pública estadual no pagamento do adicional noturno devido a policial militar, notadamente se é legítima a pretensão de integrar à base de cálculo do adicional a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP V), invocando-se a regra do art. 108 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei estadual nº 7.990/2001). Examina-se, sob a ótica do regime jurídico-administrativo, que os servidores militares do Estado da Bahia possuem regramento estatutário próprio instituído pela Lei estadual nº 7.990/2001. A referida lei estabelece uma distinção técnica nítida entre o adicional pela prestação de serviço extraordinário e a retribuição pelo trabalho noturno ordinário, constituindo institutos jurídicos inconfundíveis, dotados de hipóteses de incidência e bases de cálculo autônomas. Com efeito, o art. 108 da Lei estadual nº 7.990/2001 regula com exclusividade a contraprestação devida pelo serviço extraordinário, assim compreendido como o trabalho prestado para além do limite da jornada regular do militar para atender a situações excepcionais e temporárias. Para referida hipótese de labor suplementar à escala de trabalho ordinária, o legislador baiano determinou que o acréscimo extraordinário incida sobre o soldo e a GAP. Diversa é a disciplina jurídica da remuneração pelo trabalho prestado no período compreendido entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte. Tratando-se de serviço noturno realizado dentro da jornada regular e da escala de plantão a que submetido o servidor militar, incide a regra específica do art. 109 da Lei estadual nº 7.990/2001, a qual vincula o cálculo do adicional noturno de forma estrita ao soldo básico, sem contemplar a incorporação de gratificações remuneratórias ordinárias como a GAP ou a CET. Ocorre que a parte autora fundamenta a sua pretensão na aplicação analógica do art. 108 da Lei estadual nº 7.990/2001 ao trabalho noturno que compõe a sua jornada de plantão normal. A própria narrativa inicial demonstra que o militar cumpre escala ordinária de plantão de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso. As horas laboradas entre às 22h e 5h durante tal escala representam execução de trabalho ordinário em período noturno, situação fática que atrai a incidência do art. 109 da citada legislação e não a disciplina especial da hora extra. Para que incidisse a metodologia estatuída no art. 108 da Lei estadual nº 7.990/2001, incumbia à parte promovente comprovar, por meio de prova pré-constituída, o efetivo desempenho de trabalho extraordinário noturno além da sua carga horária regular. Desse ônus processual a parte demandante não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos (id. 478608211 a id. 478608216) revelam que o Estado da Bahia vem adimplindo com exatidão a rubrica sob o código correspondente às horas noturnas de escala normal sobre o soldo do militar, conforme a sistemática prevista na legislação de regência. Admitir a extensão dos parâmetros da hora extraordinária do art. 108 para as horas noturnas comuns regidas pelo art. 109 consubstanciaria indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em afronta direta ao princípio da legalidade estrita que norteia a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). Nesse sentido, a jurisprudência da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já pacificou o entendimento de que a base de cálculo do adicional noturno dos policiais militares restringe-se ao soldo, inexistindo previsão que autorize a inclusão da GAP: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0017592-23.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Jefferson Rodrigues das Neves e outros (4) Advogado (s): DARIVALDO MIGUEL SIMOES DE SANTANA JUNIOR IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado da Bahia e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO TRANSPORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por policial militar do Estado da Bahia visando o reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio transporte, adicional de periculosidade, pagamento de horas extras e adicional noturno, com incidência sobre a remuneração total, incluindo o soldo e a Gratificação de Atividade Policial (GAP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a obrigação do Estado da Bahia de pagar o auxílio transporte aos policiais militares, conforme previsto em lei; (ii) o direito ao adicional de periculosidade, à semelhança dos servidores civis; (iii) a incidência do adicional noturno sobre a remuneração total, e não apenas sobre o soldo; e (iv) a base de cálculo das horas extras, considerando a inclusão da GAP. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito ao auxílio transporte foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia em julgamento do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, fixando tese jurídica que determinou a aplicação do Decreto Estadual nº 6.192/97 para os períodos anteriores à vigência do Decreto nº 18.825/2019, sendo ilegal a omissão da Administração no pagamento do benefício. O adicional de periculosidade não é devido, pois a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) já contempla os riscos inerentes ao exercício da função policial, nos termos da legislação estadual aplicável, evitando-se a configuração de bis in idem. A legislação estadual não autoriza a inclusão da GAP na base de cálculo do adicional noturno, estabelecendo expressamente que este incide apenas sobre o soldo, conforme previsto no art. 109 da Lei Estadual nº 7.990/01. O pagamento de horas extras deve seguir o disposto na Lei Estadual nº 8.215/2002, que determina sua incidência sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial. In casu, os documentos acostados na Inicial não indicam a existência de violação do direito líquido e certo nos termos apresentados pelos impetrantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida em parte quanto ao pedido relacionado ao auxílio transporte, e denegar a segurança quanto aos pedidos relacionados ao pagamento das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, nos termos requeridos pelos impetrantes em sua Inicial. Tese de julgamento: O policial militar do Estado da Bahia tem direito ao recebimento do auxílio transporte, nos termos do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, até a edição do Decreto nº 18.825/2019, observando-se os critérios de cálculo fixados no Decreto nº 6.192/97. O adicional de periculosidade não é devido aos policiais militares, pois os riscos inerentes ao exercício da função já são compensados pela Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP). O adicional noturno incide exclusivamente sobre o soldo, conforme previsão expressa do art. 109 da Lei Estadual nº 7.990/01, não sendo cabível sua incidência sobre a GAP. As horas extras devem ser calculadas com base no vencimento básico e na gratificação de atividade policial, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002, sendo indevida sua incidência sobre a GAP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIV, 42, 1º, 142, 3º, X; CE/BA, art. 48; Lei Estadual nº 7.990/2001, arts. 92, V, p, 107, 109, 110; Lei Estadual nº 7.145/97, art. 6º; Lei Estadual nº 8.215/2002, art. 1º; Decreto Estadual nº 6.192/97; Decreto Estadual nº 18.825/2019. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Seção Cível de Direito Público, j. 02/11/2020; TJ-BA, MS nº 80125755920188050000, Rel. Des. José Cícero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, j. 11/04/2019; TJ-BA, Apelação nº 80019224120178050191, Rel. Des. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, j. 31/07/2024.XX Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0017592-23.2015.8.05.0000, em que figuram como apelante Jefferson Rodrigues das Neves e outros (4) e como apelada Secretário de Administração do Estado da Bahia e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em denegar a segurança em relação aos pedidos relacionados ao PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL NOTURNO, DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, nos termos requeridos pelos impetrantes em sua Inicial, por ausência da comprovação da violação ao direito líquido e certo alegado, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para reconhecer o direito líquido e certo ao recebimento do AUXÍLIO TRANSPORTE, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 00175922320158050000, Relator: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 08/04/2025) (grifo nosso). Ademais, no mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reafirmou a validade e a plena vigência do dispositivo legal que limita a base de incidência do adicional noturno ao soldo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039978-95.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: TASCIO DE ALMEIDA CARVALHO POVOAS Advogado (s): MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADAS. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO FATOR DE DIVISÃO DA HORA EXTRA. FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A IMPETRAÇÃO, ABATIDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PERCEBIDOS. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTA DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO COM INCIDÊNCIA SOBRE A GAP E CET. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I- Em que pese tenha o Estado da Bahia apresentado impugnação ao benefício da gratuidade supostamente concedido ao impetrante, equivoca-se o Ente Público, na medida em que, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita e, em ato seguinte, recolhimento das custas ao Id n.22251004. Rejeita-se, pois, a preliminar. II Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o writ foi impetrado com o intuito de combater ato administrativo que culmina no pagamento a menor dos valores reputados como devidos à titulo de horas extras e outros adicionais, possuindo, portanto, efeitos concretos, além de ter sido instruído com os documentos necessários para análise das premissas fáticas e jurídicas aventadas. III Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração, pois é autoridade máxima da Secretaria da Administração, órgão que detém a competência para formular e executar a política de recursos humanos, além de estabelecer diretrizes e normativas atinentes à administração dos recursos humanos, nos termo do artigo 2º do Decreto Estadual 16.106/2015. IV MÉRITO. A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001. Para se apurar o "divisor" que possibilitará a determinação do salário-hora (valor da hora normal), dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado pelos 30 dias do mês. Assim, no caso, dividindo-se as 40h (quarenta) horas semanais (carga horária do impetrante, já que percebe a GAPJ na referência V, conforme art. 18, 2º da Lei nº 7.146/97) pelos dias trabalhados (6 dias úteis na semana, conforme o artigo 7º, XV, da Constituição Federal), multiplicado por 30 dias do mês, resulta-se em um total de 200 horas mensais aproximadamente. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. V Quanto à base de cálculo do adicional noturno, insta ressaltar que o art. 109 da Lei nº 7.990/2001, que limita a incidência do percentual de adicional noturno ao soldo, excluída a GAP e CET da base de cálculo, tem plena vigência, até que seja declarada a sua inconstitucionalidade. VI- Em relação ao pedido de concessão de adicional de periculosidade, embora haja previsão, na Lei nº 7.990/2001, de sua concessão aos policiais militares, o Decreto 9.967/2006 elenca, dentre os requisitos necessários à concessão da vantagem, a existência de laudo atestando o trabalho em condições perigosas, dentre outros requisitos, não demonstrados na hipótese. VII- Inexistindo nos autos demonstração neste sentido e considerando que a via estreita do mandado de segurança não admite dilação probatória, está caracterizada no caso concreto a falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o deferimento do pleito de pagamento de adicional de periculosidade. VIII- Isto posto, concede-se PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para reconhecer a ilegalidade da utilização do divisor 240 no cálculo das horas extras do Impetrante, determinando a utilização do divisor 200 horas, para utilização na base de cálculo da remuneração pelos serviços extraordinários e adicional noturno. IX - PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.8039978-95.2021.8.05.0000, em que figuram como impetrante TASCIO DE ALMEIDA CARVALHO POVOAS e como impetrados SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas, e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA VINDICADA, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 07-450 (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80399789520218050000, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Data de Julgamento: 17/03/2023, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 05/04/2023) Desse modo, estando os pagamentos efetivados pelo Estado da Bahia em perfeita conformidade com as diretrizes do Estatuto dos Policiais Militares (art. 109 da Lei estadual nº 7.990/2001), impõe-se a rejeição dos pedidos deduzidos na exordial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Sayonara do Patrocinio Dalbianco em face do Estado da Bahia. Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis ex vi do art. 27 da Lei federal nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei federal nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, 4 de novembro de 2026. Oclei Alves da Silva JUIZ DE DIREITO (documento assinado eletronicamente)
