Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004757-40.2026.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS AUTOR: ERLIM OLIVEIRA DOS REIS Advogado(s): MONIQUE SILVIA PIMENTEL CORREIA (OAB:BA76241), ADRIANA CONCEICAO PIMENTEL (OAB:BA76485) REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): RICARDO YAMIN FERNANDES registrado(a) civilmente como RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB:SP345596) SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Erlim Oliveira dos Reis de Jesus em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. Afirma a parte autora que é beneficiária titular de plano de assistência à saúde operado pela ré (plano Amil S750 QP, abrangência nacional, acomodação em apartamento), vinculado à pessoa jurídica Top Film S Serviços Ltda, com vínculo contínuo desde outubro de 2024 . Relata ser portadora de severa discopatia degenerativa na coluna lombar, com hérnia discal extrusa em L5-S1 comprimindo a raiz de S1 direita e estenose de canal vertebral em L3-L4 e L4-L5, sofrendo de lombociatalgia intensa, perda de capacidade laborativa e refratariedade ao tratamento clínico conservador . Destaca que seu médico assistente prescreveu a realização de intervenção cirúrgica por via endoscópica na coluna lombar, acompanhada dos materiais de órteses, próteses e materiais especiais indispensáveis ao procedimento . Todavia, a operadora ré, após instaurar junta médica que reconheceu a indicação cirúrgica, recusou o fornecimento dos materiais sob a justificativa de ausência de código específico no sistema regulatório interno. Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pela procedência dos pedidos para confirmar a obrigação de fazer e condenar a acionada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 30.000,00 . A decisão interlocutória de ID 578972961 deferiu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e concedeu a tutela provisória de urgência em caráter liminar para ordenar que a demandada autorizasse e custeasse o ato cirúrgico prescrito com todos os materiais e órteses, próteses e materiais especiais necessários, no Hospital São Rafael em Salvador/BA, sob cominação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Devidamente intimada para o cumprimento da tutela e citada para os atos processuais, a ré peticionou noticiando a emissão das guias autorizativas em cumprimento à ordem judicial. Posteriormente, ofereceu contestação arguindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça; no mérito, sustentou a regularidade da instauração da junta médica, a ausência de urgência médica com caráter eletivo do ato cirúrgico, a legitimidade da exigência de três marcas e de produtos registrados na ANVISA, a inexistência de dano moral ante a ausência de ato ilícito e a incidência do Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo subsidiariamente a fixação de valor módico caso configurada a responsabilidade civil . A parte autora apresentou réplica refutando a preliminar de impugnação ao benefício processual e apontando o caráter genérico da peça defensiva, reiterando a presença dos pressupostos para a procedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação por videoconferência, as partes compareceram acompanhadas por seus advogados e não celebraram acordo amigável, momento em que reiteraram as manifestações já encartadas nos autos e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. A demandada deduziu em sua peça defensiva impugnação ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao postulante, afirmando, com esteio no Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça e em julgados do Supremo Tribunal Federal, a relatividade da presunção de pobreza e a ausência de comprovação idônea da debilidade financeira. Não assiste razão à impugnante. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural. Caberia à parte ré produzir contraprova concreta capaz de infirmar a incapacidade econômica declarada (artigo 100 do CPC), o que não ocorreu no caso em exame, uma vez que a acionada não trouxe nenhum elemento patrimonial, bancário ou fiscal que contraditasse a hipossuficiência do demandante . Ademais, os elementos carreados ao caderno processual revelam que o autor atua como trabalhador autônomo e encontra-se com sua capacidade laboral severamente comprometida pela afecção de coluna lombar, tendo ajuizado inclusive ação previdenciária em face do INSS para obtenção de benefício por incapacidade (processo nº 1038361-87.2026.4.01.3300), o que confirma sua fragilidade financeira atual . Outrossim, no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, o acesso é gratuito e independe de adiantamento ou recolhimento de custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi do artigo 54 e do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida pela demandada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica, e não havendo necessidade de produção de novas provas em audiência de instrução, impõe-se o julgamento imediato do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida nos autos submete-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte requerente figura como destinatária final fática e econômica da assistência médica contratada, enquadrando-se como consumidora (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), ao passo que a acionada ostenta a qualidade de fornecedora de serviços de saúde privada mediante remuneração (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990). Esse enquadramento encontra-se pacificado no âmbito jurisprudencial pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece expressamente que o diploma consumerista incide nos contratos de plano de saúde operados por entidades mercantis. No plano fático, a documentação médica apresentada demonstra de modo categórico a necessidade de intervenção cirúrgica imediata na coluna lombar do beneficiário. O exame de ressonância magnética atesta a existência de discopatia degenerativa grave, hérnia discal extrusa posterolateroforaminal direita em L5-S1 com compressão da raiz de S1 e estenose de canal em dois segmentos anatômicos. Essa alteração morfológica gerou compressão mecânica radicular contínua, irradiando dor neuropática para o membro inferior direito e impedindo o paciente de deambular normalmente. Diante desse cenário grave e refratário a medidas conservadoras, o médico assistente ortopedista emitiu a Guia de Solicitação de Internação nº 520934238 prescrevendo cirurgia de coluna por via endoscópica (L4-L5/L5-S1), tratamento cirúrgico de hérnia discal, descompressão medular e/ou cauda equina e tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito, especificando detalhadamente as órteses, próteses e materiais especiais imprescindíveis à execução do método minimamente invasivo (eletrodo bipolar flexível direcional, kit de acesso endoscópico, cânula de microdebridação óssea longa cortante, cânula de microdebridação óssea longa diamantada, cânula de microdebridação óssea longa protegida, agulha introdutora e equipo de bomba de irrigação) . Instaurada junta médica administrativa, o próprio médico desempatador designado pela operadora concluiu pela indispensabilidade clínica e radiológica do procedimento cirúrgico descompressivo e da ampliação microcirúrgica do canal vertebral estreito em dois níveis. Contudo, indeferiu os materiais cirúrgicos e insumos requeridos sob o fundamento exclusivamente formal de que o código correspondente à técnica endoscópica não constava da grade de análise cadastrada na junta . Essa recusa administrativa afigura-se abusiva e ilegítima. O plano de saúde pode delimitar as patologias cobertas pelo pacto securitário, mas não lhe compete eleger o método terapêutico, a via operatória ou os instrumentos cirúrgicos necessários ao ato. A escolha da técnica adequada ao tratamento do paciente cabe unicamente ao profissional médico que o assiste diretamente, à luz das peculiaridades anatômicas e do histórico cirúrgico do enfermo. Nesse prisma, as próteses, órteses e materiais especiais diretamente associados ao procedimento cirúrgico coberto possuem cobertura obrigatória e indissociável, na forma do artigo 10, inciso VII, e do artigo 35-F da Lei nº 9.656/1998, tornando-se nula qualquer disposição contratual ou recusa procedimental que esvazie a utilidade do tratamento e coloque o consumidor em desvantagem exagerada, afrontando os artigos 47 e 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990. Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é ilícita a negativa de fornecimento de órteses, próteses e materiais indispensáveis ao sucesso do procedimento cirúrgico coberto, conforme se observa no seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESE CUSTOMIZADA PARA CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. DISPOSITIVOS MÉDICOS IMPLANTÁVEIS (DMI) E OPME. ROL DA ANS COMO COBERTURA MÍNIMA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar abusiva a cláusula que exclui ou limita a cobertura de próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico, aplicando-se a Súmula 83/STJ. 2. O rol da ANS estabelece cobertura mínima obrigatória, não impedindo o custeio de procedimentos e materiais não listados quando necessários ao sucesso do tratamento prescrito por profissional habilitado. 3. A utilização de dispositivos médicos implantáveis e materiais fazem parte integrante do tratamento e são necessários para o sucesso do procedimento cirúrgico, não podendo ser negados pelo plano de saúde. 4. Alterar a conclusão do acórdão quanto à imprescindibilidade do tratamento indicado e dos respectivos materiais exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.497.780/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já assentou a abusividade da negativa de materiais e insumos prescritos pelo médico assistente, ainda que amparada em parecer divergente de auditoria ou junta médica administrativa: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003864-07.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE NILSON PEREIRA DA COSTA e outros Advogado(s): DIEGO LEAL PITOMBO, THIAGO PESSOA ROCHA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e outros Advogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA, DIEGO LEAL PITOMBO ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA LOMBAR. DIVERGÊNCIA TÉCNICA E RECUSA PARCIAL DE COBERTURA PELA OPERADORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS E OPME. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. DOR FÍSICA SEVERA E SOFRIMENTO PROLONGADO. TEMA 1365 DO STJ. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação cominatória c/c indenizatória ajuizada por beneficiário de plano de saúde acometido por lombalgia crônica severa e doença degenerativa da coluna lombar, objetivando a autorização de cirurgia e OPMEs prescritas por médico assistente, além de reparação por danos morais decorrentes de recusa parcial de cobertura baseada em junta médica administrativa. A sentença julgou procedente o pedido cominatório de custeio cirúrgico e improcedente a pretensão indenizatória por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de cobertura fundada em parecer de junta médica prevalece sobre a prova pericial produzida em juízo, e se a injusta negativa de cirurgia em contexto de dor severa caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial médico produzido sob o contraditório comprovou a necessidade técnica de todos os procedimentos e materiais solicitados para conter a evolução incapacitante da enfermidade, afastando a justificativa da junta médica administrativa. 4. Cabe ao médico assistente indicar a melhor técnica e os insumos para a cirurgia de doença coberta pelo plano de saúde, sendo abusiva a recusa da operadora nos termos da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor. 5. Nos termos do Tema 1365 do Superior Tribunal de Justiça, a simples recusa contratual não gera dano moral presumido, mas a demonstração de sofrimento prolongado e dor intensa por mais de dois anos ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera anímica do segurado, justificando a reparação moral no montante de R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: A recusa indevida de cobertura de cirurgia de coluna imprescindível para conter dor crônica severa e risco de incapacidade funcional ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Referências: Lei nº 9.656/1998, art. 12, II, e. Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º e 14. Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1365. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8003864-07.2024.8.05.0113, em que figuram, como apelantes e apelados, JOSÉ NILSON PEREIRA DA COSTA e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação da ré e DAR PROVIMENTO à Apelação do autor, nos termos do voto do eminente Relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente) (Classe: Apelação, Número do Processo: 8003864-07.2024.8.05.0113, Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Publicado em: 18/09/2026) Com efeito, as justificativas defensivas atinentes à ausência de três marcas de materiais distintos ou à inexistência de comprovação pericial perdem qualquer sustentação no caso em exame. A uma, porque a decisão liminar deste Juízo expressamente facultou à operadora o fornecimento de produtos similares de qualquer marca regularizada perante a ANVISA e compatível com o instrumental da equipe cirúrgica. A duas, porque a própria operadora, ao dar cumprimento à ordem mandamental, autorizou os materiais requisitados com regular numeração de registro sanitário perante a ANVISA em favor do prestador credenciado (Hospital São Rafael), atestando a plena exequibilidade da prestação. Portanto, o cumprimento da medida liminar não enseja perda superveniente do objeto, mas impõe a confirmação definitiva da tutela de urgência antecipada, julgando-se procedente a obrigação de fazer deduzida na exordial. No tocante à pretensão indenizatória por danos morais, a operadora ré aduziu que a recusa administrativa decorreu de divergência técnica legítima dirimida em junta médica, invocando a tese fixada no Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça para afastar o dano presumido . Ao julgar os Recursos Especiais nº 2.197.574/SP e nº 2.165.670/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo indispensável a demonstração de elementos concretos que comprovem alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento. No presente caso concreto, a conduta da acionada desbordou completamente da esfera do simples inadimplemento contratual ou do mero dissabor cotidiano, revelando elementos fáticos específicos de excepcional intensidade e gravidade. Primeiramente, a recusa recaiu sobre insumos e materiais indispensáveis à descompressão de estruturas neurais em paciente acometido por sofrimento físico agudo e dor neuropática extrema, em patamar 9 em escala de 1 a 10. As provas documentais dos autos evidenciam que o autor necessitou de recorrentes atendimentos em setores de emergência médica hospitalar, sendo submetido à administração injetável de opioides de elevada potência analgésica, especificamente morfina e tramadol, para conter crises álgicas insuportáveis decorrentes do pinçamento radicular . Em segundo lugar, o relatório médico emitido pelo cirurgião assistente foi enfático ao alertar que a postergação da intervenção cirúrgica poderia acarretar prejuízo neurológico definitivo e interferir negativamente no prognóstico e resultado final do tratamento . Essa situação de vulnerabilidade e angústia foi potencializada pela conduta contraditória da operadora, que admitiu a necessidade cirúrgica da descompressão vertebral, mas simultaneamente negou os instrumentos operatórios indispensáveis ao ato sob argumento puramente burocrático de ausência de código de processamento . Em terceiro lugar, a demandada, mesmo intimada formalmente da tutela de urgência expedida por este Juízo com prazo improrrogável de 5 dias para cumprimento, protraiu a autorização dos materiais até 30 de setembro de 2026, impondo ao segurado a vivência prolongada de dor física intensa e incerteza angustiante sobre a restauração de sua higidez física . Sobre a caracterização do dano imaterial em virtude do prolongamento de sofrimento físico e dor aguda decorrentes da recusa abusiva de materiais cirúrgicos, oportuno destacar o precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado nos fatos da causa, concluiu pela ilegitimidade da recusa da operadora em fornecer os materiais solicitados para o procedimento solicitado pelo médico assistente da parte recorrida, ressaltando que a escolha do tratamento cabe ao profissional de saúde e que a negativa frustra a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, pode ensejar reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 4. Nesse diapasão, o Tribunal a quo manteve a condenação da recorrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que a recusa indevida agravou a aflição psicológica e a angústia da paciente, que se encontrava em quadro de urgência devido a grave patologia cardíaca. 5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.583.097/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) Demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito da operadora e o grave abalo psíquico suportado pelo consumidor, impõe-se a condenação da ré à reparação dos danos morais causados. Na quantificação do valor indenizatório, deve-se ponderar a extensão da lesão aos direitos da personalidade (artigo 944 do Código Civil), a intensidade do sofrimento e das dores suportadas, o período de espera imposto ao paciente, o expressivo porte econômico da operadora de saúde e o caráter profilático-pedagógico da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sopesadas essas balizas fáticas e os parâmetros jurisprudenciais adotados pelas Câmaras Cíveis e pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em litígios congêneres de recusa cirúrgica de coluna, fixa-se o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar razoável e proporcional para compensar a aflição experimentada pelo consumidor e inibir a reiteração da prática abusiva. Em atenção à nova redação conferida ao Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária da quantia indenizatória deve ser computada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, a partir da data deste arbitramento (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e Súmula nº 362 do STJ). Os juros de mora fluirão a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil, calculados pela taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida da taxa de atualização do IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMO EM DEFINITIVO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deferida na decisão de ID 578972961, consolidando a obrigação de fazer imposta à ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. consistente em autorizar e custear integralmente a realização do procedimento cirúrgico na coluna lombar prescrito na Guia de Solicitação de Internação nº 520934238 , compreendendo a cirurgia da coluna por via endoscópica (L4-L5/L5-S1), tratamento cirúrgico de hérnia discal, descompressão medular e/ou cauda equina, tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito e radioscopia para acompanhamento cirúrgico, bem como a totalidade das órteses, próteses e materiais especiais necessários à realização da técnica (eletrodo bipolar flexível direcional, kit de acesso endoscópico, cânulas de microdebridação óssea longa cortante, diamantada e protegida, agulha introdutora e equipo de bomba de irrigação), no Hospital São Rafael em Salvador/BA ou hospital equivalente da rede credenciada; b) CONDENO a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) desde a data do arbitramento presente nesta sentença (Súmula nº 362 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil ), e acrescida de juros de mora a contar da citação válida, calculados pela taxa legal correspondente à taxa Selic deduzida da variação do IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024). Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Eventual discussão e apuração acerca da incidência de penalidade por descumprimento temporário de prazo liminar (astreintes fixadas no provimento provisório) deverá ser postulada e liquidada em fase própria de cumprimento de sentença. Ficam as partes advertidas de que, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, o prazo para interposição de recurso inominado perante a Turma Recursal é de 10 (dez) dias úteis, devendo o preparo recursal ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos executórios no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Candeias, 6 de novembro de 2026. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
