Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). PARIDADE REMUNERATÓRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE PARCELAS EVENTUALMENTE PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia em face do acórdão colegiado da Seção Cível de Direito Público que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e concedeu a segurança pleiteada, assegurando a implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no patamar de 125% sobre o soldo de referência do impetrante, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. O embargante sustenta omissão do julgado por não ter constado ressalva expressa acerca da compensação de parcelas quitadas administrativamente a idêntico título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em perquirir se o acórdão embargado incorreu em omissão passível de integração quanto à necessidade de determinação expressa de compensação ou dedução de quantias eventualmente adimplidas na esfera administrativa, bem como para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses taxativas delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto relevante ou retificar erro material. 4. Inexiste omissão no julgado quando a matéria posta sob apreciação mandamental foi examinada com clareza e suficiência, tendo o órgão colegiado delimitado a condenação ao pagamento das diferenças vencidas desde a impetração, acrescidas de correção monetária e juros na forma da Emenda Constitucional 113/2021. 5. A apuração de eventuais valores devidos no período compreendido entre a impetração e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pressupõe a realização de liquidação e cálculo na fase executiva, momento processual oportuno em que a Fazenda Pública poderá deduzir eventuais pagamentos comprovadamente já efetuados sob a mesma rubrica, configurando decorrência lógica da liquidação do título executivo judicial. 6. O prequestionamento não impõe menção expressa e exaustiva a todos os preceitos normativos invocados pela parte, bastando o enfrentamento das teses jurídicas controvertidas, aplicando-se o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão no acórdão que concede a segurança e delimita os efeitos patrimoniais a contar da impetração, porquanto o abatimento de eventuais importâncias quitadas na via administrativa sob o mesmo título consubstancia operação própria da fase de cumprimento de sentença. 2. A pretensão de prequestionamento, desacompanhada de omissão, obscuridade ou contradição real no acórdão, enseja a rejeição dos aclaratórios, considerando-se integrados os elementos suscitados por força do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º; CF/88, art. 40, § 8º; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível 0088071-14.2010.8.05.0001, Rel. Juíza Substituta de 2º Grau Marta Moreira Santana, Segunda Câmara Cível, julgado em 30/10/2025.