Ementa
DISPOSITIVO Diante das razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na Denúncia e, em consequência, ABSOLVO RAPHAEL BRANDÃO DE ALMEIDA dos fatos a ele imputados na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e foi absolvido, dispenso a sua intimação pessoal com amparo no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal e na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 896.674/SP e AgRg no RHC 145.440/SC), que consideram desnecessária a notificação pessoal do acusado solto. Intime-se, exclusivamente, a sua defesa técnica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 0500840-56.2019.8.05.0103 Assunto: [Poluição] REU: RAPHAEL BRANDAO DE ALMEIDA SENTENÇA I. RELATÓRIO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de RAPHAEL BRANDÃO DE ALMEIDA, atribuindo ao réu a conduta descrita no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998 (ID 274852586). A Denúncia foi recebida no dia 02 de agosto de 2019 (ID 274852941). O acusado foi, válida e pessoalmente, citado (ID 274853544, fls. 11). Foi apresentada resposta à acusação por defensora constituída (ID 274853723). O processo permaneceu suspenso por força da suspensão condicional do processo homologada em juízo (ID 274853860 e ID 457321596), a qual restou revogada diante do inadimplemento das condições ajustadas (ID 539045572), determinando-se a realização da instrução processual. Na instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas de acusação SGT PM Itamar Souza dos Santos e SGT PM Luis Carlos Sérgio Cupertino, restando dispensada a testemunha SGT PM Luciano Brito dos Santos (ID 590804815). Em seguida, o acusado foi interrogado por videoconferência (ID 590804815). Por ocasião das alegações finais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da presente ação penal ante a insuficiência de provas judicializadas, no que foi seguido pela defesa (ID 590804815). Os autos vieram-me conclusos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O acusado foi validamente citado e teve oportunidade de defesa assegurada em todas as fases do processo. Nada vislumbro que possa ter ensejado a nulidade dos atos processuais praticados. Certo é que, sob o crivo do contraditório, a prova produzida foi frágil, não podendo a condenação se basear somente em elementos produzidos durante o procedimento investigatório, se não ratificados em juízo. Durante a audiência de instrução e julgamento, os policiais militares inquiridos afirmaram que não se recordavam da diligência descrita na peça acusatória em razão do decurso do tempo (ID 590804815). O réu, ao ser interrogado, declarou que estava na praia, com o som do veículo em volume ambiente, aparentando estar baixo, ressaltando que, caso soubesse que estava incomodando alguém, teria desligado o equipamento sonoro imediatamente (ID 590804815). Constata-se, portanto, a inexistência de elementos orais ou periciais judicializados capazes de comprovar a efetiva ocorrência de poluição sonora apta a causar danos à saúde humana no momento da abordagem. Nesse cenário, a absolvição é medida que se impõe. Nesse sentido tem decidido o STJ: PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual" (AgRg no AREsp n. 609.760/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/3/2017). Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.168.591/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018.) III. DISPOSITIVO Diante das razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na Denúncia e, em consequência, ABSOLVO RAPHAEL BRANDÃO DE ALMEIDA dos fatos a ele imputados na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e foi absolvido, dispenso a sua intimação pessoal com amparo no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal e na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 896.674/SP e AgRg no RHC 145.440/SC), que consideram desnecessária a notificação pessoal do acusado solto. Intime-se, exclusivamente, a sua defesa técnica. Considerando que as partes pugnaram pela improcedência, não há interesse recursal. Assim, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa nas anotações. Ilhéus, na data da assinatura eletrônica. EMANUELE VITA LEITE ARMEDE Juiz(a) de Direito
