Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8014831-16.2024.8.05.0080 JOÃO PAULO FERREIRA DA HORA, qualificado na inicial, através de advogado, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Informa a inicial, em síntese, que o Autor teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos de IPTU; que formalizou parcelamento perante a Secretaria Municipal da Fazenda; que realizou pagamentos relativos ao acordo, inclusive de parcelas renegociadas; e que, mesmo após a regularização, seu nome permaneceu inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. O Autor requereu a concessão de tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela confirmação da medida e pela condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão de nº 452035826 concedeu a tutela de urgência, determinando que o Réu adotasse imediatamente as providências necessárias à retirada do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). O Autor informou o descumprimento da medida liminar no documento de nº 460468451, apresentando nova certidão de negativação no documento de nº 460468452. O Município de Feira de Santana apresentou manifestação no documento de nº 473271263, informando o cumprimento da tutela de urgência. O Município, devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão de nº 511841774. É o relatório. Decido. O art. 12, caput, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. E o §2º, IX, do art. 12 do Código de Processo Civil dispõe que: § 2º Estão excluídos da regra do caput : IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. Esta ação exige urgência no julgamento, considerando a necessidade de assegurar a duração razoável do processo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente documental e as partes não requereram a produção de outras provas. Registre-se que a ausência de contestação pelo ente público, por si só, não conduz automaticamente à procedência do pedido, especialmente em matéria tributária, devendo o Juízo examinar o conjunto probatório constante dos autos. O art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." E o art. 345, II, do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis." No caso dos autos, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 345, II, do mesmo diploma legal, vez que o litígio envolve direitos indisponíveis. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia consiste em determinar se a manutenção do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, em razão de débito tributário objeto de parcelamento, foi legítima e se a conduta do Município enseja reparação por danos morais. Pelo que consta do documento de nº 448727084, consistente em certidão expedida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana (CDL), em consulta realizada em 03/06/2024, havia anotação restritiva em nome do Autor na base de dados do SPC Brasil, referente ao título "IPTU/PARC - 2322218 - 691/2023", no valor de R$ 6.598,42, com indicação de inclusão em 08/04/2024, tendo como credor a Secretaria Municipal da Fazenda de Feira de Santana, identificada pelo CNPJ nº 14.043.574/0001-51. Por sua vez, o documento de nº 448727088 (pág. 1), emitido pelo Departamento de Administração Tributária do próprio Município, comprova que o Autor formalizou, em 27/04/2023, o contrato de parcelamento nº 691/2023, referente aos débitos de IPTU dos exercícios de 2014 a 2022, vinculados à inscrição imobiliária nº 232.221-8. O documento de nº 448727088 (pág. 3) contém, ainda, o Extrato Fiscal Sintético da Secretaria Municipal da Fazenda, confirmando a vinculação do parcelamento aos débitos tributários do Autor. Quanto ao cumprimento do acordo, o documento de nº 448727087 (pág. 13) comprova o pagamento da parcela inicial de R$ 925,79, realizado em 03/05/2023. Os documentos de nº 448727087 (págs. 1 a 12) e nº 448727086 (pág. 1) demonstram a realização de diversos pagamentos posteriores em favor da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, vinculados ao parcelamento tributário. Além disso, os documentos de nº 448727090 (págs. 1 a 3) e nº 448727091 (págs. 1 a 3) evidenciam a emissão de boletos para regularização de parcelas, cujos pagamentos são corroborados pelos comprovantes constantes do documento de nº 448727087. Assim, embora tenham ocorrido atrasos no adimplemento de determinadas prestações, conforme já observado na decisão liminar de nº 452035826, os documentos apresentados demonstram a renegociação e o pagamento das parcelas pendentes até o ajuizamento da demanda. A parte Autora também trouxe aos autos documento posterior demonstrando a persistência da restrição, notadamente a certidão de nº 460468452, expedida em 23/08/2024 pela CDL de Feira de Santana, na qual permanecia registrada a negativação referente ao parcelamento nº 691/2023, no valor de R$ 6.598,42. O art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso significa que, enquanto regularmente cumprido o acordo, o crédito tributário permanece existente, mas sua exigibilidade fica suspensa, não sendo legítima a manutenção de restrição creditícia fundada na inadimplência do débito abrangido pelo parcelamento. No caso dos autos, não se está diante de comprovação de quitação integral do IPTU, mas de débito tributário regularmente parcelado, cuja exigibilidade foi suspensa. Também não há demonstração de rescisão do acordo ou de outra circunstância que justificasse a permanência da anotação restritiva após a regularização das parcelas vencidas. A permanência do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a regularização do débito parcelado, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que atinge sua honra objetiva e compromete sua credibilidade perante terceiros, configurando dano moral presumido. No caso dos autos, a conduta administrativa está demonstrada pela manutenção da negativação relativa ao débito tributário regularizado; o dano decorre da própria restrição creditícia indevida; e o nexo causal é evidente, pois o apontamento foi realizado em razão de débito administrado pelo Município. Vislumbram-se, portanto, elementos suficientes para concluir que a manutenção dos dados do Autor em cadastro restritivo de crédito foi indevida, restando configurado o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no documento de nº 452035826 e para CONDENAR o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora contados a partir da data do seu arbitramento, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas, em virtude de isenção legal. Condeno o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10%, tendo em vista o que dispõe o artigo 85, §3º, I, do CPC. Após transitada em julgado esta sentença, arquive-se este processo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 11 de novembro de 2026. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar
