TJBA, Inquérito Policial 8000642-41.2026.8.05.0087

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000642-41.2026.8.05.0087 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA AUTOR: DT GOVERNADOR MANGABEIRA Advogado(s): INVESTIGADO: MARCELO PEDREIRA DE MENDONCA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se da promoção de arquivamento de procedimento investigatório capitaneado pelo titular da ação penal (CF, art. 129, I), o Ministério Público do Estado. Como se sabe, uma vez instaurado, este não pode ser arquivado por decisão da autoridade policial; sendo imprescindível manifestação pelo Ministério Público. No caso, a opinio ministerial é pela ausência de indícios suficientes de prática criminosa apta a subsidiar ação penal (ID 577233129). Não vislumbro razões para discordar do Parquet, cujo parecer passa a integrar a presente decisão, em fundamentação per relationem. Seja como for, ressalvo a previsão do art. 18 do Código de Processo Penal: Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Ante o exposto, promovido o arquivamento pela autoridade competente, julgo EXTINTO o presente feito. Dispensada a intimação do autor do fato na forma do enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. ARQUIVEM-SE com baixa. GOVERNADOR MANGABEIRA/BA, data registrada no sistema. TATIANA TOMÉ GARCIA Juíza de Direito