TJBA, Procedimento Comum Cível 8188005-75.2025.8.05.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8188005-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197), LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando, em apertada síntese, o pagamento retroativo da diferença das parcelas da CET, do período constante da planilha de cálculo, ante o reconhecimento do direito do Autor ao recebimento da GCET de 125%. Pugna pela concessão da Gratuidade da Justiça. Instado a comprovar sua hipossuficiência em duas oportunidades, a Parte Autora juntou documentação insuficiente, razão pela qual o pleito de Gratuidade foi indeferido, determinando-se o recolhimento das custas cabíveis. A despeito de devidamente intimada, a Parte Autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. Debruçando-se sobre os autos, fica evidente que a Parte Autora não promoveu a determinação que lhe foi direcionada, eis que até o presente momento não recolheu as custas devidas, nem há notícia de interposição de qualquer recurso, inviabilizando completamente o prosseguimento do feito. Neste sentido: AÇÃO QUE VISA DISCUSSÃO DE AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Agravo de instrumento que manteve o indeferimento do benefício - Inércia da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, para o que foi devidamente intimada - Sentença mantida - Recuso desprovido. (TJ-SP 10004432820178260360 SP 1000443-28.2017.8.26.0360, Relator: Nogueira Diefenthaler, J: 18/06/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, PARA O QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA - ESCORREITA A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - AC: 00128006020188250001, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 08/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Pelo exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a falta de angularização processual. P. R. I. Salvador, 11 de novembro de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 01