Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE IDÔNEO NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS PAGAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA N. 810 DO STF. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. PRECLUSÃO LÓGICA. TEMAS N. 1.360 E 1.361 DO STF. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Na origem, o cumprimento de sentença foi iniciado pela parte exequente para obter complementação da execão, fundamentado no Tema n. 810 do STF, que determina a substituição da TR por outro índice de correção monetária nas execuções contra a Fazenda Pública. Em primeiro grau, a execução foi extinta com resolução de mérito em razão da preclusão, pois os cálculos apresentados pela exequente foram homologados com a expressa concordância do INSS e sem impugnação tempestiva. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autarquia, confirmando a preclusão lógica e temporal, o que inviabiliza a rediscussão dos critérios de correção monetária já acobertados pela homologação. .2. A alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil é genérica, sem indicação dos pontos omissos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.3. A pretensão de revisar a interpretação do título executivo judicial e os limites subjetivos da coisa julgada demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tão somente o erro material, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material (exclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano), pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios (metodologia) do cálculo, inclusive, no tocante aos juros moratórios e à correção monetária, sujeitam-se à preclusão.5. No julgamento do Tema n. 1.360, o Supremo Tribunal Federal definiu que: "[é] vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa". E, no julgamento do Tema n. 1.361, fixou que: "[o] trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema n. 1.170/RG".6. A Suprema Corte definiu que a impugnação quanto ao crédito exequendo pode ser formulada nos autos da execução até o pagamento, hipótese em que haverá a satisfação da obrigação, com a consequente extinção do processo executivo (art. 924, inciso II, CPC).7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Por conseguinte, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, fixando-se o valor bruto da execução em R$ 537.982,99. Conforme demonstrado na planilha da Coordenação de Cálculos e Perícias, desse montante deve ser deduzida a contribuição previdenciária destinada ao FUNPREV, no valor de R$ 46.784,69, resultando no crédito principal líquido de R$ 442.290,76 em favor do exequente, além de R$ 48.907,54 a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A concordância expressa da parte exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, caracteriza o reconhecimento do excesso de execução e o acolhimento da defesa do executado. Sob a égide do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração da controvérsia ao pleitear valor superior ao efetivamente devido deve arcar com os ônus da sucumbência relativos à impugnação. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.186/RS, cadastrado como Tema Repetitivo 410, que firmou a tese de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado. A matéria também encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, gera o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado. EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067476-64.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO JOSE PEREIRA BONFIM Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 410 DO STJ (RESP 1.134.186/RS). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE E DE SEUS PATRONOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A controvérsia recursal limita-se à possibilidade de condenação do advogado da parte exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, quando reconhecida diferença indevida entre o valor executado e o efetivamente devido. 2 - Impõe destacar que a concordância expressa da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado não a exime da imposição de ônus sucumbencial, considerando que não tem o condão de afastar o reconhecimento do excesso de execução. Diferentemente do alegado pelo agravante, houve êxito na Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado da Bahia, uma vez que os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pelo executado. 3 - A douta Magistrada de Primeiro Grau, ao reconhecer a renúncia tácita do exequente/agravante à diferença entre o valor cobrado e o reconhecido como devido, consignou que os patronos subscreveram manifestação expressa de concordância com os cálculos do Estado da Bahia, o que implica anuência com o valor e consequente extinção parcial do crédito pretendido, produzindo efeitos jurídicos vinculantes também para os advogados subscritores. 4 - Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça na oportunidade de julgamento do Recurso Especial n.º 1.134.186/RS (Temas 408, 409 e 410) submetido a sistemática de recurso repetitivo, firmou-se a seguinte tese jurídica: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (Tema 410/STJ). 5 - De igual modo vem decidindo os Tribunais Pátrios. 6 - Nestas condições, não há ilegalidade na condenação solidária da parte e de seus advogados ao pagamento dos honorários fixados, especialmente porque a própria conduta processual dos patronos gerou a impugnação acolhida e o ônus decorrente da sucumbência parcial. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.