Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, § 5º, e art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL; b) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita; c) Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver; d) Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8231651-04.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: DIEGO MOREIRA FONTES e outros Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DIEGO MOREIRA FONTES e LAÍS MOREIRA FONTES em face de ato coator atribuído ao DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SALVADOR, autoridade vinculada ao Município de Salvador. Narram os impetrantes que celebraram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda tendo por objeto o imóvel designado como Apartamento nº 1301 do Edifício Barroco, situado na Rua Manoel Barreto, nº 67, Graça, Salvador/BA, de inscrição municipal nº 214.662-2 e registrado sob a matrícula nº 35.933 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA, pelo preço ajustado de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Contudo, sustentam que o Município de Salvador exige o recolhimento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) com base em valor venal arbitrado unilateralmente pela Fazenda Municipal, consubstanciado no Documento de Arrecadação Municipal - DAM nº 791489, no importe de R$ 865.723,32 (oitocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), resultando na cobrança do tributo no valor de R$ 25.971,70 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e setenta centavos). Invocam a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.113 e postulam, liminarmente e no mérito, que a base de cálculo do imposto seja limitada ao valor efetivo da transação imobiliária (R$ 560.000,00), determinando-se a emissão de nova guia no montante de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), reconhecido como devido pelos adquirentes. A petição inicial foi instruída com procuração (ID 587683177), contrato de promessa de compra e venda (ID 587683169), certidão de matrícula imobiliária (ID 587683176), Documento de Arrecadação Municipal - DAM (ID 587683175) e documentos de identificação (ID 587683178). Por meio da decisão de ID 587819481, o valor da causa foi retificado de ofício para R$ 9.171,70 (nove mil, cento e setenta e um reais e setenta centavos), correspondente ao proveito econômico perseguido (diferença entre a exação cobrada e o valor admitido como devido), sendo determinada a intimação dos impetrantes para a regularização das custas iniciais. Os impetrantes compareceram aos autos e comprovaram o recolhimento integral das custas processuais devidas (IDs 588905310 a 588905333). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se identificam irregularidades formais na impetração. Os impetrantes são partes legítimas, o valor da causa foi adequadamente retificado e as custas processuais foram regularmente recolhidas. Passa-se, assim, ao exame da adequação da via mandamental. A solução da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 227/2026 no regime jurídico aplicável ao ITIV. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.113, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o valor declarado pelo contribuinte para a operação imobiliária gozava de presunção relativa de veracidade, de modo que o Município não poderia simplesmente substituí-lo por valor por ele arbitrado. Caso entendesse incompatível o preço declarado com a realidade do mercado, incumbia ao próprio Fisco instaurar procedimento administrativo destinado à apuração do efetivo valor venal do imóvel. Foi sob essa premissa normativa que se consolidou a utilização do mandado de segurança como instrumento apto a assegurar, em determinadas hipóteses, o recolhimento do ITIV com base no valor declarado pelas partes no negócio jurídico. Todavia, a superveniência da Lei Complementar Federal nº 227/2026 alterou substancialmente o regime jurídico que serviu de fundamento à formação daquele precedente. Com efeito, o novo § 2º do art. 38 do Código Tributário Nacional passou a prever que o valor venal do imóvel será estimado mediante critérios técnicos previamente definidos pela Administração Tributária. Importa destacar que a nova sistemática instituída pela Lei Complementar Federal nº 227/2026 não permanece em plano meramente abstrato ou dependente de futura regulamentação. Em cumprimento ao disposto no art. 38, § 3º, do Código Tributário Nacional, o Município de Salvador promoveu a efetiva regulamentação da matéria por meio do Decreto Municipal nº 41.810/2026 e da Instrução Normativa SEFAZ nº 03/2026, diplomas que estabeleceram os critérios técnicos de estimativa do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do ITIV e disciplinaram o procedimento de revisão da avaliação administrativa. Com isso, encontra-se atualmente implantado no âmbito municipal o mecanismo expressamente previsto pela legislação nacional para a contestação do valor venal estimado pela Administração Tributária. Mais relevante ainda é a inovação introduzida pelo § 3º do mesmo dispositivo legal, segundo o qual as administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal deverão divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal, o qual poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentação de avaliação contraditória em procedimento específico. A alteração legislativa não possui caráter meramente formal. Ao contrário, representa verdadeira modificação da sistemática anterior de definição da base de cálculo do ITIV. Se antes o sistema partia da premissa de que o valor declarado pelo contribuinte deveria prevalecer até eventual arbitramento promovido pelo Fisco (reputando-se com direito líquido e certo a simples apresentação do contrato de compra e venda), agora a própria legislação passou a admitir a estimativa prévia do valor venal pela Administração Tributária mediante critérios técnicos divulgados previamente. Mais do que isso: a novel redação legal expressamente atribuiu ao contribuinte a faculdade de contestar a estimativa realizada pela Administração mediante a apresentação de avaliação contraditória. Em síntese, aquilo que anteriormente era tratado pelo ordenamento como dado presumidamente correto - o valor declarado pelo contribuinte - deixou de ocupar posição central no procedimento de apuração do imposto. Assim, a legislação atualmente vigente não estabelece mais a presunção jurídica que serviu de suporte ao entendimento consolidado no Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça. O valor informado pelas partes continua sendo elemento relevante da operação, porém sua prevalência não decorre mais de presunção legal apta, por si só, a afastar a estimativa técnica produzida pela Administração Tributária. Passou a existir, portanto, um novo modelo legal, no qual eventual discordância do contribuinte em relação ao valor venal estimado pelo Município deve ser deduzida por meio de avaliação contraditória, administrativa ou judicialmente produzida. No âmbito do Município de Salvador (Decreto Municipal nº 41.810/2026 e Instrução Normativa SEFAZ nº 03/2026), passou a existir procedimento administrativo específico destinado precisamente à solução da divergência ora apresentada pela parte impetrante. Assim, caso entendam que o valor venal estimado pelo Município não corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, poderão os contribuintes instaurar procedimento administrativo de revisão mediante a utilização do serviço disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda sob a denominação "Avaliação Especial do ITIV", apresentando os elementos técnicos e documentais pertinentes à demonstração do valor que reputam correto. Conforme disciplinado pela regulamentação municipal atualmente vigente, os interessados poderão instruir o requerimento administrativo com documentos relacionados à operação imobiliária, elementos de mercado, avaliações técnicas eventualmente existentes e demais informações aptas a subsidiar a reapreciação do valor venal atribuído ao imóvel pela Administração Tributária. A relevância desse mecanismo não se restringe à esfera administrativa. Ao contrário, sua utilização revela-se consentânea com a própria lógica instituída pela Lei Complementar nº 227/2026, permitindo que a divergência técnica seja inicialmente submetida ao órgão especializado responsável pela avaliação fiscal dos imóveis, com possibilidade de revisão do valor venal sem necessidade de imediata intervenção judicial. Desse modo, antes mesmo do ajuizamento de eventual ação pelo rito ordinário, a legislação vigente assegura aos contribuintes instrumento administrativo apto a veicular sua insurgência, mediante apresentação de avaliação contraditória e dos elementos técnicos que entenderem pertinentes. Somente na hipótese de manutenção da divergência após o encerramento do procedimento administrativo é que remanesceria eventual interesse na propositura de ação judicial pelo procedimento comum, oportunidade em que seria possível a produção de prova pericial e a ampla dilação probatória necessária à definição do efetivo valor de mercado do imóvel, atividade probatória incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Diante desse novo cenário normativo, a controvérsia submetida ao Poder Judiciário já não consiste em saber se o Município poderia ou não afastar unilateralmente o preço declarado. A controvérsia passou a consistir em questão diversa: identificar qual valor efetivamente corresponde ao valor de mercado do imóvel. E essa indagação, por sua própria natureza, não pode ser respondida mediante mera interpretação jurídica. Em outras palavras, a discussão deixou de ser predominantemente jurídica para se tornar essencialmente técnica e probatória, visando à aferição de qual valor melhor reflete a realidade econômica do imóvel. Diante desse contexto, verifica-se que a controvérsia deduzida nos autos não comporta solução mediante prova pré-constituída. A definição acerca da correção do valor venal atribuído ao imóvel exige inevitável incursão em matéria técnica e probatória, incompatível com o rito especial do mandado de segurança. Assim, não se está reconhecendo a correção da avaliação realizada pelo Município nem rejeitando, em caráter definitivo, a pretensão dos impetrantes. Reconhece-se apenas que a pretensão veiculada demanda procedimento administrativo de avaliação contraditória ou, se necessário, ação de conhecimento submetida ao rito ordinário, com possibilidade de ampla instrução probatória. Caracterizada, portanto, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual sob a perspectiva da adequação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, § 5º, e art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL; b) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita; c) Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver; d) Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. SALVADOR, data registrada no sistema PJE AMANDA PALITOT VILLAR DE MELLO JACOBINA Juíza de Direito Titular
