Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar a desapropriação, em favor da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, da área de 4.306,18 m² descrita na inicial e objeto do Decreto Estadual nº 9.307/2005, com a consequente transferência da propriedade, observadas as formalidades legais. Considerando o valor já depositado nos autos, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor complementar da indenização, correspondente à diferença apurada na perícia, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data do depósito inicial até a data do efetivo complemento. Comprovado o depósito, intime-se o ESPÓLIO DE SEBASTIÃO JOSÉ BARBOSA, na pessoa de seu representante legal, acerca desta decisão. De acordo com o artigo 27, § 1º, do Dec.-lei nº 3.365/41, condeno a expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 5% sobre a diferença atualizada entre o valor da indenização e o valor da oferta, incluídos os juros moratórios (STJ, Súmulas 131 e 141). Com o trânsito em julgado desta sentença, servirá esta sentença de título para inscrição no Registro Imobiliário, expedindo-se a respectiva carta, sendo que o levantamento, pelos réus, dos valores depositados nos autos está condicionado ao cumprimento do disposto no art. 34 do Decreto-lei 3365/41. Publique-se.