Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8079361-04.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CAIO DE JESUS SANTOS BATISTA Advogado(s): THIAGO DA SILVA MEIRELES (OAB:BA37901), ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA78684) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc. CAIO DE JESUS SANTOS BATISTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. Narra a petição inicial (ID 556136565), em síntese, que o autor foi surpreendido com a recusa de obtenção de crédito no comércio sob alegação de restrições cadastrais. Ao consultar o extrato do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, constatou a existência de registro lançado pelo banco réu na condição de "vencido", no importe de R$896,02. Sustenta a ilicitude do apontamento em razão da ausência de notificação prévia, motivo pelo qual pleiteou pela exclusão do apontamento, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Juntou documentos (IDs 556136562 a 556136580). Por meio da decisão de ID 556217776, indeferiu-se a tutela de urgência requerida, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça e determinou-se a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação (ID 570922542), o réu arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida e impugnando a gratuidade da justiça deferida ao autor. No mérito, defendeu a regularidade do registro das informações no SCR, ressaltando o cumprimento de dever regulatório perante o Banco Central, a natureza eminentemente fiscalizatória e informativa do sistema, pleiteando pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC (ID 571142732), a autocomposição restou infrutífera, tendo a parte ré pugnado pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou réplica (ID 577202598), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da exordial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos coligidos aos autos são suficientes para a elucidação das questões controvertidas, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. I. Das Questões Preliminares Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo prévio. O direito de ação não se condiciona ao exaurimento ou prévio ingresso nas vias administrativas para a configuração da pretensão resistida em litígios de consumo, prevalecendo a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a oposição de mérito veiculada na contestação consolida a existência de lide e de inequívoco interesse de agir. Afasta-se, igualmente, a impugnação à concessão da gratuidade da justiça. A presunção de insuficiência econômica firmada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) restou corroborada pelos comprovantes de rendimentos adunados com a exordial, os quais demonstram que o autor exerce a função de atendente com remuneração modesta. O réu limitou-se a formular alegações genéricas, desprovidas de elementos concretos aptos a evidenciar capacidade financeira incompatível com o benefício deferido, razão pela qual deve ser mantida a benesse processual. II. Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que não constitui objeto da presente demanda a discussão acerca da legitimidade da dívida atribuída à parte autora. O cerne da lide restringe-se à alegação de ausência de notificação prévia acerca do envio de dados da operação de crédito ao Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central, circunstância que, segundo a autora, configuraria falha na prestação do serviço e ensejaria reparação por danos morais. Nesse sentido, para a regular análise do mérito, infere-se elucidar que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, possui natureza administrativa e regulatória, sendo destinado ao controle e supervisão das operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras devem remeter ao Banco Central informações relativas às operações de crédito, tratando-se de registro obrigatório, destinado à avaliação do risco sistêmico e à fiscalização do mercado financeiro. Nesse contexto, o SCR não se confunde com os cadastros de proteção ao crédito, tais como SPC ou SERASA, uma vez que: não possui natureza punitiva; não se destina à publicidade de inadimplência; possui acesso restrito às instituições financeiras e ao próprio titular dos dados. A jurisprudência tem reconhecido que a inclusão de dados no SCR não se equipara à negativação em cadastros restritivos de crédito, razão pela qual não se presume qualquer abalo à honra ou à reputação do consumidor. Ainda que se admita, em tese, a necessidade de comunicação ao consumidor acerca da possibilidade de registro de seus dados no SCR, a eventual ausência dessa comunicação não implica, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável. Isso porque o registro no SCR possui caráter meramente informativo e regulatório, não se tratando de cadastro público de inadimplência. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia acerca do registro no SCR não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se demonstração concreta de prejuízo. Nesse sentido, traz-se à baila entendimento jurisprudencial correlato: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR - NÃO APRECIAÇÃO - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - NULIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - INCLUSÃO DE DADOS DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - RETIRADA DO APONTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - O julgamento citra petita, quando se revela pela omissão do julgador em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição - As instituições financeiras originárias das operações de crédito devem remeter ao Banco Central as informações das operações de crédito que superem R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 4º da Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017 - As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, nos termos do art . 14 da Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017 - Uma vez informado o consumidor, como o envio dos dados relativos às operações de crédito ao Sistema de Informação de Crédito é compulsório, não é necessário o envio de outras novas notificações ulteriores e individualizadas referentes a cada operação cadastrada - A ausência de comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR configura falha na prestação dos serviços - No entanto, não é possível presumir que a mera ausência de notificação, quando da inclusão dos dados do consumidor no SCR, seja capaz de gerar danos morais indenizáveis - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados - Sentença cassada e, com base na causa madura, julgados improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 51741745620218130024, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 18/10/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO . AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, em razão da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação. O autor sustenta que a inclusão de seu nome no cadastro causou-lhe abalo de crédito e que a instituição financeira não comprovou a existência da dívida. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a inclusão do nome do autor no SCR, sem prévia notificação, configura ato ilícito e (ii) se essa inclusão gera o dever de indenizar por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui caráter administrativo e reservado, destinado ao controle das operações de crédito pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes como o SPC ou o Serasa. O registro é obrigatório e não depende de autorização prévia do consumidor. 4 . A inclusão de dados no SCR, sem a notificação prévia do consumidor, não constitui ato ilícito, visto que não se trata de cadastro de proteção ao crédito e a publicidade dessas informações é restrita. 5. A ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não configura, por si só, dano moral in re ipsa, pois não há prova de que a inclusão no cadastro tenha causado efetiva restrição creditícia ao autor ou violação a direitos da personalidade. 6 . Precedentes jurisprudenciais firmam que o SCR tem função distinta de cadastros de inadimplentes, não tendo caráter desabonador ou punitivo, razão pela qual sua utilização não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central não exige autorização prévia do consumidor e não configura ato ilícito, não se tratando de cadastro de inadimplentes. 2. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR, por si só, não gera dano moral indenizável . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN n. 5.037/22 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSP, Apelação Cível 1001772-94.2022.8.26 .0006, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1019096-57.2021 .8.26.0451, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j . 23/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26 .0100, Rel. Penna Machado, j. 26/9/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026527120248260344 Marília, RelatorRosana Santiso, Data de Julgamento: 21/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/10/2024). Nesse sentido, entende-se pela ausência de comprovação de dano moral. No caso concreto, a parte autora não apresentou qualquer elemento de prova apto a demonstrar prejuízo efetivo decorrente do registro realizado no SCR. Não há nos autos prova de recusa de crédito - apenas alegações genéricas - restrição concreta ao acesso a operações financeiras; exposição pública de inadimplência; ou qualquer circunstância capaz de caracterizar violação relevante aos direitos da personalidade. Assim, ainda que se admitisse eventual falha administrativa, não restou demonstrado qualquer dano concreto capaz de justificar a indenização pretendida. A indenização por dano moral exige a demonstração de lesão relevante à esfera extrapatrimonial do indivíduo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ainda, a ausência de notificação prévia acerca do registro no Sistema de Informações de Crédito - SCR não constitui, por si só, fundamento para determinar a exclusão do apontamento, especialmente quando não demonstrada a irregularidade ou inexatidão das informações registradas. Eventual ausência de comunicação prévia, isoladamente considerada, não implica ilicitude do registro nem autoriza sua automática exclusão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com anotações de praxe. PRIC SALVADOR/BA, 9 de novembro de 2026. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito
