Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO PARCIAL realizado no ID 532660112, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC, exclusivamente quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, guarda e regime de convivência da menor, além dos alimentos em favor da prole. DETERMINO o prosseguimento do feito quanto ao pedido de partilha de bens. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, colacionar aos autos documentos comprobatórios de sua situação financeira, como cópia da CTPS, contracheques, extratos bancários dos últimos 03 meses ou declaração de IR, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo para a réplica e para a juntada de documentos pelo réu, voltem os autos conclusos para saneamento. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8000735-54.2025.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ REQUERENTE: GLEICE RIBEIRO SANTANA PATRICIO Advogado(s): PEDRO CESAR SANTOS DE SANTANA (OAB:BA22959) REQUERIDO: ELIABE DE MELO SENA Advogado(s): LUDIMILLY RISELE LIMA LUZ SANTOS (OAB:BA77052) DECISÃO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável com pedido de alimentos provisórios e partilha de bens, ajuizada por GLEICE RIBEIRO SANTANA PATRICIO, por si e representando sua filha L.P.M., em desfavor de ELIABE DE MELO SENA, ambos qualificados nos autos. Em audiência de conciliação realizada em 18/11/2025 (ID 532660112), as partes entabularam acordo parcial versando sobre: a) o reconhecimento e a dissolução da união estável (período de 2009 a meados de 2024); b) a guarda compartilhada da filha menor, L. P. de M., com residência de referência materna; c) o regime de convivência paterna livre; e d) alimentos em favor da menor no patamar de 25% do salário mínimo, acrescido de 50% das despesas extraordinárias. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da avença (ID 575109807), ressaltando que os termos atendem ao melhor interesse da criança. Remanesce controvertida a questão relativa à partilha de bens, sobre a qual o requerido apresentou contestação (ID 533731095), arguindo a incomunicabilidade do imóvel (por sub-rogação de herança) e a inexistência de propriedade do veículo mencionado na inicial. É o breve relatório. Decido. 1. Da Homologação Parcial O acordo firmado pelas partes no ID 532660112 é legítimo, as partes são capazes e o objeto é lícito. No que tange aos interesses da menor (guarda, visitas e alimentos), a transação preserva o seu bem-estar e conta com a anuência do Parquet, preenchendo os requisitos dos arts. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil (CPC) e 1.583 e seguintes do Código Civil. Tratando-se de autocomposição parcial, o feito deve ser extinto com resolução de mérito apenas quanto aos pontos acordados, prosseguindo-se quanto à matéria litigiosa (partilha), nos termos do art. 354, parágrafo único, e art. 356, ambos do CPC. 2. Do Prosseguimento e da Gratuidade da Justiça Quanto à partilha, o requerido pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), podendo o magistrado exigir a comprovação da necessidade antes de deferir o benefício (art. 99, §2º, CPC). No caso, faz-se necessária a juntada de documentos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as custas, especialmente diante da natureza do patrimônio discutido. Ademais, apresentada a contestação, deve-se oportunizar o contraditório à parte autora para réplica. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO PARCIAL realizado no ID 532660112, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC, exclusivamente quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, guarda e regime de convivência da menor, além dos alimentos em favor da prole. DETERMINO o prosseguimento do feito quanto ao pedido de partilha de bens. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, colacionar aos autos documentos comprobatórios de sua situação financeira, como cópia da CTPS, contracheques, extratos bancários dos últimos 03 meses ou declaração de IR, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo para a réplica e para a juntada de documentos pelo réu, voltem os autos conclusos para saneamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito
