Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais contidos na inicial, CONDENANDO o réu a restituir, de forma simples, a quantia paga pela parte autora, caso ainda não tenha feito, no valor total de R$ 3.064,60 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) (R$ 2.599,90 + R$ 464,70), sobre o qual incidirá a partir do efetivo prejuízo (30/11/2024) a taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos do art. 389 c/c art. 406 do Código Civil e da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e ainda, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, sobre o qual incidirá, a partir da citação (11/08/2026), a taxa SELIC com dedução do IPCA, como índice de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 389 c/c art. 406 do Código Civil. [...]" No que toca à alegação do Embargante de omissão quanto à aplicação do termo inicial para incidência dos juros moratórios e correção monetária, a decisão prolatada já se manifestou de forma clara e fundamentada, estabelecendo os termos iniciais e os índices de correção monetária e juros de mora para os danos materiais e morais, com a observância das normas vigentes. Assim, inexiste na sentença prolatada a omissão arguida pelo Embargante, devendo a decisão manter-se como tal. EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os REJEITO, por restar ausente a omissão questionada. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. Paripiranga-BA, datado e assinado eletronicamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001369-82.2026.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: CLAUDIANA CONCEICAO SANTOS Advogado(s): EBERLE SANTOS PIMENTEL (OAB:BA82326) REU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) DECISÃO Vistos etc. . . CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, já qualificado, opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS em decorrência da sentença prolatada nestes autos, aduzindo omissão em razão da aplicação errônea do termo inicial para incidência dos juros moratórios e correção monetária. Em manifestação (ID 584414873), sustenta a Embargada a inexistência de omissão na presente decisão. Sucintamente relatado. Decido. Historicamente, são os embargos de declaração remédio com finalidade apenas integrativa. Os Embargos de Declaração vem a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio Juiz ou Tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou, até mesmo, corrija erro material. Os presentes embargos não aponta omissão, contradição ou obscuridade da sentença. A literalidade do artigo dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O trecho questionado da sentença prolatada aponta: "[...] ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais contidos na inicial, CONDENANDO o réu a restituir, de forma simples, a quantia paga pela parte autora, caso ainda não tenha feito, no valor total de R$ 3.064,60 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) (R$ 2.599,90 + R$ 464,70), sobre o qual incidirá a partir do efetivo prejuízo (30/11/2024) a taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos do art. 389 c/c art. 406 do Código Civil e da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e ainda, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, sobre o qual incidirá, a partir da citação (11/08/2026), a taxa SELIC com dedução do IPCA, como índice de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 389 c/c art. 406 do Código Civil. [...]" No que toca à alegação do Embargante de omissão quanto à aplicação do termo inicial para incidência dos juros moratórios e correção monetária, a decisão prolatada já se manifestou de forma clara e fundamentada, estabelecendo os termos iniciais e os índices de correção monetária e juros de mora para os danos materiais e morais, com a observância das normas vigentes. Assim, inexiste na sentença prolatada a omissão arguida pelo Embargante, devendo a decisão manter-se como tal. EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os REJEITO, por restar ausente a omissão questionada. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. Paripiranga-BA, datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito
