Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008847-70.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: ESPÓLIO DE EUCLIDES LOPES registrado(a) civilmente como EUCLIDES LOPES Advogado(s): GERSICA DANIELLE DOS SANTOS SOUZA IGLESIAS (OAB:BA43094) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA ANTONIEL BARBOSA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL). Alegou a parte autora que, ao analisar seu extrato previdenciário, constatou o contrato nº 00000000001005134068, com valor emprestado lançado de R$ 316,16 e desconto de uma parcela de R$ 9,88. Afirmou não se recordar do ajuste e sustentou a existência de fraude. Requereu a declaração de invalidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Citado, o réu contestou arguindo preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e condenação do autor por litigância de má-fé em virtude de advocacia predatória. No mérito, alegou que o registro nº 00000000001005134068 consistiu em lançamento preliminar vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 0005134068, referente a refinanciamento global de R$ 5.923,79. Afirmou que a contratação englobou a liquidação de mútuo antecedente, contratação de seguro prestamista e disponibilização de saldo de R$ 842,98 via TED à conta do requerente, defendendo a regularidade do negócio firmado por digital, assinatura a rogo e testemunhas. A parte autora apresentou réplica. Após diligência de constatação em que o autor manifestou interesse na ação, sobreveio sentença extintiva por lide predatória, a qual restou anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em grau de apelação. Retomada a tramitação, a representação processual do autor foi regularizada. Instadas as partes para especificação de provas, o demandante requereu o julgamento antecipado e o pleito probatório do réu foi indeferido por preclusão temporal. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse processual, visto que a petição inicial atende aos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e a impugnação aos descontos evidencia a necessidade e adequação do provimento jurisdicional. Afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, visto que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. A sentença anterior fundada em demanda predatória foi anulada pelo Tribunal de Justiça da Bahia e o autor confirmou expressamente perante o Oficial de Justiça o interesse no prosseguimento do feito, configurando o exercício regular do direito de ação. No mérito, incumbia à instituição bancária ré a prova da regularidade da contratação e da legitimidade dos descontos, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se identifica, no caso, hipótese de incidência da tese firmada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve impugnação específica da autenticidade das assinaturas constantes do instrumento contratual. Quanto à forma do negócio, precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a extensão, com função protetiva, do regramento do art. 595 do Código Civil aos contratos bancários escritos celebrados por pessoa que não sabe ler ou escrever, admitindo a formalização por instrumento particular com aposição de impressão digital, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, sem necessidade de escritura pública. A Cédula de Crédito Bancário nº 0005134068 atende a tais requisitos: contém a impressão digital do consumidor, a assinatura a rogo de sua filha, Eliane Macedo dos Santos, e a subscrição de duas testemunhas devidamente qualificadas. No plano documental, o extrato previdenciário registra no campo de valor emprestado a quantia de R$ 316,16 e, no campo da parcela, R$ 9,88, com previsão de 58 parcelas, cujo montante nominal total corresponde a R$ 573,04. A documentação apresentada pelo réu indica que o registro sob o nº 00000000001005134068 correspondeu à etapa inicial de processamento da operação vinculada à CCB nº 0005134068, a qual restou consolidada sob o registro definitivo de nº 00000000000005134068. O proveito econômico em favor do autor restou comprovado. A composição financeira apresentada pelo réu inclui a quitação de contrato anterior sob o nº 0005078097 no montante de R$ 4.886,43, o valor do seguro prestamista discriminado no instrumento no valor de R$ 194,38 e a liberação líquida de R$ 842,98, creditada na conta corrente do autor perante a Caixa Econômica Federal mediante transferência eletrônica (TED). Reconhecida a validade da contratação e a legitimidade do desconto efetuado, não se verifica falha na prestação do serviço, cobrança indevida ou lesão a direito da personalidade, restando afastada a responsabilidade civil pela inexistência de defeito, na forma do art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Mostram-se descabidas, por consequência, a repetição do indébito e a reparação moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e: a) rejeito as preliminares e o pedido de condenação em litigância de má-fé formulados na contestação; b) julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade e inexigibilidade do débito vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 0005134068 (registro previdenciário nº 00000000001005134068), reconhecendo a legitimidade do desconto de R$ 9,88 efetuado no benefício previdenciário da parte autora; c) julgo improcedente o pedido de repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro; d) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
