Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO (FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (FORTUITO INTERNO). PRELIMINARES DE JUSTIÇA GRATUITA E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA. INIDONEIDADE DA ANOTAÇÃO PRETÉRITA TAMBÉM IMPUGNADA JUDICIALMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 8.000,00). REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por WALKEY DIAS TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Catu/BA, que, em ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido de danos morais sob o fundamento de incidência da Súmula 385 do STJ, em virtude de anotação restritiva preexistente promovida por outra empresa (Claro S/A). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a manutenção da benesse da justiça gratuita e a rejeição da preliminar de nulidade por suposta decisão surpresa; (ii) a configuração de responsabilidade civil da concessionária de telefonia por negativação indevida decorrente de contrato fraudulento (fraude por furto de documentos); e (iii) a aplicabilidade ou não do óbice da Súmula 385 do STJ diante da comprovação de que a inscrição pretérita também decorreu de fraude e foi objeto de impugnação judicial concomitante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Mantém-se a gratuidade da justiça deferida ao apelante, visto que a impugnação da parte contrária limitou-se a argumentos genéricos sem prova idônea da capacidade financeira. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por decisão surpresa, porquanto a matéria referente à anotação pretérita integrou o acervo documental e foi debatida no contraditório. 4. Restou incontroversa a inexistência do débito originário da restrição e a falha na prestação do serviço da operadora (Oi Móvel S/A), consubstanciada na contratação defeituosa amparada em documentos furtados do autor (conforme certidão de ocorrência policial de arrombamento de veículo), constituindo a fraude de terceiro fortuito interno inerente à atividade empresarial (art. 14 do CDC). 5. Afasta-se a incidência da Súmula 385 do STJ quando a anotação restritiva pretérita invocada como óbice é igualmente inidônea e objeto de contestação judicial própria (Processo nº 0300648-36.2014.8.05.0054), sob pena de consagrar desamparo à vítima de fraudes em cadeia. 6. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar proporcional e razoável às peculiaridades do caso, arbitrando-se a verba compensatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 7. Inverte-se e redimensiona-se a sucumbência, condenando-se a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). IV. DISPOSITIVO. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais, com o consequente redimensionamento dos ônus sucumbenciais.