Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cartão de Crédito] nº 8034847-97.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: WANDERLEY ROMANO DONADEL REU: GUILHERME D EMIDIO CORREIA SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A, já qualificado na inicial, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM em face de GUILHERME D EMIDIO CORREIA, igualmente qualificado na exordial, alegando, em síntese, que o demandado aderiu e utilizou cartão de crédito VISA INFINITE nº 04066699929038448, pelo qual comprometeu-se a quitar mensal e tempestivamente todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado (ID 488899456). Aduziu que a parte ré quedou-se inadimplente, restando em aberto o montante de R$ 37.718,13 (trinta e sete mil, setecentos e dezoito reais e treze centavos), atualizado até o ajuizamento da demanda (ID 488899456). Requereu a citação do suplicado e a procedência do pedido para condená-lo ao pagamento da quantia devida, acrescida dos encargos moratórios, além de custas e honorários advocatícios (ID 488899456). Com a petição inicial, acostou documentos, regulamento e faturas (ID 488899457, ID 488899458, ID 488906259, ID 488906260, ID 488906261, ID 488906262 e ID 488906265). Por despacho inicial, determinou-se a citação da parte ré (ID 489415838). Frustradas as tentativas inaugurais de citação por via postal (ID 504125431) e por mandado cumprido por oficial de justiça no endereço constante da inicial (ID 535333102), sobreveio indeferimento do pedido de citação por edital para que se procedesse à prévia consulta de endereços nos sistemas conveniados (ID 549536518). Realizadas as pesquisas via RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (ID 561937401, ID 562636342 e ID 563638855), expediu-se nova carta citatória com aviso de recebimento para o endereço localizado na Rua Maragogipe, nº 117, Ed. Cost, Apto. 203, Rio Vermelho, Salvador/BA (ID 573321320), a qual restou devidamente entregue e cumprida (ID 574861488). Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte ré (ID 574861488), o banco autor postulou a expedição de mandado por oficial de justiça, sob a justificativa de que a carta citatória teria sido recebida por terceiro (ID 589394570). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 589394570). Passo a julgar antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso II, do CPC. É O RELATÓRIO. Inicialmente, cumpre examinar a validade do ato citatório e o pedido deduzido pelo banco autor (ID 589394570). Embora a parte autora tenha pugnado pela realização de nova citação por oficial de justiça, argumentando que a correspondência postal foi recebida por terceiro, constata-se que a carta de citação foi remetida ao endereço obtido judicialmente via SISBAJUD (Rua Maragogipe, nº 117, Ed. Cost, Apto. 203, Rio Vermelho, Salvador/BA) e devidamente entregue em condomínio edilício, com aviso de recebimento cumprido (ID 573321320 e ID 574861488). Nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil , nos condomínios edilícios é plenamente válida a entrega da correspondência citatória ao funcionário responsável pelo controle de acesso ou portaria, competindo a este eventual recusa motivada por escrito acaso o destinatário esteja ausente, o que não ocorreu na hipótese. Portanto, a citação postal aperfeiçoou-se de forma regular e eficaz, sendo prescindível a repetição da diligência por oficial de justiça. Assim, tendo a parte ré sido validamente citada e deixado transcorrer in albis o prazo assinalado para resposta, sem apresentar contestação, decreto a sua revelia, em conformidade com o artigo 344 do CPC: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Havendo revelia, um dos seus efeitos é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, presunção esta, entretanto, que não é absoluta, vez que depende da persuasão racional do juiz. Neste contexto, o órgão julgador, em todas as suas manifestações, deve se nortear pelo Princípio do Livre Convencimento Motivado, consoante dispõem os arts. 371 e 489 do CPC e art. 93, inc. IX, da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, a mera ocorrência da revelia não gera o reconhecimento automático dos fatos e pedidos deduzidos pelo autor, devendo, conforme dito, os mesmos passarem pelo crivo do convencimento racional do magistrado. Da Ação de Cobrança: A ação de cobrança é um procedimento judicial que tem como objetivo recuperar valores que não foram pagos por devedores, podendo ser movida desde que possuam um crédito em aberto. No caso em tela, o banco autor alega que a parte ré utilizou cartão de crédito e não efetivou os pagamentos das faturas (ID 488899456). O banco autor colaciona aos autos o respectivo regulamento geral de utilização do cartão (ID 488906259) bem como as faturas mensais e extratos discriminados do cartão de crédito (ID 488906260 e ID 488906261), acompanhados da respectiva planilha de débito atualizada (ID 488906262). A jurisprudência entende que a juntada das faturas é o bastante para comprovar a evolução da dívida, pois ali consta a taxa de juros aplicada ao débito da consumidora: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MEMORIAL DESCRITIVO DE CÁLCULO DISPENSÁVEL. AUTOR QUE JUNTOU CÓPIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DAS FATURAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA. ENCARGOS E TAXAS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODEM SER FACILMENTE IDENTIFICADOS NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE AFIRMOU NÃO TER PROVAS A PRODUZIR. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA TREZE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030362-92.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.04.2024) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. EXCESSO DO VALOR PRETENDIDO. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MORA. INOCORRÊNCIA. 1. A hipótese dos autos atrai as disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º), no entanto, a sua incidência, por si só, não significa, ou tampouco sugere, que a causa terá julgamento favorável ao consumidor, ou que lhe serão disponibilizados instrumentos processuais específicos, sem que haja a prévia comprovação de sua hipossuficiência técnica, o que não é o caso da presente demanda. 2. Quanto a alegação de inépcia da inicial, diferente do que alegado pela parte apelante, a petição inicial não é inepta, uma vez que resta suficiente a documentação entranhada aos autos para a cobrança deduzida na presente demanda. 3. Nesse sentido, verificou-se que, ao ajuizar a ação, a parte apelada/autora trouxe planilha detalhada das compras efetuadas pelo apelante/ré no cartão de crédito por ela utilizado, bem como a evolução do débito devido a quantias não pagas no vencimento de cada fatura, acrescidas de encargos da mora e de financiamento sobre o saldo devedor, além da incidência de impostos relativos à operação financeira. 4. Não se sustenta a alegação de que não houve a devida especificação quanto aos índices utilizados e forma de cálculo, os quais deram origem às quantias, uma vez que, conforme precedentes dessa Corte de Justiça, a apresentação das faturas mensais com demonstração detalhada dos gastos e da evolução da dívida comprova a utilização do cartão de crédito e o valor devido. 5. Em se tratando de mora pelo retardamento do cumprimento da obrigação, a parte apelante/ré fica sujeita, além da correção dos valores das faturas, aos juros de mora, pois, da mesma forma, os juros moratórios incidem, mês a mês, sobre o valor do mês anterior já atualizado, desde a data inicial até o termo final devido. 6. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1740350, 07360646120218070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. BANCO AUTOR QUE JUNTA TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO EXIGE A JUNTADA DO CONTRATO, QUE É MEIO DE PROVA E NÃO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AFASTADA. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE EXPRESSAMENTE INDICAM OS ENCARGOS QUE SERÃO COBRADOS COM O NÃO PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO ADERENTE. ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES E ENCARGOS INCIDENTES NAS FATURAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035622-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.02.2024) Analisando a documentação carreada aos autos, verifica-se que a instituição financeira comprovou a disponibilização dos serviços e a realização contínua de gastos no cartão de crédito titularizado pelo réu, inclusive com despesas no país e no exterior, pagamento regular de faturas pretéritas por débito em conta-corrente e posterior inadimplemento a partir da fatura com vencimento em outubro de 2024 (ID 488906260 e ID 488906261). Comprovada a relação jurídica e a evolução da dívida, a parte autora desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Por sua vez, operados os efeitos da revelia e inexistindo qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), impõe-se a procedência da pretensão de cobrança. Conclusão: Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para condenar o suplicado a pagar os valores devidos, corrigidos a contar da data do vencimento das parcelas e com juros de mora a contar da citação válida, condenando-o ainda no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 11 de novembro de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
