Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita - art. 98,§3º do CPC. Salvador (BA), 11 de novembro de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8201717-98.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: KATE TAUANE DE SOUZA SANTANA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA - BA60425 REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Vistos etc. KATE TAUANE DE SOUZA SANTANA MACEDO, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO ITAUCARD S.A., alegando que teve frustrada tentativa de obtenção de crédito no comércio em razão de suposta restrição cadastral. Assevera que, ao perquirir os motivos da negativação e diligenciar a emissão de extrato junto aos órgãos competentes, constatou a existência de registro negativo em seu desfavor promovido pelo Réu no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), apontando dívida no montante de R$778,93, classificada sob a rubrica "vencida". Sustenta que jamais foi notificada previamente acerca da inserção de tais apontamentos desabonadores perante o aludido cadastro de risco de crédito, conduta que violou seus direitos fundamentais à informação, imagem e honra, bem como malferiu os ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução CMN nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil. Defende a natureza restritiva de crédito do aludido sistema, aduzindo a ocorrência de dano moral in re ipsa. Ante o exposto requer a concessão de tutela de urgência para exclusão do apontamento de seu nome do SCR, e, no mérito, a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 , além da quantia de R$778,93 a título de restituição/compensação financeira pelo registro no SCR, com a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos nos IDs: 581117023 a 581117032. Contestação no ID 586318222, onde, preliminarmente, arguiu a carência de ação decorrente da ausência de pretensão resistida e consequente falta de interesse de agir da Autora. Sustentou, sob tal ótica, que à acionante não encetou qualquer tentativa prévia de composição amigável perante os canais de atendimento disponibilizados pela instituição financeira, tampouco se valeu de mecanismos extrajudiciais ou da plataforma pública Consumidor.gov.br, razão pela qual postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a estrita licitude do envio e da manutenção das informações atinentes à Autora perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN). Destacou que o aludido banco de dados possui natureza pública, regulatória e de supervisão prudencial do risco financeiro, ostentando escopo eminentemente fiscalizatório voltado à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e à prevenção do superendividamento, circunstâncias que impedem sua equiparação formal aos tradicionais cadastros desabonadores mantidos por entidades privadas de restrição ao crédito, a exemplo de SERASA e SPC. Salientou que a remessa periódica dos dados decorre de imposição legal e regulamentar cogente, instituída pela Resolução CMN nº 5.037/2022, devendo as instituições financeiras reportar a totalidade das operações superiores a R$200,00, independentemente da condição de adimplemento ou mora do cliente. Afirmou que as informações refletem o histórico mensal da contratante sem retroagir e sem interferir na pontuação de escore creditício. Asseverou a desnecessidade de expedição de notificações sucessivas, mensais ou individualizadas a cada remessa de dados perante o sistema do Banco Central. Defendeu que a exigência estatuída no artigo 13 da mencionada resolução resta integralmente atendida mediante a prévia comunicação geral formalizada no ato de concessão originária do crédito, colacionando excertos de condições gerais para justificar a ciência da devedora e invocando entendimento firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.259.143/RS. Aduziu a legitimidade do apontamento em razão da existência de dívida líquida, certa e exigível decorrente da inadimplência da fatura do cartão de crédito, ressaltando que incumbe ao devedor comprovar o efetivo adimplemento de suas obrigações. Assinalou a inviabilidade técnica de expurgo dos registros históricos pelo ente financeiro e rechaçou a pretensão reparatória por danos morais, assinalando a inocorrência de ato ilícito, a ausência de abalo aos direitos da personalidade e a inaplicabilidade da presunção do dano in re ipsa. Ante o exposto, requer o acolhimento da preliminar terminativa ou, a improcedência integral de todos os pleitos formulados na petição inicial, com a condenação da autora nas custas de sucumbência. Juntou documentos nos IDs: 586318238 a 583749542. Réplica no ID 590722243. Os autos vieram-me conclusos. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. Das Preliminares. Da Alegada Carência de Ação por Ausência de Pretensão Resistida e Falta de Interesse de Agir A instituição bancária ré arguiu preliminar de carência de ação sob o fundamento de ausência de interesse processual, sustentando que a demandante não encetou prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia pelos canais de atendimento da entidade, tampouco se valeu de plataformas digitais de conciliação extrajudicial, como o Consumidor.gov.br. Com arrimo em tal tese, pugnou pela extinção terminativa do feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Contudo, a preliminar não comporta acolhimento. Nesse sentido, calha destacar os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior leciona que: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p.) 72/73) Por força do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o acesso à justiça. Nessa linha, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE. A exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de repetição de indébito, com pedido incidental de exibição de documentos, configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0097.12.001635-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª C MARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da súmula em 26/07/2019) Na hipótese vertente, a necessidade do provimento judicial decorre da impossibilidade de a consumidora obter por ato próprio a exclusão de seu nome do cadastro desabonador do Sistema de Informações de Crédito (SCR), ao passo que a utilidade traduz-se na aptidão do provimento jurisdicional para tutelar a esfera jurídica afirmada como violada. Ademais, ao ofertar peça contestatória rebatendo integralmente as teses autorais, defendendo a licitude do lançamento informacional e pugnando pela rejeição de todos os pedidos vestibulares, a própria demandada aperfeiçoou de maneira inequívoca a resistência à pretensão deduzida, convertendo a lide em controvérsia real e insuscetível de extinção formal. Assim, não cabe falar em falta de interesse de agir do acionante. Mérito. Da Natureza do SISBACEN/SCR e do Dever de Notificação Prévia. Insta salientar, que, o Sistema de Informações de Crédito é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. Recentemente a matéria sub judice foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.276.480/RS, afetado como Tema 1482, restando assentado que o Sistema de Informações de Crédito restandoSCR) possui natureza pública-regulatória, constituindo instrumento de supervisão do sistema financeiro nacional e de gerenciamento de riscos de crédito, alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras em observância às normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Por essa razão, não se equipara aos cadastros privados de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, cuja finalidade primordial é a proteção do mercado e a divulgação de informações de inadimplência a terceiros. Nesse contexto, a Corte Superior firmou a tese de que a mera ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito à exclusão dos registros lançados no SCR, tampouco enseja, por si só, compensação por danos morais. Isso porque o envio das informações constitui obrigação legal das instituições financeiras, não se tratando de ato discricionário ou facultativo. Segundo as teses fixadas no Tema 1482, a simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida. No caso concreto, inexiste comprovação de que a instituição financeira tenha inserido informação falsa referente a débito inexistente ou mantido registro após pagamento da dívida, não há que ser determinada a exclusão dos dados constantes do SCR nem ser reconhecido o dever de indenizar por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita - art. 98,§3º do CPC. Salvador (BA), 11 de novembro de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
