Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de KAIO CAVALCANTE RAMOS, nos limites abaixo estabelecidos, e NOMEAR ELIENE ALVES DOS SANTOS, em substituição à curadora provisória falecida, como sua CURADORA DEFINITIVA, nos termos dos arts. 755 e seguintes do CPC, do art. 1.775 do Código Civil e do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. A curatela fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, compreendendo a administração de bens e valores, gerenciamento de contas bancárias e benefícios, celebração de negócios jurídicos de conteúdo patrimonial e representação perante instituições financeiras, órgãos previdenciários e repartições públicas, sempre no interesse do curatelado. A curatela não alcança os direitos de natureza existencial previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, permanecendo preservada, nesses aspectos, a autonomia do curatelado. A curadora não poderá alienar ou onerar bens pertencentes ao curatelado sem prévia autorização judicial. Fica a curadora advertida de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do curatelado além do necessário às despesas ordinárias com seu sustento e à administração de seus bens. Expeça-se Termo de Curatela Definitiva, com expressa indicação dos limites ora estabelecidos. Proceda-se à averbação da presente interdição no registro civil competente, na forma do art. 755, §3º, do CPC e da legislação aplicável. Sem custas e sem honorários, pois deferida a gratuidade. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas e comunicações necessárias. Atribuo força de mandado a presente sentença para todos os fis. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0504124-06.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: ELIENE ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE Advogado(s): GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO registrado(a) civilmente como GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983) REQUERIDO: KAIO CAVALCANTE RAMOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela ajuizada por MARIA BETÂNIA FERREIRA CAVALCANTE em face de KAIO CAVALCANTE RAMOS, ambos qualificados nos autos, objetivando a decretação da interdição do requerido e sua nomeação como curadora, diante da alegada incapacidade para o exercício dos atos da vida civil. Em decisão de ID 357381028, foi deferida a tutela provisória de urgência, com nomeação da requerente como curadora provisória. Noticiado o falecimento da requerente em 19/06/2024 (ID 459730052), ELIENE ALVES DOS SANTOS, esposa do interditando, requereu sua substituição no encargo (ID 459730042). O pedido foi deferido por decisão de ID 501934275, com sua nomeação como curadora provisória. Foi realizada a entrevista do interditando, conforme termo de ID 519057262. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou contestação (ID 529463273). Foi realizado estudo social (ID 535191401) e perícia médica (ID 574421571). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 578854322). É o relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. A interdição é o instituto pelo qual se declara a incapacidade real e efetiva de pessoa maior para a prática de determinados atos da vida civil e para a regência de si mesma e de seus bens, submetendo o interditando à curatela, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigos 1.767 e seguintes do Código Civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) promoveu significativa mudança no regime das incapacidades, estabelecendo, em seu artigo 85, que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando a autonomia da pessoa com deficiência em relação aos atos existenciais. No caso, a prova produzida é suficiente para demonstrar a necessidade da medida. A perícia médica judicial constatou que KAIO CAVALCANTE RAMOS apresenta retardo mental moderado, de origem congênita, de caráter permanente e incurável, concluindo por sua incapacidade total e permanente para o exercício autônomo dos atos de natureza patrimonial e negocial (ID 574421571). O estudo social, por sua vez, corrobora a necessidade da curatela e a aptidão da requerente para o exercício do encargo. Quanto à escolha da curadora, o falecimento da curadora provisória originalmente nomeada impõe a sua substituição. ELIENE ALVES DOS SANTOS, esposa do interditando, é, nos termos do art. 1.775, caput, do Código Civil, a pessoa indicada em primeiro lugar pela lei para o exercício do encargo, e já exerce a função de curadora provisória desde maio de 2025, não havendo nos autos elemento que desabone sua atuação. Assim, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. A curatela deverá, contudo, observar os limites estabelecidos pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015, restringindo-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de KAIO CAVALCANTE RAMOS, nos limites abaixo estabelecidos, e NOMEAR ELIENE ALVES DOS SANTOS, em substituição à curadora provisória falecida, como sua CURADORA DEFINITIVA, nos termos dos arts. 755 e seguintes do CPC, do art. 1.775 do Código Civil e do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. A curatela fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, compreendendo a administração de bens e valores, gerenciamento de contas bancárias e benefícios, celebração de negócios jurídicos de conteúdo patrimonial e representação perante instituições financeiras, órgãos previdenciários e repartições públicas, sempre no interesse do curatelado. A curatela não alcança os direitos de natureza existencial previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, permanecendo preservada, nesses aspectos, a autonomia do curatelado. A curadora não poderá alienar ou onerar bens pertencentes ao curatelado sem prévia autorização judicial. Fica a curadora advertida de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do curatelado além do necessário às despesas ordinárias com seu sustento e à administração de seus bens. Expeça-se Termo de Curatela Definitiva, com expressa indicação dos limites ora estabelecidos. Proceda-se à averbação da presente interdição no registro civil competente, na forma do art. 755, §3º, do CPC e da legislação aplicável. Sem custas e sem honorários, pois deferida a gratuidade. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas e comunicações necessárias. Atribuo força de mandado a presente sentença para todos os fis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 9 de novembro de 2026. LÍVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juíza de Direito
