Ementa
321, parágrafo único, do CPC disciplina que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a inicial". Nas ações em que não ocorreu a citação e a parte autora não atende à determinação de emenda à inicial, seja para juntar procuração, recolher custas ou fornecer novo endereço para a citação, ocorre o cancelamento da distribuição e não o abandono da causa, razão pela qual não é necessária a intimação pessoal (STJ - AgInt no REsp: 1210619 RJ 2010/0138526-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA). Com essas considerações, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 330, IV, art. 485, I e art. 321, parágrafo único, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários pois não houve contraditório. Publique-se, Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001026-50.2026.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: VANIELLY REIS DA SILVA Advogado(s): UELTON BARROS OLIVEIRA (OAB:BA51701) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): SENTENÇA Nos autos, verifica-se a determinação de emenda da petição inicial para juntar documentos indispensáveis para a propositura da ação, com fins de preenchimento dos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, a qual não foi cumprida pela parte autora oportunamente. Nesse sentido, o art. 321, parágrafo único, do CPC disciplina que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a inicial". Nas ações em que não ocorreu a citação e a parte autora não atende à determinação de emenda à inicial, seja para juntar procuração, recolher custas ou fornecer novo endereço para a citação, ocorre o cancelamento da distribuição e não o abandono da causa, razão pela qual não é necessária a intimação pessoal (STJ - AgInt no REsp: 1210619 RJ 2010/0138526-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA). Com essas considerações, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 330, IV, art. 485, I e art. 321, parágrafo único, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários pois não houve contraditório. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas na distribuição. Ao Cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. Amélia Rodrigues - BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO
