Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018258-13.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: JOSE LUIS NOGUEIRA SANCHES PEREIRA Advogado(s): GUSTAVO DE GOIS SOUSA registrado(a) civilmente como GUSTAVO DE GOIS SOUSA (OAB:BA35074) REU: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intentada por JOSÉ LUIS NOGUEIRA SANCHES PEREIRA em desfavor de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.. Em Decisão interlocutória de ID. 551964546, este Juízo deferiu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça tão somente quanto às custas iniciais do processo, autorizando o parcelamento em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas com redução de 90% (noventa por cento) sobre o valor total, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Posteriormente, consoante Certidão Cartorária de ID. 570692754, decorreu o prazo legal sem que a parte autora efetuasse o devido recolhimento. Na espécie, a inércia da parte autora não supriu o dever legal de efetuar o recolhimento das custas iniciais parceladas ordenado na decisão de ID. 551964546. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No tocante ao prosseguimento do feito nesta Vara, consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Em arremate, prevê seu parágrafo único que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, dispondo o art. 290 do mesmo diploma legal, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo assinalado. Dessa forma, a ausência de recolhimento do preparo inicial e o não cumprimento do pressuposto de desenvolvimento válido e regular impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa registrar, ainda, a desnecessidade de intimação pessoal da parte na espécie, por não se tratar de hipótese terminativa para a qual o Código de Processo Civil demande providência diretamente da parte. Por oportuno, faço menção aos seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, representativos do entendimento ora firmado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000214-71.2011.8 .05.0266 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ANA MARIA DA SILVA Advogado (s): SAVIGNY MACHADO LIMA APELADO: MUNICIPIO DE UIBAI Advogado (s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PEÇA DE INGRESSO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso de apelação interposto em face da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se existe erro de procedimento pela inexistência de prévia intimação pessoal da parte autora, antes da extinção do feito . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, antes do indeferimento da inicial, a intimação para a emenda feita através do advogado constituído, sendo prescindível a intimação pessoal do demandante. IV . DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: "Em caso de indeferimento da petição inicial, considerando a inércia da parte autora para emendar a peça de ingresso, não se faz necessária a prévia intimação pessoal, bastando a comunicação do ato pelo patrono constituído". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 321 e 485, I e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801 .005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/5/2021 . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000214-71.2011.8 .05.0266, em que figuram como apelante ANA MARIA DA SILVA e como apelado MUNICIPIO DE UIBAI. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JR18 (TJ-BA - Apelação: 00002147120118050266, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Data de Julgamento: 03/09/2024, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) - Grifos aditados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART . 290 DO CPC/15. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL . DESNECESSIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença (fl. 45 autos digitais) proferida pelo MM . Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Lauro de Freitas que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de GNOVAES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS, indeferiu a petição inicial e, em consequência, determinou o cancelamento do feito na distribuição, a teor do art. 290 do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 2 - Com efeito, observa-se dos autos que a parte exequente foi devidamente intimada por patrono habilitado para que trouxesse aos autos o comprovante de recolhimento das custas, todavia, permaneceu inerte, operando-se a preclusão consumativa . 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte estadual tem entendido no sentido de que, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal da parte. 4 - Ademais, a juntada posterior do comprovante de recolhimento das custas iniciais, tal como ocorreu na hipótese - uma vez que a parte autora só providenciou a juntada quando da interposição do recurso de Apelação -, não desautoriza o cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. 5 - Desse modo, forçoso concluir que, não tendo a parte autora procedido ao recolhimento das custas processuais na oportunidade que lhe foi dada e considerando, ainda, que é dispensável a sua intimação pessoal antes da prolação do aresto extintivo, escorreita a sentença combatida que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, I, do CPC . 6 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - APL: 05001898220168050150, Relator.: ICARO ALMEIDA MATOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) - Grifos aditados. No caso em exame, sem o adequado recolhimento das custas processuais, impõe-se o indeferimento da inicial com o consequente cancelamento da distribuição. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme preceitua o art. 290 do mesmo Diploma Normativo. Sem custas finais, devido ao próprio fundamento da extinção. Eventual ressarcimento de custas recolhidas parcialmente deve ser requerido diretamente à Coordenação de Arrecadação deste Tribunal de Justiça (COARC), observando-se o procedimento específico. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari/BA, 11 de novembro de 2026. MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES Juíza de Direito
