Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do extravio de bagagens em voo internacional. O autor realizou viagem de férias de Salvador a Orlando, tendo uma mala extraviada no trecho de ida e restituída apenas após o regresso ao Brasil, e as outras três bagagens extraviadas no voo de retorno, com devolução tardia. A sentença fundamentou a improcedência no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, por ausência de comprovação efetiva do dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o duplo extravio de bagagens em viagem internacional, com privação total de pertences durante toda a estadia no exterior, configura dano moral indenizável à luz do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, e se a tarifação da Convenção de Montreal alcança a reparação extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a falha na prestação do serviço pelo inadimplemento do dever de entregar as bagagens no destino e no tempo oportunos. 4. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal, conforme tese firmada no Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, restringe-se aos danos materiais, não alcançando os danos morais, que permanecem integralmente submetidos ao regime de reparação do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica exige a demonstração do prejuízo e de sua extensão, requisito plenamente satisfeito pelas circunstâncias fáticas incontroversas dos autos, que revelam a privação prolongada de pertences pessoais em país estrangeiro e a ocorrência de duplo extravio, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano e configurando desvio produtivo do consumidor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença de improcedência e condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com inversão do ônus sucumbencial. 7. "A Convenção de Montreal não se aplica à tarifação de danos morais decorrentes de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, permanecendo a reparação extrapatrimonial submetida ao Código de Defesa do Consumidor." 8. "O duplo extravio de bagagens em viagem internacional, com privação total de pertences durante toda a estadia no exterior, supre a exigência de demonstração do prejuízo prevista no art. 251-A do CBA e configura dano moral indenizável e desvio produtivo do consumidor." Referências: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14. Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 251-A.