Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DA DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO FACULTATIVO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. LIMITAÇÃO AO TETO DE 1% AO MÊS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. MORA PRESERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário nº 53484491, celebrada em 19 de dezembro de 2024 para aquisição de veículo automotor durável, com pactuação de juros remuneratórios de 1,63% ao mês e 21,41% ao ano, capitalização mensal, tarifa de cadastro no valor de R$ 949,00, despesa de registro de contrato de R$ 507,73, produtos securitários agregados de R$ 8.644,03 e encargos moratórios contemplando juros de mora de 6% ao mês cumulados com juros remuneratórios da normalidade e multa contratual de 2%. 2. Sentença da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que julgou parcialmente procedentes os pedidos da consumidora unicamente para declarar a nulidade parcial da cláusula 6 do contrato, reduzindo os juros moratórios de 6% ao mês para 1% ao mês simples calculado de forma proporcional aos dias de atraso (pro rata tempore), confirmando a higidez dos demais encargos, indeferindo a realização de perícia contábil, rejeitando a repetição de indébito e distribuindo os ônus sucumbenciais em 70% para a autora e 30% para a instituição financeira. 3. Apelação cível do Banco Volkswagen S.A. postulando o restabelecimento dos juros moratórios de 6% ao mês sob alegação de inaplicabilidade da Súmula 379 do STJ à Cédula de Crédito Bancário e impugnando eventual repetição em dobro; e recurso adesivo de Karen Lobo Rocha Moreira arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pleiteando a exclusão de seguros por venda casada, limitação de juros remuneratórios, expurgo de tarifas e redistribuição da sucumbência. II. Questão em discussão 4. Há seis questões jurídicas em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide com indeferimento de perícia contábil configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira quanto à restituição de prêmios securitários; (iii) examinar a legalidade da estipulação de juros moratórios de 6% ao mês em Cédula de Crédito Bancário e a incidência da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) aferir se a adesão aos seguros formalizada em termo autônomo com indicação de facultatividade configura venda casada à luz do Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça; (v) perquirir a regularidade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal e da cobrança de tarifa de cadastro e de despesa de registro de contrato; e (vi) analisar o cabimento da repetição do indébito e os efeitos decorrentes da manutenção da mora contratual. III. Razões de decidir 5. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde das questões controvertidas, que ostentam natureza estritamente jurídica, cabendo ao magistrado, como condutor e destinatário da prova (arts. 370 e 355, inciso I, do CPC), indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, remetendo-se eventuais apurações contábeis decorrentes de nulidade parcial de cláusulas à liquidação de sentença. 6. Aplica-se a teoria da asserção para reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira quanto aos prêmios securitários quando a exordial imputa ao banco a prática de venda casada consubstanciada na inclusão e no financiamento compulsório das parcelas dos seguros no próprio instrumento de crédito concedido. 7. Nos contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, a estipulação genérica autorizada pelo art. 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004 para contratação de multas e penalidades de mora não confere imunidade ao controle judicial de abusividade; a fixação de juros moratórios à taxa de 6% ao mês (72% ao ano em cálculo linear), cumulados com juros remuneratórios e multa moratória de 2%, impõe desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor (art. 51, inciso IV, do CDC), devendo prevalecer a limitação legal máxima de 1% ao mês consagrada na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A contratação de produtos securitários por meio de proposta individualizada, autônoma e apartada da Cédula de Crédito Bancário, contendo cláusula expressa e destacada quanto ao caráter facultativo da adesão, atende aos deveres de transparência e informação e não configura venda casada (art. 39, inciso I, do CDC e Tema Repetitivo 972 do STJ), mormente quando a consumidora não comprova vício de consentimento ou condicionamento coercitivo da liberação do crédito. 9. A taxa de juros remuneratórios expressamente pactuada (21,41% ao ano) permaneceu substancialmente inferior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da espécie tanto no mês da celebração da avença, em dezembro de 2024 (27,51% ao ano), quanto em janeiro de 2025 (29,52% ao ano), inexistindo abusividade que autorize intervenção judicial, a teor dos Temas Repetitivos 233 e 234 do Superior Tribunal de Justiça. 10. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada e a incidência da capitalização mensal de juros, conforme Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça e art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 11. São lícitas a cobrança da tarifa de cadastro cobrada uma única vez no início do relacionamento bancário (Súmula 566 do STJ e Resolução CMN nº 3.919/2010) e a despesa de registro de contrato de alienação fiduciária em montante proporcional e sem onerosidade excessiva (Tema Repetitivo 958 do STJ e Resolução CONTRAN nº 689/2017). 12. Inexistindo adimplemento de quantia indevida no período de inadimplemento, visto que a devedora quitou apenas a parcela inicial pontual e os encargos da normalidade foram mantidos íntegros, mostra-se descabida a repetição de indébito simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo o indébito reflexo ser compensado no saldo devedor em aberto. 13. A constatação de abusividade restrita aos juros moratórios do período de inadimplemento não possui o condão de afastar nem descaracterizar a mora pretérita da mutuária (Tema Repetitivo 28 e Tema Repetitivo 972, item 3, do STJ), mantendo-se hígidos os efeitos do inadimplemento e a legitimidade das medidas de constrição fiduciária. IV. Dispositivo e tese 14. Recursos de apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos, confirmando-se a sentença em sua integralidade, com majoração recíproca dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade da verba imposta à autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: 1. A liberdade na pactuação de penalidades em Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004) sujeita-se ao controle de abusividade do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se os juros moratórios ao teto de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ. 2. A contratação de seguro formalizada em instrumento autônomo, com destaque de facultatividade e sem prova de condicionamento coercitivo do crédito, não configura venda casada à luz do Tema Repetitivo 972 do STJ. Referências: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º, 355, inciso I, 370, 464, § 1º, 485, inciso VI, 997 e 1.010. Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 39, inciso I, 42, parágrafo único, 51, inciso IV e § 1º, e 52, § 1º. Código Civil, arts. 188, inciso I, e 406. Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, incisos I e III. Resolução CMN nº 3.919/2010. Resolução CONTRAN nº 689/2017. STJ, Súmulas 297, 379, 380, 539, 541 e 566. STJ, Temas Repetitivos 28, 233, 234, 958 e 972. STJ, AREsp 3.139.952/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2026. STJ, REsp 2.256.674/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/08/2026.