Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8138871-79.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. 1- RELATORIO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública deflagrado por DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, buscando a satisfação de obrigação de pagar no valor de R$ 128.064,66, fulcrada no título judicial emanado do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, alusivo às diferenças do Piso Nacional do Magistério (ID 512407036). Distribuído o feito, determinou-se a intimação da Fazenda Pública para impugnação, deferindo-se a gratuidade da justiça (ID 528387356). Diante da ausência de resposta tempestiva certificada nos autos (ID 555304839), sobreveio a sentença prolatada em 25 de abril de 2026, acolhendo os cálculos da parte exequente, determinando a expedição de ofício requisitório e deixando de fixar honorários sucumbenciais com esteio no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil (ID 555570359). Contra referido pronunciamento, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes: o ESTADO DA BAHIA sustentou a necessidade de sobrestamento do feito por força do Tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (ID 557549499); e a exequente apontou omissão quanto ao arbitramento da verba honorária sucumbencial com espeque na Súmula nº 345 do STJ (ID 557655534). Intimadas as partes para manifestação recíproca (ID 559331758), o ente estatal noticiou fato novo extintivo, informando a adesão individual da parte autora ao acordo firmado entre o Estado da Bahia e a APLB Sindicato nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8006143-82.2022.8.05.0000, com perda superveniente do objeto, juntando o instrumento de transação homologado perante o CEJUSC de Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Bahia (IDs 569152017, 569152018 e 569152019). Posteriormente, a própria exequente, devidamente representada por advogado constituído com poderes para desistir e transigir (ID 512407045), peticionou expressamente requerendo a desistência da execução em razão da superveniência de transação com o executado, com a dispensa de custas e honorários advocatícios (ID 570970872), acostando cópia integral do acordo e do termo de adesão (IDs 570970873 e 570970874). Remetidos os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Fazenda Pública Administrativa (ID 1129504570), vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão executória deduzida nestes autos encontra-se inteiramente solvida por manifestação expressa e superveniente de vontade de ambas as partes. Com efeito, os documentos carreados aos autos evidenciam que a exequente aderiu espontaneamente aos termos do acordo coletivo firmado pelo ente público estadual nos autos do Mandado de Segurança nº 8006143-82.2022.8.05.0000 (ID 569152019, fls. 1-4), obtendo o deferimento administrativo da implantação da obrigação de fazer e submetendo a apuração e o pagamento das diferenças pretéritas ao procedimento específico e consensual avençado (ID 569152019, fl. 7). Ademais, ao subcrever o termo de adesão respectivo, a servidora assentou ciência inequívoca de que o pacto importaria na descontinuidade dos feitos judiciais em andamento correlatos ao piso nacional (ID 569152019, fl. 2), o que culminou no pedido expresso de desistência formulado por seu patrono (ID 570970872). Tratando-se de execução forçada, o art. 775 do Código de Processo Civil assegura ao credor a prerrogativa de desistir do feito. Em paralelo, a composição voluntária sobre o objeto litigioso configura modalidade de transação e extinção da dívida no plano judicial e material, atraindo os comandos do art. 487, inciso III, alínea "b", e do art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a superveniência do ajuste bilateral e o expresso pleito de desistência esvaziam por completo o interesse processual no prosseguimento do cumprimento individual de sentença, restando prejudicada a análise dos embargos de declaração outrora opostos contra a sentença de ID 555570359, porquanto superada a própria base fático-jurídica da lide. A propósito da eficácia extintiva e da perda do objeto recursal e executivo em casos de superveniência de transação, manifestou-se a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8127589-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: POSTOS RENASCER LTDA. e outros (3) Advogado(s): ANTEVAL CHAVES DA SILVA, MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR APELADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado(s):DANIEL ALMEIDA GARCEZ, SYLVIO GARCEZ JUNIOR ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE ACORDO JUDICIAL NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por POSTOS RENASCER LTDA. e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Os embargantes alegaram nulidade do título executivo por ausência de novação, prática contratual abusiva, onerosidade excessiva, excesso de execução e necessidade de produção de prova pericial contábil. A sentença rejeitou os embargos e autorizou o prosseguimento da execução. Interposta apelação, sobreveio reconhecimento, de ofício, da perda superveniente do objeto da ação, em virtude de acordo celebrado e homologado judicialmente nos autos da execução principal, abrangendo a dívida discutida nos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da homologação judicial de transação entre as partes na execução principal, os embargos à execução perdem seu objeto, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação judicial de transação extrajudicial que resolve integralmente a dívida objeto da execução acarreta a perda do interesse processual nos embargos à execução. 4. A celebração do acordo ocorreu antes da prolação da sentença nos embargos, evidenciando a ausência superveniente de objeto no momento da decisão de 1º grau. 5. A decisão homologatória da transação (ID 456929138 do processo nº 8062555-64.2021.8.05.0001) configura título executivo judicial, substituindo a obrigação anteriormente discutida. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, diante de acordo homologado nos autos da execução, os embargos perdem seu objeto e devem ser extintos sem resolução de mérito. 7. A ausência de condenação em honorários decorre da previsão específica de quitação de verbas sucumbenciais no próprio acordo homologado. IV. DISPOSITIVO 8. Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 487, III, "b"; 515, III. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv 5000710-61.2019.4.03.6106, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 24.02.2022; TJTO, ApCiv 0010694-51.2021.8.27.2722, Rel. Des. Edimar de Paula, j. 03.08.2022; TJBA, ApCiv 0503271-97.2018.8.05.0103, Rel. Desª Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos, j. 10.11.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8127589-83.2021.8.05.0001, em que figuram como Apelantes POSTOS RENASCER LTDA. e outros e Apelados IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme Certidão de Julgamento, em ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator, ficando PREJUDICADA A APELAÇÃO. Sala de Sessões, data registrada no sistema . PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8127589-83.2021.8.05.0001,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 02/12/2025 ) Outrossim, no que concerne aos encargos de sucumbência, cumpre destacar que a Cláusula Oitava do acordo homologado perante o Tribunal de Justiça estabeleceu expressamente que não serão devidos honorários de sucumbência em decorrência da transação (ID 570970873, fl. 7). Em idêntica direção, o termo de transação e desistência firmado pela parte exequente ratificou a dispensa recíproca das custas e dos honorários advocatícios (ID 570970872). Assim, imperiosa a homologação da desistência e da transação noticiada, julgando-se extinto o feito executivo nos exatos termos acordados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a manifestação de vontade convergente dos litigantes: a) HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL formalizada entre DENISE MOURA MARTINS DE OLIVEIRA e o ESTADO DA BAHIA (IDs 569152017 e 570970872), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b", 775, 924, inciso III, e 925, todos do Código de Processo Civil; c) DECLARO PREJUDICADA a análise dos embargos de declaração pendentes (IDs 557549499 e 557655534), ante a perda superveniente do objeto e a substituição do título judicial anterior pela autocomposição; d) ISENTO AS PARTES de custas remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais, em estrita observância à transação celebrada (Cláusula Oitava do instrumento de acordo, ID 570970873, fl. 7) e ao disposto no art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, mantida a gratuidade da justiça já deferida à exequente (ID 528387356). Certificado o trânsito em julgado, ante a renúncia tácita ao prazo recursal incompatível com a transação homologada, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Vitória da Conquista para Salvador/BA, 03 de novembro de 2026. LEONARDO COELHO BOMFIM Juiz de Direito Designado
