Ementa
DISPOSITIVO Gizadas essas considerações, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c o art. 924, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil: a) homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes no ID 587144823; b) extingo o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, diante da quitação integral do montante transacionado; c) homologo a renúncia expressa das partes ao direito de recorrer, determinando à Secretaria que certifique o trânsito em julgado imediato desta sentença; d) determino o levantamento de quaisquer ordens de indisponibilidade via SISBAJUD expedidas em face de Pedro Heraldo Rabelo de Souza, formalizando a restituição definitiva do saldo que havia sido atingido; e) determino o cancelamento de eventuais ordens de inserção de restrição via sistema RENAJUD em desfavor do devedor, desonerando expressamente o veículo camionete Pick-up Nissan, modelo D21, ano 1996, placa JNH-1238; Declaro dispensadas as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando estabelecido que as despesas processuais eventualmente pendentes e não alcançadas por essa isenção serão rateadas em igual proporção entre exequentes e executado (art. 90, § 2º, do CPC). Determino, cumpridas as cautelas de estilo e expedidas as ordens de desoneração cabíveis, a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos presentes autos. OBSERVEM-SE os serventuários da Secretaria para que diligenciem o fiel cumprimento da presente decisão e os provimentos internos para fins de praticarem os atos processuais de mero expediente sem caráter decisório. Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve o presente ato judicial como MANDADO ou qualquer outro meio para garantir o seu fiel cumprimento, dispensando-se a expedição de instrumentos apartados. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0000018-19.1993.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MAXIMINO QUEIROZ VIDALEndereço: RUA 1º DE MARÇO, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: Nome: LENI QUEIROZ VIDALEndereço: ADAUE CHAHOULD, 1, CASA, NOVO HORIZONTE, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: ANA MARIA QUEIROZ VIDALEndereço: 10ª Rua Alcides Roseira, 07, Centro, VALENçA - BA - CEP: Nome: ERONDINA VIDAL ROMERO PARDOEndereço: PRINCESA ISABEL, 438, 1701, BARRA, SALVADOR - BA - CEP: 40140-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ODILIA MARIA DA SILVA MAGALHAES RÉU: Nome: Pedro Heraldo Rabelo de SouzaEndereço: desconhecido Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO MAZZEI PEREIRA SENTENÇA Vistos, etc., 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada originariamente no ano de 1993 por Leonor Queiroz Vidal e Maximino Gonzalez Vidal em face de Pedro Heraldo Rabelo de Souza. Após a regularização da sucessão processual no polo ativo e a homologação dos cálculos elaborados pelo perito judicial contábil, os atos executórios prosseguiram para a satisfação do débito. O executado noticiou sua condição de hipossuficiência e requereu o reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros, pleito este apreciado e acolhido em decisão interlocutória recente. Antes da efetivação de novos atos expropriatórios direcionados ao patrimônio automotor do devedor, os litigantes compareceram conjuntamente aos autos, por meio da petição de ID 587144823, apresentando termo de transação para pôr fim definitivo ao litígio. Ajustaram a quitação integral do débito executado mediante o pagamento da quantia certa e líquida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela única, com quitação geral e recíproca acerca de principal, correção monetária, juros e verbas sucumbenciais. No ID 587144813, foi acostado o respectivo comprovante de transferência bancária, confirmando o adimplemento tempestivo da quantia avençada na conta bancária indicada pelo credor autorizado. As partes postularam a homologação do acordo, a liberação de restrições incidentes sobre o patrimônio do executado, a dispensa de custas remanescentes e a declaração de trânsito em julgado imediato ante a renúncia expressa aos prazos recursais. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável da lide é instrumento fomentado pelo ordenamento processual civil, consoante o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Compulsando o instrumento de transação entranhado aos autos, verifica-se que o objeto é lícito, possível, determinado e disponível, tratando unicamente de obrigações pecuniárias decorrentes de relação locatícia. Os litigantes figuram como pessoas plenamente capazes e estão devidamente representados por seus respectivos advogados constituídos, aos quais foram outorgados poderes específicos para transigir, firmar acordos, receber e dar quitação, atendendo ao reclamo do art. 105 do Código de Processo Civil. Ademais, o pagamento integral da obrigação pactuada restou demonstrado pelo comprovante bancário juntado aos autos, conferindo eficácia plena à quitação conferida pelos credores. A extinção da execução pelo cumprimento voluntário do acordo firmado é medida que se impõe, a teor do art. 924, incisos II e III, c/c o art. 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil. Em face da avença e da satisfação do débito, impõe-se a liberação de quaisquer ordens de indisponibilidade ou constrições pendentes contra o executado, em consonância com a vontade expressa dos contendores e com a decisão interlocutória de ID 585657619. Por fim, havendo expressa renúncia das partes ao direito de interpor recursos contra o pronunciamento homologatório, impõe-se o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, operando-se de imediato o trânsito em julgado, com base no art. 999 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Gizadas essas considerações, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c o art. 924, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil: a) homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes no ID 587144823; b) extingo o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, diante da quitação integral do montante transacionado; c) homologo a renúncia expressa das partes ao direito de recorrer, determinando à Secretaria que certifique o trânsito em julgado imediato desta sentença; d) determino o levantamento de quaisquer ordens de indisponibilidade via SISBAJUD expedidas em face de Pedro Heraldo Rabelo de Souza, formalizando a restituição definitiva do saldo que havia sido atingido; e) determino o cancelamento de eventuais ordens de inserção de restrição via sistema RENAJUD em desfavor do devedor, desonerando expressamente o veículo camionete Pick-up Nissan, modelo D21, ano 1996, placa JNH-1238; Declaro dispensadas as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando estabelecido que as despesas processuais eventualmente pendentes e não alcançadas por essa isenção serão rateadas em igual proporção entre exequentes e executado (art. 90, § 2º, do CPC). Determino, cumpridas as cautelas de estilo e expedidas as ordens de desoneração cabíveis, a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos presentes autos. OBSERVEM-SE os serventuários da Secretaria para que diligenciem o fiel cumprimento da presente decisão e os provimentos internos para fins de praticarem os atos processuais de mero expediente sem caráter decisório. Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve o presente ato judicial como MANDADO ou qualquer outro meio para garantir o seu fiel cumprimento, dispensando-se a expedição de instrumentos apartados. Cumpra-se. Valença-BA, data da assinatura eletrônica ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)
