Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8001011-53.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] AUTOR: GERSON LIMA DA SILVA REU: BANCO XP S.A Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por GERSON LIMA DA SILVA, por intermédio da Defensora Pública, em face de BANCO XP S.A, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 04 de outubro de 2023 foi vítima do golpe do falso leilão de veículos. Relata que, acreditando ter arrematado dois automóveis, realizou transferências via Pix nos montantes de R$11.350,50 e R$28.257,60, perfazendo a quantia de R$39.608,10, transferida de sua conta na Caixa Econômica Federal para conta corrente mantida junto ao banco réu em nome de Dejane dos Santos Correa. Afirma que, ao perceber a fraude, lavrou boletim de ocorrência policial e requereu o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) por intermédio da instituição de origem, o qual retornou negativo em 10 de outubro de 2023 em razão da ausência de saldo na conta de destino. Sustenta a ocorrência de falha na segurança do banco réu pela abertura e manutenção de conta fraudulenta, configurando fortuito interno. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação do banco réu no pagamento de R$39.608,10 por danos materiais e de montante não inferior a R$10.000,00 a título de danos morais. Com a inicial juntou documentos. Decisão de ID460382311, defere o benefício da gratuidade da justiça e determina a citação da parte ré. Contestação de ID486341990, o banco réu argui preliminarmente a ausência de interesse de agir do autor. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a conta foi aberta de forma legítima, com a adoção das cautelas necessárias, como biometria facial e consulta a bancos de dados. Sustenta ainda que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiros ou do próprio autor, que agiu de forma negligente ao realizar transferências para desconhecido em um golpe amplamente noticiado. Impugna os pedidos de danos materiais e danos morais por ausência de nexo causal e de ato ilícito praticado pelo banco réu, requer o indeferimento da inversão do ônus da prova, a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Réplica ao ID510433497, a parte autora refuta a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando que o protocolo de atendimento (65384118) comprova a pretensão resistida. No mérito, reitera a tese de falha na prestação do serviço do réu (fortuito interno/risco do negócio), alegando que a instituição não demonstrou a regularidade da abertura da conta. Pugna pela total procedência dos pedidos. Decisão de saneamento ao ID538274070, afasta a preliminar de ausência de interesse de agir e anuncia o julgamento antecipado da lide, facultando às partes a apresentação de alegações finais escritas. Apresentadas alegações finais pela parte autora ao ID547212845, reitera a incidência da legislação consumerista com responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, a insuficiência probatória da defesa, pugna pela procedência integral dos pedidos formulados na peça vestibular. Apresentadas alegações finais pela parte ré ao ID548363341, sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito diante da ausência de comprovação de prévia tratativa administrativa. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva de terceiros e do autor, aduzindo a regularidade na abertura da conta de terceiro com biometria facial, a realização das operações e a tentativa de recuperação via Mecanismo Especial de Devolução sem saldo disponível. É o relatório. Fundamento e Decido. Busca a parte autora a condenação do banco réu no ressarcimento do dano material e no pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que foi vítima de golpe do falso leilão, sendo induzida a realizar duas transferências via Pix, e que o banco réu incorreu em falha de segurança ao permitir a abertura e movimentação da conta supostamente fraudulenta, configurando fortuito interno. O banco réu defende a regularidade da prestação de serviços e a lisura do procedimento de abertura da conta digital, que as transferências ocorreram por ato voluntário do próprio autor em sítio eletrônico fraudulento estranho à rede bancária, se tratando de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Cinge-se a controvérsia em aferir se a instituição financeira na qual a parte autora mantém conta corrente deve responder pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de transferência voluntária via PIX, realizada pelo correntista em prol de terceiro após ser induzido a erro em anúncio de falso leilão de veículos. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza de consumo, figurando o autor como destinatário final dos serviços bancários e a instituição financeira como prestadora de serviços, incidindo os preceitos da Lei n.8.078/1990. A responsabilidade civil dos prestadores de serviços bancários possui natureza objetiva, respondendo esses pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços, conforme preceitua o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a responsabilidade objetiva não autoriza a imputação automática de dever indenizatório quando inexistente o nexo causal ou quando demonstrada alguma excludente legal. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não é responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, o conjunto probatório revela que o autor foi vítima do golpe do falso leilão de veículos (ID429325698). A negociação fraudulenta desenvolveu-se inteiramente fora do ambiente bancário do banco réu, por meio de página eletrônica que simulava leilões oficiais do órgão de trânsito. A vítima, voluntariamente e de forma espontânea, efetuou duas transferências via Pix, nos valores de R$11.350,50 e R$28.257,60, direcionando os recursos para a conta de titularidade de pessoa física desconhecida mantida perante o Banco XP. O banco réu, por sua vez, comprovou nos autos a regularidade formal da abertura da conta corrente digital utilizada pela recebedora dos valores, demonstrando a realização de biometria facial, verificação de dados cadastrais e ausência de anotações desabonadoras prévias no momento da contratação (ID486341997 e ID486342000). Demonstrou ainda a adoção de sistema eletrônico devidamente autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários e em conformidade com as diretrizes do Banco Central do Brasil (ID486341997). Não houve prova de invasão sistêmica, falha de autenticação ou quebra de segurança operacional imputável ao banco acionado. Nesse cenário, a atuação do banco réu se limitou ao processamento técnico e estrito de ordem de pagamento livre e conscientemente emitida pelo próprio titular da conta, restando descaracterizada qualquer falha na segurança intrínseca dos serviços de pagamento. O dano sofrido pelo autor ocorreu no âmbito negocial particular, constituindo estelionato praticado por terceiro em plataforma alheia à esfera de controle da instituição bancária. Em hipóteses em que a transferência decorre de vontade direcionada pelo correntista no contexto do chamado golpe do intermediário ou compra frustrada na internet, o evento danoso consubstancia fortuito externo, decorrente de fato de terceiro e falta de cautela da própria vítima, o que afasta o nexo de causalidade perante o banco pagador, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, da Lei n. 8.078/1990. Vejamos os julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL . GOLPE (FRAUDE) FINANCEIRO POR MEIO DE WHATSAPP. DEPÓSITOS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER JURISPRUDÊNCIA ÍNTEGRA E COERENTE. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/2015.2. O artigo 926 do CPC/2015 deve ser interpretado à luz das particularidades do caso concreto, sendo inviável a adoção de uma mesma postura para casos que, em razão das suas singularidades, exigem soluções diversas. Precedentes .3. A responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceira pessoa, da qual resulta dano ao consumidor, é objetiva.Essa responsabilidade, entretanto, pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceira pessoa. Precedentes . Caso em que o Tribunal de origem apurou que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima.4. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).5 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2209954 SP 2025/0146965-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/09/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/09/2025) (g.n.) EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima . Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno . O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n.) Ademais, se constata que o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) ocorreu apenas dias após a efetivação das operações e quando o saldo já havia sido integralmente transferido (ID429325697), não havendo tempo hábil para retenção dos valores. Assim, diante da constatação de que o evento danoso decorreu de fato exclusivo de terceiro e de culpa da própria vítima no âmbito de transação negocial privada, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita imputável ao Banco XP S.A. A ausência de ato ilícito e o rompimento do nexo de causalidade inviabilizam o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, e a ausência de falha na prestação do serviço pelo banco réu impõe a improcedência do pedido de condenação no pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nos pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos em razão da gratuidade da justiça concedida. Atente, a Serventia, às intimações direcionadas à Defensoria Pública por meio do sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. CAMAçARI 10 de novembro de 2026 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
