Inteiro teor
Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA inaugurado por Neusa Maria Peres Pereira em face de Clóvis José Batista Garcez, Renata Vilas Boas Viana Garcez e Nova Dimensão Gestão e Desenvolvimento Imobiliário Ltda., tombado sob o nº 0329765-61.2019.8.05.0001, decorrente do título judicial prolatado nos autos da Ação Ordinária nº 0373002-58.2013.8.05.0001. Narra a exequente que o comando sentencial condenou os acionados à devolução integral do valor pago pela aquisição de imóvel, na quantia originária de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), com juros e correção monetária desde 11 de fevereiro de 2013, ou à regularização e quitação de gravame financeiro para outorga de escritura pública definitiva, além de responsabilização por encargos de condomínio e IPTU, pugnando pela satisfação forçada do débito consolidado (IDs 396907369, 422541197 e 529785247). Determinada a intimação para adimplemento voluntário (ID 429166459), seguiu-se a expedição de ordem de penhora no rosto dos autos do processo nº 0518406-43.2013.8.05.0001 (ID 433594395) e constrição de ativos financeiros via SISBAJUD (IDs 433589126 e 433594403). Os executados Clóvis José Batista Garcez e Renata Vilas Boas Viana Garcez apresentaram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (ID 437132739), reiterada no ID 560138771, alegando, preliminarmente, a nulidade da intimação inicial por falta de cadastramento de seus patronos; a impenhorabilidade do montante de R$ 1.324,00 (mil trezentos e vinte e quatro reais) constrito na conta poupança da executada Renata Vilas Boas Viana Garcez na Caixa Econômica Federal (ID 437132746), por se tratar de verba inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, associada à tentativa frustrada em conta-salário (IDs 437132748 e 437132750); e, no mérito, a inexigibilidade do título executivo judicial em decorrência da pendência de julgamento de apelação cível dotada de duplo efeito suspensivo nos autos de conhecimento; a inobservância do direito de escolha da obrigação alternativa; e excesso de execução. A exequente ofertou resposta refutando os vícios apontados (ID 445504103). Houve notícia inicial de arquivamento recursal (ID 448996908), todavia os impugnantes comprovaram que a apelação cível interposta contra a sentença principal permanece pendente de apreciação e com processamento suspenso no Tribunal de Justiça da Bahia aguardando o desate de agravo interno (IDs 471012134 e 471012136), equívoco expressamente admitido pela credora (ID 497739718). Por sua vez, a executada Nova Dimensão Gestão e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. atravessou manifestação (ID 560207804), sustentando a carência de definitividade do provimento jurisdicional, a fragilidade técnica da memória de atualização e a indevida ampliação objetiva do cumprimento pela inserção de débitos condominiais cobrados em demanda autônoma. É o relatório. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA NOVA DIMENSÃO GESTÃO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Compulsando os autos, verifico que a questão atinente à legitimidade passiva da pessoa jurídica demandada constitui matéria cognoscível de ofício, impondo-se a correção do cadastro processual da presente fase de cumprimento de sentença. No caso em análise, verifico que a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0373002-58.2013.8.05.0001 (ID 445506063) expressamente enfrentou a preliminar invocada na contestação e reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Nova Dimensão Gestão e Desenvolvimento Imobiliário Ltda., consignando de forma categórica que nada restou comprovado quanto à sua participação no negócio jurídico celebrado entre a autora e os corréus Clóvis José Batista Garcez e Renata Vilas Boas Viana Garcez (ID 445506063). Ademais, ao assentar a parte dispositiva do julgado, o título judicial vinculou expressamente o dever obrigacional unicamente aos demandados Clóvis José Batista Garcez e Renata Vilas Boas Viana Garcez, em solidariedade (ID 445506063). Desse modo, a inclusão da empresa Nova Dimensão Gestão e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. no polo passivo da execução decorreu de manifesto equívoco procedimental, não podendo responder pelos atos expropriatórios decorrentes de título executivo que não lhe dirigiu preceito condenatório. Impõe-se, por conseguinte, a sua imediata exclusão do polo passivo da presente demanda executiva. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA (ART. 833, INCISO X, DO CPC) No tocante ao pedido de liberação da constrição judicial deduzido pela executada Renata Vilas Boas Viana Garcez, assiste-lhe integral razão. In casu, os extratos bancários carreados ao feito (ID 437132746) revelam que a ordem de bloqueio eletrônico transmitida via SISBAJUD (ID 433594403) atingiu a importância de R$ 1.324,00 (mil trezentos e vinte e quatro reais) alocada em conta poupança sob a titularidade da aludida executada perante a Caixa Econômica Federal. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece taxativamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É cediço que a norma processual visa resguardar o patrimônio mínimo e a dignidade do executado, constituindo reserva de subsistência impassível de penhora. Constatado que o importe bloqueado é irrisório e expressivamente inferior ao parâmetro legal de 40 (quarenta) salários mínimos, sem que haja demonstração de fraude ou desvio de finalidade, resta patente a insubsistência da constrição, impondo-se o imediato desbloqueio do numerário. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO: DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Cinge-se a controvérsia meritória à viabilidade do processamento do cumprimento provisório de sentença inaugurado pela credora. O art. 520, caput, do Código de Processo Civil preceitua que o cumprimento provisório da sentença somente é admissível quando esta for impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. Paralelamente, o art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil consagra a regra geral de que a apelação terá efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses taxativamente descritas em seus incisos do § 1º ou em previsões legais específicas. In casu, a sentença exequenda foi prolatada no âmbito de ação ordinária decorrente de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não se amoldando a nenhuma das exceções de eficácia imediata albergadas pelo art. 1.012, § 1º, do CPC. Destarte, o recurso de apelação interposto pelos demandados nos autos originários (proc. nº 0373002-58.2013.8.05.0001) ostenta efeito suspensivo ope legis, circunstância que obsta a produção de efeitos executivos provisórios da sentença de primeiro grau enquanto não solvido o apelo. Não merece prosperar a alegação da exequente no sentido de que teria havido trânsito em julgado ou arquivamento do feito recursal. Com efeito, os documentos adunados aos autos (IDs 471012134 e 471012136) atestam de maneira inequívoca que a certidão anexada no ID 449000410 dizia respeito ao julgamento de embargos declaratórios correlatos ao indeferimento da gratuidade de justiça. Por sua vez, o despacho do Excelentíssimo Desembargador Relator Paulo Alberto Nunes Chenaud, exarado em 8 de agosto de 2024 nos autos da Apelação Cível nº 0373002-58.2013.8.05.0001 (ID 471012136), determinou expressamente o sobrestamento do recurso de apelação até o julgamento de agravo interno perante a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia. A própria exequente, instada a se pronunciar, reconheceu expressamente a ausência de definitividade do desfecho e requereu a desconsideração da petição anterior (ID 497739718). Nesse contexto, pendente de julgamento recurso de apelação investido de efeito suspensivo legal, a condenação imposta na sentença de primeiro grau ressente-se de eficácia e de exigibilidade atual, a teor do art. 525, § 1º, inciso III, do CPC, não havendo substrato legal para o aforamento e a subsistência do cumprimento provisório de sentença. Por fim, cabe registrar que a pretensão deduzida pela credora concernente à cobrança de despesas condominiais executadas perante o Juizado Especial Cível (autos nº 0053591-58.2020.8.05.0001 - IDs 497739719 e 497739720) não se compatibiliza com os limites objetivos do provimento exequendo, conforme já salientado em pronunciamento anterior (ID 529029018), devendo eventual ressarcimento observar as vias próprias e a regular conformação do título após o desfecho recursal definitivo. Destarte, evidenciada a inexigibilidade da obrigação reconhecida em sentença dotada de efeito suspensivo recursal, a acolhida da impugnação é medida imperativa, com a consequente extinção do presente incidente de cumprimento provisório e o cancelamento das medidas constritivas outrora decretadas. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada pela executada Nova Dimensão Gestão e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e DETERMINO a sua exclusão do polo passivo do presente cumprimento de sentença, promovendo a Secretaria a devida baixa cadastral nos registros do PJe; ACOLHO O PEDIDO LIMINAR formulado pela executada Renata Vilas Boas Viana Garcez para RECONHECER A IMPENHORABILIDADE da quantia de R$ 1.324,00 (mil trezentos e vinte e quatro reais) constrita via SISBAJUD (ID 433594403) em conta poupança mantida perante a Caixa Econômica Federal (ID 437132746), com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO o imediato desbloqueio da referida importância em favor da executada; ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA apresentada pelos executados Clóvis José Batista Garcez e Renata Vilas Boas Viana Garcez (ID 437132739), com fulcro no art. 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a flagrante inexigibilidade do título executivo judicial decorrente da pendência de julgamento de apelação cível recebida no efeito suspensivo (ope legis, art. 1.012, caput, do CPC) nos autos da Ação Ordinária nº 0373002-58.2013.8.05.0001; DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, sem prejuízo de que a credora promova a execução forçada na via adequada após a superveniência do julgamento recursal definitivo e eventual trânsito em julgado; DETERMINO o cancelamento da ordem de penhora no rosto dos autos deferida na decisão de ID 433594395 em relação ao processo nº 0518406-43.2013.8.05.0001, oficiando-se com urgência à respectiva Secretaria para as anotações e desconstituições devidas; CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais deste incidente executivo e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos executados impugnantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído ao presente cumprimento, com esteio no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. P.I. Cumpra-se. Salvador-BA, 10 de novembro de 2026. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
