Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008111-71.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: JOEL SOUZA NERY Advogado(s): EMILLE BEATRIZ SANTANA DE ANDRADE (OAB:BA82924) INTERESSADO: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc. JOEL SOUZA NERY ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável cumulada com Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos (ID 464466672). Em síntese, o autor relata que, na data de 25/01/2023, buscou a instituição financeira acionada para obter empréstimo consignado comum (ID 464466672). Todavia, alega ter sido induzido a erro com a contratação dissimulada de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculado ao Contrato nº 18608970 (ID 464466672). Sustenta que o banco disponibilizou em sua conta bancária o valor de R$ 1.581,93, sem que jamais houvesse recebido ou utilizado o cartão plástico, tampouco tido acesso às faturas detalhadas (ID 464466672). Aduz que as parcelas mensais retidas em seu benefício previdenciário giram em torno de R$ 65,10, servindo apenas para amortizar os encargos rotativos da dívida, tornando o débito perpétuo (ID 464466672). Com base em vício de consentimento e violação ao dever de transparência do Código de Defesa do Consumidor, postulou tutela de urgência para a cessação dos descontos (ID 464466672). No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a inexigibilidade do débito; a restituição em dobro das quantias descontadas; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 e, subsidiariamente, a conversão da operação em mútuo consignado tradicional com recálculo dos juros (ID 464466672). Pugnou, ademais, pela concessão da gratuidade da justiça e pela inversão do ônus probatório (ID 464466672). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e extratos previdenciários (IDs 459513605 a 459519739 e ID 464466672). Determinada a regularização formal da petição inicial (ID 463829384), a providência foi cumprida pelo autor (IDs 464466671 e 464466672). Regularmente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID 469275398). Preliminarmente, suscitou carência de ação por ausência de interesse de agir ante a falta de prévio requerimento administrativo e inépcia da petição inicial pela ausência de quantificação do valor incontroverso (ID 469275398). No mérito, defendeu a plena validade da contratação eletrônica formalizada por meio de biometria facial, geolocalização e envio de SMS, afirmando que o autor anuiu ao Termo de Adesão e ao Termo de Consentimento Esclarecido (ID 469275398). Sustentou a licitude do cartão consignado RMC, asseverando que houve a liberação do crédito solicitado via transferência bancária no importe de R$ 1.320,00 e a posterior e reiterada utilização do cartão pelo próprio consumidor para compras no comércio (ID 469275398). Concluiu pela inocorrência de ato ilícito, refutando os pedidos de repetição em dobro e reparação moral, pugnando pela improcedência integral da ação (ID 469275398). Acostou aos autos o instrumento contratual eletrônico, Cédula de Crédito Bancário de saque, termos de consentimento, faturas mensais, planilha evolutiva e comprovante de TED (IDs 469275397 a 469275402). O autor ofereceu réplica à contestação (ID 470735299), rechaçando as preliminares, repisando os argumentos da exordial e requerendo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do Código de Processo Civil (ID 470735299). A instituição financeira demandada apresentou petição de saneamento (ID 474038888). O juízo deferiu a gratuidade da justiça ao demandante e determinou a inclusão do feito na pauta de conciliação do CEJUSC (ID 528863220). A audiência conciliatória foi realizada em ambiente virtual, não havendo acordo entre as partes (ID 535956303). Intimadas as partes para especificarem motivadamente as provas que pretendiam produzir sob pena de preclusão (ID 565539136), a casa bancária ré requereu a tomada do depoimento pessoal do autor (ID 567705670), enquanto a parte autora permaneceu inerte, sendo certificada a preclusão temporal (ID 572295765). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento de prova oral O caderno processual comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a composição integral do litígio, tornando desnecessária a produção de prova em audiência. O próprio demandante requereu o julgamento antecipado em réplica à contestação (ID 470735299) e quedou-se inerte ao comando de especificação de provas (ID 572295765). Ademais, impõe-se o indeferimento da colheita do depoimento pessoal do autor requerida pelo réu (ID 567705670). Indefiro, igualmente, os requerimentos de expedição de ofícios e de designação de audiência de instrução formulados na petição de saneamento (ID 474038888), porquanto os documentos já juntados são suficientes para o julgamento, não tendo a instituição financeira demonstrado a necessidade concreta das diligências. Cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), mormente quando a celebração negocial, a transferência do montante e a rotina de utilização da operação acham-se suficientemente documentadas nos autos. Das preliminares processuais A preliminar de falta de interesse de agir agitada pela ré com esteio na ausência de prévio reclamo administrativo não prospera (ID 469275398). O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição, dispensando o esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento da ação ordinária. Outrossim, a resistência ao mérito deduzida na contestação (ID 469275398) caracteriza a pretensão resistida que consolida a necessidade do provimento jurisdicional. Rejeita-se a prefacial. Rejeita-se igualmente a preliminar de inépcia da petição inicial fundada no art. 330, § 2º, do CPC e no art. 50 da Lei nº 10.931/2004 (ID 469275398). A exigência legal de quantificação do valor incontroverso limita-se às ações puramente revisionais em que o autor preserva o negócio básico e controverte apenas encargos financeiros pontuais. Na vertente hipótese, a parte autora postula a declaração de nulidade de toda a contratação de cartão consignado RMC, pretendendo a desconstituição total do vínculo, pleito que se incompatibiliza com a apuração prévia de valor incontroverso. Da inversão do ônus da prova A demanda versa sobre nítida relação de consumo, aplicando-se as diretrizes protetivas da Lei nº 8.078/1990 aos contratos celebrados com estabelecimentos bancários, a teor do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297. Diante da vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor em face dos sistemas de tecnologia da instituição financeira, reconhece-se a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal disciplina processual impõe ao fornecedor o encargo de comprovar a legitimidade da avença e a higidez do serviço, sem exonerar o julgador da valoração integrada de todas as provas existentes no caderno dos autos (art. 371 do CPC). Do pedido de tutela provisória de urgência O pleito antecipatório veiculado na petição inicial para a suspensão imediata das retenções em folha previdenciária deve ser indeferido (ID 464466672). O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). Diante da constatação da higidez formal da contratação e da fruição reiterada e voluntária das funcionalidades do cartão de crédito, conforme demonstrado a seguir, resta descaracterizada a probabilidade do direito alegado. Do mérito A matéria controvertida cinge-se a analisar a regularidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC - Contrato nº 18608970), averiguando a subsistência de vício de consentimento por dolo ou violação ao dever de informação, a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário e o cabimento dos pedidos indenizatórios, repetitórios e de conversão do negócio em empréstimo tradicional (ID 464466672). O autor sustenta que compareceu à instituição financeira com a finalidade exclusiva de pactuar mútuo consignado convencional, tendo sofrido a imposição abusiva de cartão de crédito consignado, recebendo o crédito em conta bancária sem jamais ter recebido ou utilizado o plástico do cartão e sem acesso a faturas mensais (ID 464466672). Contudo, a vasta instrução documental encartada aos autos desmente a versão fática construída na exordial. No que tange à formação do vínculo, a instituição financeira demandada acostou aos autos o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (ID 469275397, fls. 19/20), a Cédula de Crédito Bancário para saque em cartão (ID 469275397, fls. 5/7) e o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (ID 469275397, fl. 4). Tais instrumentos expõem com clareza a natureza do produto como cartão de crédito consignado, fixando a margem consignável em 5%, a forma de pagamento mínimo em folha, a faculdade de quitação do total da fatura mensal e o prazo referencial de 84 meses para quitação do saque isolado (ID 469275397, fls. 4 e 19). A celebração foi ultimada em plataforma digital, gerando a proposta ADE nº 81091549 em 14/01/2023, às 10:28:57, mediante envio e validação de mensagens SMS no telefone celular do autor, endereço IP 179.97.245.34 e geolocalização no Município de Santo Antônio de Jesus/BA (ID 469275397, fls. 3, 4, 7, 13, 14 e 15). Juntou-se o Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica contendo biometria facial em tempo real (selfie) e captura da Carteira de Identidade do contratante (ID 469275397, fls. 15, 16 e 17). O confronto visual entre a fotografia biométrica e o documento oficial de identidade anexado à peça inaugural (ID 459519739, fl. 2) revela identidade fisionômica inegável, inexistindo impugnação específica da imagem pelo demandante. Quanto à disponibilização dos valores, o réu demonstrou a efetivação da Transferência Eletrônica Disponível (TED) em 25/01/2023, no valor de R$ 1.320,00, destinada, conforme o comprovante bancário, à conta indicada em nome do autor no Banco Crefisa (ID 469275402). O histórico do INSS confirma que os benefícios eram recebidos no Banco Crefisa no período (ID 459519736, fls. 2 e 3), embora não reproduza o mesmo número de conta. Portanto, há comprovação documental da transferência indicada em favor do autor. A afirmação autoral de que o cartão físico jamais foi recebido ou utilizado caiu por terra diante da documentação instrutória. As faturas mensais (ID 469275399) e o extrato evolutivo (ID 469275401) revelam que, a partir de março de 2023, existem diversos lançamentos de compras vinculados à conta do cartão. As faturas registram compras sucessivas em estabelecimentos comerciais localizados nesta comarca, como Cofel, Mercadão Supermercado, Esquina Embalagens e Mercadão do Povo, além de operações virtuais no Mercado Livre na fatura com vencimento em 10/04/2023 (ID 469275399, fl. 4); constatam-se ainda lançamentos em Hiper Miguelense, Leão Mercantil, PAG*JailtonSantos, Laboratório e Farmácia, Farmácia Menor Preço, Farmácia Almeida, Pastelaria Oriental e Res Cosméticos na fatura vencida em 10/05/2023 (ID 469275399, fl. 5), bem como operações posteriores registradas nas faturas com vencimento em 10/09/2023 e 10/03/2024 (ID 469275399, fls. 9 e 15). Ademais, ressalta-se elemento de relevante valor probatório: na fatura com vencimento em 10/05/2023, consta o registro de crédito sob a rubrica "Pagamento Fatura BMG" no valor de R$ 230,17 em 10/04/2023, registrado de forma distinta e adicional ao desconto consignado em folha de R$ 60,75 (ID 469275399, fl. 5). Esse lançamento avulso, aliado aos múltiplos débitos de compras em estabelecimentos locais, constitui sólido elemento que desconstitui a alegação genérica de ausência de recebimento do cartão ou de desconhecimento da sua utilização prática. Embora a réplica tenha impugnado de forma genérica a contratação e o uso do cartão, a parte autora não apresentou impugnação individualizada acerca dos estabelecimentos e lançamentos constantes nas faturas detalhadas juntadas com a defesa, tampouco justificou o pagamento avulso creditado. Esse comportamento continuado ao longo da relação contratual evidencia a fruição fática das operações, tornando incompatível com a boa-fé objetiva a posterior pretensão de anulação integral do contrato com a alegação de que desconhecia a existência de cartão. Incide, na espécie, a vedação ao comportamento contraditório decorrente do princípio do venire contra factum proprium, agasalhado pelo art. 422 do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou a diretriz de que a contratação de cartão de crédito consignado, quando validada por procedimentos eletrônicos com biometria facial e acompanhada da efetiva utilização do crédito e realização de compras no comércio para gastos cotidianos, ratifica a avença e obsta a alegação posterior de inexistência de débito ou vício na manifestação de vontade, sob pena de vulneração aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, configurando nítido comportamento contraditório. Desse modo, comprovada a validade do procedimento de contratação eletrônica, a transmissão do capital em favor do demandante e a existência de lançamentos sucessivos de compras vinculados à operação de cartão consignado para consumo, impõe-se a manutenção do negócio jurídico. Os descontos implementados no benefício previdenciário do autor nos limites da margem consignável constituem exercício regular de direito do credor bancário (art. 188, inciso I, do Código Civil), inexistindo ilicitude apta a respaldar o cancelamento do contrato ou a declaração de inexigibilidade da dívida. Por consequência direta da legalidade dos descontos, resta totalmente infundado o pedido de restituição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Igualmente, ante a ausência de ato ilícito da instituição financeira e de ofensa a predicados da personalidade do autor, resta desconfigurado o dever de indenizar por supostos danos morais. Por fim, afasta-se o pedido subsidiário de conversão da modalidade em empréstimo consignado comum com expurgo dos encargos do cartão. Tendo o autor sido beneficiado pela disponibilização do crédito inicial e usufruído das operações vinculadas ao cartão, com compras no comércio e lançamento de pagamento complementar em fatura, não cabe ao Poder Judiciário transmudar a natureza do ajuste legitimamente aperfeiçoado e executado. Destarte, a rejeição integral dos pedidos articulados na petição inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL SOUZA NERY em face de BANCO BMG S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, rejeito as preliminares arguidas, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada e indefiro os pedidos de produção probatória remanescentes formulados pela instituição financeira (depoimento pessoal, ofícios e audiência de instrução). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santo Antônio de Jesus/BA, data do sistema. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito
