Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004576-03.2025.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: NAIARA VELUMA SANTOS MUNIZ Advogado(s): SHEILA SANTANA SILVA (OAB:BA52811) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO registrado(a) civilmente como JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO (OAB:BA17832) SENTENÇA I. RELATÓRIO Naiara Veluma Santos Muniz ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer em face do Estado da Bahia e do Município de Santo Antônio de Jesus. A autora narrou ser portadora de doença pulmonar intersticial associada a esclerose sistêmica com padrão tomográfico compatível com pneumonia intersticial não específica, em contexto de sobreposição de esclerose sistêmica e artrite reumatoide. Informou que apresentou falha terapêutica aos fármacos convencionais fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, tais como hidroxicloroquina, metotrexato, azatioprina, prednisona e colchicina, havendo prescrição médica para uso contínuo de Micofenolato de Mofetila 500mg, sob risco de perda irreversível da função pulmonar e óbito. Afirmou incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento e requereu a concessão de tutela de urgência e a procedência do pedido para fornecimento contínuo do medicamento. Juntou documentos em anexo à exordial. Distribuído inicialmente à 1ª Vara Cível local, o feito teve a incompetência reconhecida em razão da presença de entes públicos (ID 512993749), com remessa a esta 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública (ID 513091982). O Estado da Bahia apresentou contestação (ID 515701406). Em preliminar, requereu a observância das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e das teses firmadas nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, bem como a aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mérito, alegou que o fármaco integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, mas não é padronizado no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da esclerose sistêmica, consistindo em uso fora da bula, sem demonstração de evidência científica de alto nível. Subsidiariamente, pugnou pela fixação de termo final, exigência de receitas periódicas, afastamento de multa diária, garantia de ressarcimento interfederativo e observância do Preço Máximo de Venda ao Governo. Juntou parecer técnico da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, cópia do respectivo protocolo clínico (ID 515701408) e informações técnicas complementares (ID 515702059, ID 516657063 e ID 516657064). O Município de Santo Antônio de Jesus contestou o feito (ID 516690846). Suscitou preliminar de incompetência da Justiça Estadual com remessa à Justiça Federal, e preliminar de ilegitimidade passiva do Município, sustentando que a obrigação de dispensar fármacos de alto custo ou do componente especializado cabe à União e ao Estado da Bahia. No mérito, invocou a repartição de competências no Sistema Único de Saúde, a reserva do possível e o descumprimento dos requisitos cumulativos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, sucessivamente, pelo ressarcimento interfederativo. Juntou atos de representação processual. Este juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a consulta técnica prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário. O NAT-JUS emitiu a Nota Técnica nº 14334 (ID 534134895). O parecer apontou que a autora apresenta doença pulmonar intersticial associada a esclerose sistêmica, com falha terapêutica aos fármacos previamente utilizados e melhora funcional comprovada com o micofenolato de mofetila. Destacou evidências científicas de alto nível favoráveis ao medicamento e concluiu expressamente que existem elementos técnicos que justificam o tratamento solicitado, diante do risco iminente de perda funcional respiratória e insuficiência respiratória grave. A tutela de urgência antecipada foi deferida para determinar aos réus que forneçam o medicamento Micofenolato de Mofetila 500mg à autora, na dosagem prescrita, no prazo de dez dias (ID 534820949). O Estado da Bahia compareceu aos autos solicitando contato telefônico e receituário atualizado, e noticiou a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça e, posteriormente, comprovou a distribuição e entrega do fármaco à paciente na farmácia regional em cumprimento à ordem judicial (ID 538450472 a ID 538450480 e ID 541284467 a ID 541284474). A autora juntou receita médica atualizada e informou novo contato (ID 538652954 e ID 538656959). O TJBA indeferiu o efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 8000243-79.2026.8.05.0000, mantendo a tutela de urgência, acórdão que transitou em julgado (ID 569560812). Dada ciência da preclusão recursal e intimada a demandante para réplica (ID 575307485), sobreveio manifestação autoral reiterando a rejeição das preliminares e a confirmação definitiva da prestação de saúde deferida (ID 580076066). Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES O feito comporta julgamento imediato do mérito, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se satisfatoriamente demonstrados por meio de documentos médicos, parecer técnico especializado e atos administrativos já encartados, inexistindo necessidade de produção de outras provas. A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ventilada com o propósito de deslocar a demanda para a Justiça Federal com a citação da União, não merece prosperar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.366.243, homologou acordos interfederativos e consolidou tese vinculante que delimita a competência jurisdicional nas ações prestacionais de saúde. Para as demandas que versem sobre fármacos não incorporados ou incorporados nas políticas públicas para indicações clínicas diversas daquela pretendida, a competência é da Justiça Federal apenas quando o valor do tratamento anual do fármaco for igual ou superior a duzentos e dez salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. No caso em apreço, o custo do tratamento anual com o fármaco Micofenolato de Mofetila 500mg foi apurado pela própria Secretaria da Saúde do Estado da Bahia no montante de R$ 14.396,76 (ID 515701407), correspondente ao valor atribuído à causa e amplamente inferior ao patamar de duzentos e dez salários mínimos. Por conseguinte, a competência jurisdicional pertence de forma hígida à Justiça Estadual, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário com a União. De igual sorte, a Terceira Câmara Cível do TJBA já repeliu a tese de deslocamento de foro ao julgar o Agravo de Instrumento nº 8000243-79.2026.8.05.0000, decisão agora acobertada pelo trânsito em julgado. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Santo Antônio de Jesus também não se sustenta. O direito fundamental à saúde possui matriz constitucional compartilhada, impondo aos entes federativos responsabilidade comum pelo atendimento dos necessitados. O STF, ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral, assentou a responsabilidade solidária dos entes públicos nas demandas prestacionais de saúde: TEMA RG 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Desse modo, a divisão administrativa de tarefas e competências financeiras estabelecida pela legislação do SUS não afasta a legitimidade do ente municipal perante o usuário do serviço público. Eventual acerto de contas decorrente da classificação do fármaco em componente específico de assistência farmacêutica resolve-se pela via do ressarcimento interfederativo, sem que isso sirva de pretexto para excluir o Município do polo passivo ou embaraçar a prestação jurisdicional. Por fim, quanto à alegação estadual alusiva ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, verifica-se que a presente ação é muito complexa para o rito sumaríssimo, dependendo de parecer técnico e análise de diversos documentos médicos. Ademais, o processo seguiu o procedimento comum, com ampla observância do contraditório, dilação documental exauriente e atuação do Núcleo de Apoio Técnico, inexistindo prejuízo processual ou nulidade a ser declarada, sendo forçosa a adoção do procedimento comum, in casu. Rejeitam-se, pois, as preliminares. II.2. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da obrigação dos entes públicos demandados de fornecerem de modo contínuo o medicamento Micofenolato de Mofetila 500mg à autora, acometida de doença pulmonar intersticial associada a esclerose sistêmica com padrão tomográfico compatível com pneumonia intersticial não específica. Sabe-se que o direito à saúde é garantia fundamental expressamente consagrada no artigo 196 da Constituição da República, que o define como direito de todos e dever do Estado, a ser implementado mediante políticas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da vida digna. Em harmonia com esse preceito, o art. 198, II, da Carta Magna estabelece a diretriz do atendimento integral no Sistema Único de Saúde, preceito que se materializa na assistência farmacêutica prevista no artigo 19-M da Lei 8.080/1990. O medicamento vindicado possui registro sanitário válido perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e encontra-se inserido na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, figurando no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (ID 515701407). Contudo, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Sistêmica (Portaria Conjunta nº 16/2022) não contempla o referido imunossupressor para essa patologia específica, restringindo sua padronização no Sistema Único de Saúde ao lúpus eritematoso sistêmico e à imunossupressão em transplantes (ID 515701408). Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no item 2.1 da tese do Tema 1234 da Repercussão Geral, consideram-se não incorporados os medicamentos previstos nos protocolos clínicos para outras finalidades ou prescritos em uso fora da bula. Nesses casos, a viabilidade da concessão judicial do fármaco reclama a demonstração do preenchimento cumulativo dos requisitos excepcionais estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral e na SV 61, in verbis: TEMA RG 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. O exame detalhado dos elementos fáticos e probatórios coligidos aos autos evidencia o atendimento integral dos pressupostos vinculantes da tese supra. O primeiro requisito, concernente à recusa administrativa, decorre da manifestação expressa da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e do Município, que atestaram a impossibilidade de fornecimento da tecnologia postulada na via ordinária em razão da ausência de previsão no protocolo clínico da esclerose sistêmica (ID 515701407 e ID 515702059). Restou configurada a pretensão resistida e o esgotamento dos fluxos administrativos para o atendimento da enfermidade pela via espontânea. No tocante ao controle de legalidade da não incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, os informes técnicos atestam que até o momento não houve deliberação da comissão avaliando o fármaco para a situação clínica em testilha (ID 515701407). Por outro lado, a gravidade severa da doença e a ineficácia comprovada dos demais agentes imunossupressores justificam a superação da lacuna protocolar, revelando-se desproporcional negar o tratamento vital à paciente com base exclusiva na omissão administrativa de atualização das diretrizes do SUS. A impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do Sistema Único de Saúde restou cabalmente demonstrada. O relatório médico emitido pelo reumatologista assistente Dr. André Luiz Kihatiro Nakagaki, CRM/BA 24.293, descreveu de forma pormenorizada o histórico clínico da autora e a falha terapêutica prévia aos tratamentos padronizados, registrando insucesso com o uso de hidroxicloroquina, metotrexato, azatioprina, prednisona e colchicina. A ineficácia dos fármacos integrantes do protocolo clínico da esclerose sistêmica foi igualmente reconhecida pelo médico pneumologista Dr. Ricardo Gassmann Figueiredo, CRM/BA 17.077, que apontou piora progressiva da capacidade pulmonar com acometimento parenquimatoso extenso de quarenta por cento e distúrbio restritivo (ID 512992184). Quanto à eficácia, segurança e plausibilidade da terapia à luz da medicina baseada em evidências, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, em cumprimento ao dever de consulta prévia, emitiu a Nota Técnica nº 14334, na qual concluiu favoravelmente ao pleito (ID 534134895). A equipe técnica registrou que o micofenolato de mofetila possui respaldo em ensaios clínicos randomizados de alta qualidade metodológica, destacando o estudo SLS II (Tashkin et al., 2016, The Lancet Respiratory Medicine), que comprovou estabilização da capacidade vital forçada e redução do declínio funcional em doença pulmonar intersticial associada a esclerose sistêmica, com perfil de tolerabilidade superior à ciclofosfamida. O órgão técnico asseverou que o medicamento propicia aumento de sobrevida e controle da fibrose pulmonar, confirmando que a indicação médica encontra sólida sustentação científica contemporânea. A imprescindibilidade clínica do tratamento e o perigo iminente de dano à vida foram enfaticamente atestados nos autos. Conforme ressaltou a nota técnica, a privação do fármaco acarreta risco de progressão acelerada da fibrose pulmonar, dependência de oxigenoterapia contínua e insuficiência respiratória grave com desfecho letal. A necessidade da medicação e a urgência foram ratificadas no acórdão colegiado proferido pela Terceira Câmara Cível do TJBA no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8000243-79.2026.8.05.0000, o qual repeliu a tese recursal do ente público e consolidou a imperiosidade da prestação estatal de saúde. A incapacidade financeira da postulante para custear a aquisição do medicamento igualmente desponta incontroversa. A autora comprovou estar desempregada após rescisão do contrato de trabalho como técnica de enfermagem (ID 512992182), militando sob o pálio da gratuidade da justiça (ID 521496563), ao passo que o custo da medicação supera R$ 14.000,00 anuais (ID 515701407), montante de todo incompatível com sua condição financeira. Cumpre agregar elemento fático superveniente de alta relevância, que confirma a viabilidade prática da condenação: após a intimação da decisão antecipatória, o próprio Estado da Bahia efetuou o fornecimento administrativo do fármaco, procedendo à entrega das caixas de Micofenolato de Mofetila 500mg diretamente à autora na unidade de Santo Antônio de Jesus, consoante atestam a nota de autorização de distribuição e o termo de atendimento (ID 538450478 e ID 541284472). Houve relato de melhora clínica e funcional da paciente após a introdução da substância (ID 512992184 e ID 534134895), de modo que a interrupção da dispensação importaria retrocesso intolerável e grave risco à sua higidez corporal. Por outro lado, o fornecimento contínuo de tratamentos de saúde no âmbito do SUS reclama a adoção de salvaguardas voltadas ao uso racional e à fiscalização do erário. Assim, a dispensação do fármaco deve observar a denominação comum brasileira (princípio ativo), admitindo-se medicamento genérico de eficácia equivalente, nos termos da Lei 9.787/1999. Ademais, acolhe-se a diretriz consagrada no Enunciado nº 2 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, condicionando-se as entregas sucessivas à apresentação periódica perante a farmácia pública de receita médica atualizada a cada seis meses, subscrita pelo profissional assistente, para atestar a continuidade da indicação clínica e a adesão ao plano terapêutico. A procedência dos pedidos formulados na petição inicial constitui, pois, medida imperativa para resguardar a vida e a dignidade humana da demandante, confirmando-se em definitivo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (ID 534820949); b) CONDENAR o Estado da Bahia e o Município de Santo Antônio de Jesus, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente em fornecer continuamente à autora Naiara Veluma Santos Muniz o medicamento Micofenolato de Mofetila 500mg, na quantidade e posologia descritas na prescrição médica vigente, enquanto perdurar a necessidade terapêutica atestada por profissional habilitado. Condiciono a dispensação periódica do fármaco à apresentação semestral, perante o órgão executor da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, de receita médica atualizada subscrita pelo médico assistente, acompanhada de relatório sucinto sobre a evolução clínica, na forma do Enunciado nº 2 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ; c) DETERMINAR que o fornecimento observe a denominação comum brasileira (princípio ativo), facultando-se a entrega de medicamento genérico ou equivalente devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, limitando-se o preço de aquisição ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; d) DETERMINAR, em atenção aos critérios de descentralização e hierarquização do SUS consagrados no Tema 793 do STF e no Tema 1234 do STF, o direcionamento do cumprimento operacional da obrigação à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB), cabendo ao Município prestar o apoio administrativo local para a entrega à munícipe; e) ASSEGURO ao Estado da Bahia e ao Município de Santo Antônio de Jesus o direito de obter o ressarcimento financeiro interfederativo perante a União, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos custos incorridos, mediante os repasses Fundo a Fundo (Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual/Municipal de Saúde), consoante estabelecido na tese vinculante do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (item 3.3.1); f) DETERMINO o envio de ofício à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) e ao Ministério da Saúde, instruindo o expediente com cópia da inicial, da Nota Técnica nº 14334 do Núcleo de Apoio Técnico e desta sentença, para que avaliem a conveniência e oportunidade da incorporação do medicamento Micofenolato de Mofetila no protocolo clínico de esclerose sistêmica com comprometimento pulmonar intersticial, em estrita observância ao item 3, alínea "c", do Tema 6 da Repercussão Geral do STF. CONDENO os réus, pro rata, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da advogada da parte autora, os quais fixo por equidade no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art 496, § 4º, II, do CPC, por estar o presente decisum alinhado às teses vinculantes firmadas pelo STF nos Temas 6, 793 e 1234 da RG. Publique-se. Intimem-se os réus pessoalmente. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se com a devida baixa. Santo Antônio de Jesus, Bahia, 10 de novembro de 2026. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito Auxiliar
