Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8185393-67.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUCAS DA SILVA DA CRUZ Advogado(s): LORENA ESTRELA BERNARDES (OAB:BA66800) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) SENTENÇA LUCAS DA SILVA DA CRUZ, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, igualmente qualificada nos autos. Relata o autor ser titular da unidade consumidora de energia elétrica vinculada ao contrato nº 7039130984. Afirma que foi surpreendido com a notificação e cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 969,95 (-), sob o fundamento de suposta irregularidade consistente em erro de fiação/condutores apurado em inspeção técnica. Aduz que apresentou reclamação administrativa, a qual foi rejeitada, sustentando a nulidade do procedimento e do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Liminarmente, requer que a ré não inscreva o nome do autor no cadastro de restrição de crédito e se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, requer a anulação da cobrança e a declaração de inexistência do débito de R$ 969,95; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, junta documentos. Deferida a gratuidade de justiça e concedida a liminar (ID 522280585). A Ré ofereceu contestação (ID 530292736), onde impugna a assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a legalidade da sua conduta, diz que as emissões de fatura para recuperação de consumo, bem como a inspeção periódica nos medidores de energia são práticas de pleno direito, inexistindo potencial configurador de ato ilícito ou dano. Argumenta acerca da inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica ofertada (ID 542743008). Intimadas as partes a dizerem acerca da produção de outras provas (ID 556081587), somente a ré se manifestou, dispensando-as (ID 565550059). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. O art. 98 do NCPC dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, § 3º, da citada lei, disciplina que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". O impugnante alega que o autor não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o impugnante não demonstrou a condição financeira do impugnado, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o impugnado não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJ-SP - APL: 00073206820158260037 SP 0007320-68.2015.8.26.0037, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 25/10/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2016) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, "a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito:"is open to all, like the Ritz Hotel."A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO À JUSTIÇA. A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. TELEOLOGIA DA SIMPLIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Como adverte a doutrina, apesar do risco de fraudes, é preferível que o processo de concessão de justiça gratuita continue sendo desburocratizado, de maneira que não se corra um... risco maior, que é o da denegação da justiça aos carentes de recursos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CASO CONCRETO. O agravante possui vencimentos mensais condizentes com a alegada hipossuficiência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052552742, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/09/2016). (TJ-RS - AC: 70052552742 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 27/09/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016) (grifamos). Tem-se, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Quanto ao mérito, a COELBA realizou uma vistoria no imóvel da parte autora, onde os funcionários daquela teriam constatado que o medidor não registrava corretamente o efetivo consumo de energia elétrica. Outrossim, fora expedida fatura no valor de R$ 969,95 (-), referente ao montante correspondente às diferenças das faturas anteriores (recuperação de consumo). A acionada, em sua defesa, afirma que o valor cobrado é devido, pois foi verificado através de procedimento legal da empresa e que corresponde efetivamente ao consumo de energia elétrica pelo autor, que deixou de ser registrado pelo medidor. Embora a distribuidora detenha a prerrogativa regulamentar de fiscalizar as instalações e apurar eventuais fraudes que comprometam a medição de energia, a imputação de procedimento irregular ao consumidor e a constituição de débito retroativo demandam estrita observância das balizas legais e regulamentares. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe à concessionária o ônus processual de comprovar a existência material do fato imputado, a lisura técnica do procedimento fiscalizatório e o respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Da leitura do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 0087693, lavrado em 07/10/2024 (ID 530292738), extrai-se que a fiscalização foi realizada na ausência do titular da conta (Lucas da Silva da Cruz), tendo sido acompanhada exclusivamente pelo Sr. "Edmundo", zelador do condomínio residencial. Em sua manifestação em réplica (ID 542743008), a parte autora sustentou categoricamente que não tomou conhecimento prévio da inspeção técnica realizada no padrão de medição coletivo do prédio, refutando a alegação da concessionária de que teria se recusado pessoalmente a assinar o TOI. Afirmou que somente tomou ciência da acusação de irregularidade quando recebeu em sua unidade habitacional a fatura com o valor cobrado. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece os parâmetros vinculantes para a formalização do ato de fiscalização: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput . Nota-se que a concessionária não comprovou ter cumprido a exigência do § 3º, do art. 591, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A concessionária colacionou aos autos uma minuta de comunicação (ID 530292742), datada de 11 de novembro de 2025 - em descompasso com a data da inspeção ocorrida em 07/10/2024 -, desacompanhada de qualquer comprovante de entrega, aviso de recebimento postal (AR), código de rastreamento ou chancela eletrônica de recebimento pelo consumidor. Não se identifica, no material disponibilizado, comprovação de que o autor tenha sido validamente cientificado do termo de inspeção no prazo regulamentar. Dessa forma, o consumidor não pode ser responsabilizado por débito, repita-se, cuja origem não ficou comprovada, não se podendo afirmar, no caso, que se pautou em irregularidade do medidor de energia, pois não se desincumbiu a concessionária da tarefa de comprovar que tenha ocorrido efetivamente uma adulteração no medidor, pois a fraude não pode ser presumida. Neste seguimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI ASSINADO POR TERCEIRO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO IRREGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREJUDICADO. 1 . A concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica deve seguir o procedimento específico imposto pela agência reguladora, para fins de recuperação de consumo, sob pena de nulidade de seus atos administrativos. 2. A ausência do consumidor no momento da inspeção, sem que houvesse sido notificado, acarreta nulidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa, demonstrando a ilegalidade da cobrança feita. 3 . Recursos conhecidos e não providos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006789-67.2024.822 .0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 11/10/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70067896720248220000, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 11/10/2024, 2ª Turma Recursal - Gabinete 03) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. TERMO OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO SEM A PRESENÇA DA CONSUMIDOR E ASSINADO POR TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NO LANÇAMENTO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . [...] À vista do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é ônus da concessionária comprovar a regularidade da leitura da unidade consumidora, isso em razão da inversão do ônus da prova que, nestes casos, evidencia a dificuldade técnica para o consumidor produzi-la. 5. No exercício do poder regulamentar, a Agência Nacional de Energia Elétrica editou a Resolução n. 414/2010, que estabelece Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, bem como disciplina o procedimento para apuração de irregularidades em medidores . 6. De acordo com o art. 129, § 7º, da Resolução 414/10 da ANEEL, na hipótese de constatação de irregularidade na medição do consumo e consequente necessidade de realização de perícia técnica, deverá o consumidor ser devidamente comunicado para poder acompanhar o referido procedimento. 7 . No caso em tela, denota-se que o processo administrativo instaurado para apurar a ocorrência de fraude na Unidade Consumidora nº 248005283, não observou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 8. Da análise do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI juntado aos autos nº 2012998 (ev. 01, arq . 13), constata-se a ausência do consumidor no momento da inspeção e retirada do medidor supostamente acoimado de irregularidades, que fora assinado por terceira pessoa. [...] 10. Diante os exposto, conforme bem fundamentado na sentença fustigada, tratando-se de investigação unilateral e sem dar, corretamente, oportunidade de participação à parte adversa, caracterizada está a mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que acarreta a nulidade do processo e da apuração do débito, restando assente a inexistência deste. 11. Ante o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe . 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 13 . Fica a recorrente responsável pelas custas e honorários sucumbenciais, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. (TJ-GO - RI: 50572310820218090172 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, Relator.: Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO . DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. UNILATERALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TOI ASSINADO POR TERCEIRO . INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS . SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO RETIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 07875390620228040001 Manaus, Relator.: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/08/2024) Desse modo, não tendo a concessionária demandada se desincumbido do ônus de comprovar a lisura do procedimento administrativo e a existência de conduta irregular atribuível à parte autora, revela-se arbitrária e ilegítima a cobrança materializada na Fatura de Recuperação de Consumo no valor de R$ 969,95, vinculada à nota de inspeção nº 4404423739. Quanto ao pedido de dano moral, não houve notícia de corte ou suspensão do fornecimento do serviço - a justificar o acolhimento do pleito - não atingindo a esfera de personalidade da autora a discussão tão somente quanto ao refaturamento das contas. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 522280585), tornando-a definitiva; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da cobrança no valor de R$ 969,95 (novecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 0087693; Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as partes ratearão as custas processuais em igual proporção (50% para cada), ficando a ré condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor fixados em 20% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, enquanto o autor arcará com honorários de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da ré correspondente à parcela em que decaiu, com a exigibilidade das verbas sucumbenciais do autor suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Prestação jurisdicional entregue. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado ARQUIVE-SE. SALVADOR/BA, 16 de outubro de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
