Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando esta suspensa, em razão da concessão, neste momento, da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, arquive-se. SALVADOR/BA, 2 de outubro de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8037331-51.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CRISLAINE DE SOUZA SANTOS registrado(a) civilmente como CRISLAINE DE SOUZA SANTOS Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO (OAB:BA76557) REU: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO Advogado(s): RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB:PR45828) SENTENÇA CRISLAINE DE SOUZA SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, em face de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO, igualmente qualificada nos autos. Aduz, em síntese, que: i) realizou uma consulta de seus registros nas plataformas "QUERO QUITAR e SERASA" e descobriu que existência de apontamento de dívida em seu nome no valor de R$ 1.475,42 (mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos); ii) entrou em contato com a Empresa Ré, no intuito de obter informações sobre a suposta origem dessa dívida para que assim possa verificar suas cláusulas, taxas de juros e multas aplicadas, para discutir, negociá-las ou mesmo aderir ou não eventual proposta ofertada pela demandada na plataforma do SERASA onde descobriu a existência da dívida, visto que não possui o contrato sobre o referido débito; iii) Afirma que formalizou uma reclamação na plataforma CONSUMIDOR.GOV e RECLAME AQUI e solicitou a disponibilização da cópia do contrato para compreender os detalhes da suposta dívida, porém, a acionada não disponibilizou o documento. Requer que seja a demandada condenada a apresentar a cópia dos contratos celebrados entre as partes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Concedida a assistência judiciária gratuita (ID 546329205). O réu ofereceu contestação (ID 550659079). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que houve cessão creditícia, circunstância que afasta a sua eventual responsabilidade. Controverte o pleito de danos morais. Junta o contrato em questão. Por seu turno, a parte autora ofereceu réplica (ID 563561922). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas (ID 563840672), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 568741620), e a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis. DECIDO. O julgamento antecipado da lide se faz autorizado com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que a questão de mérito é unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova. Repilo a preliminar de impugnação do valor da causa, eis que a parte autora atribuiu valor correspondente ao proveito econômico que persegue. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, uma vez que a circunstância de a instituição financeira ter cedido o crédito à sociedade securitizadora não elide sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A pretensão inaugural apoia-se na ausência de esclarecimentos e recusa de fornecimento de documentos referentes a negócio jurídico constituído na base negocial da própria ré. Ademais, perante o sistema consumerista, o cedente responde pela existência do crédito ao tempo da cessão, na forma do artigo 295 do Código Civil, persistindo a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores instituída pelos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Avançando ao mérito, trata-se de demanda onde se alega falha na prestação do serviço da ré, que teria negado à autora o fornecimento de documentação, sustentando a autora que a conduta teria atingido a sua esfera de personalidade, merecedora da condenação em danos morais. A relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Embora sempre difícil ao julgador a tarefa de identificar a caracterização ou não do dano moral - eis que por vezes tênue a linha que o separa do simples aborrecimento - tenho que a questão fática trazida (negativa/recusa de fornecimento de contrato firmado entre as partes) não teve o condão de afetar a esfera de personalidade da parte autora, razão pela qual improcede o pedido de dano moral, no particular. Com efeito, trata-se de descumprimento contratual por parte da ré e para o qual existe remédio processual específico - ação de exibição de documento - com o fim de se obter o documento perseguido (o qual veio a ser juntado pela ré junto com a contestação - ID: 551226227). Assim, não obstante a apresentação do documento apenas após o ajuizamento da ação, tem-se por satisfeita a pretensão de exibição, não se evidenciando circunstância excepcional apta a ultrapassar os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e a ensejar reparação por danos morais. É digno ainda registrar que não se vislumbra que a hipótese tratada nos autos seja o caso de aplicação da teoria do desvio produtivo, segundo a qual constitui dano indenizável o tempo gasto/desperdiçado pelo consumidor na tentativa de resolver problemas criados pelo fornecedor. O dano fundamentado em tal teoria depende de comprovação, ou seja, deve a parte postulante demonstrar, mediante prova concreta, de que modo o tempo que alegadamente se dedicou à tentativa de resolução da questão no âmbito administrativo impactou de forma consistente e considerável em seu labor, sua produtividade, ou em demais atividades que lhe aprouvessem. No caso em tela, houve mera alegação da parte, desprovida de substrato probatório algum, o que inviabiliza a pretensão indenizatória também sob tal perspectiva. Nesse contexto, entende-se que inexistiu a perda desarrazoada de tempo útil da autora. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando esta suspensa, em razão da concessão, neste momento, da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, arquive-se. SALVADOR/BA, 2 de outubro de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
