Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e RESOLVO O MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO o presente processo, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da(o) sentença/acórdão originários. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma do acordo ora homologado. Em atenção ao quanto requerido pelas partes (589683065, páginas 3/4, item "9"), proceda-se, o Cartório, à inclusão do segredo de Justiça no presente processo. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará em favor da parte autora, na forma requerida. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8006334-79.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: J. F. C. D. S. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO J. F. C. D. S., J. S. N., N. C. D. S. S., G. C. D. S. Requerido: EXECUTADO: 9. T. D. D. S. L. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por J. F. C. D. S., J. S. N., N. C. D. S. S. e G. C. D. S. contra a 9. T. D. D. S. L. devidamente sentenciada (454784988), parcialmente reformada pelo EgTJBA (559880456/859), em fase de cumprimento. Iniciada esta fase, os autores apresentaram sua petição (563112887) acompanhada de seus cálculos (563112889). Devidamente intimada para cumprir a(o) sentença/acórdão, a ré garantiu o juízo, efetuando o respectivo depósito judicial (568451182) e apresentou sua Impugnação (570277131). Devidamente intimados, os autores manifestaram-se acerca da Impugnação (577559828). Decisão acolhendo parcialmente a Impugnação apresentada (582427975). Petição dos autores apresentando os cálculos atualizados e discriminando a forma em que seriam expedidos os Alvarás (586696309/321). Despacho intimando a ré para manifestar-se sobre os valores apresentados pelos autores, bem como intimando estes últimos para esclarecerem a destinação dos apontados Alvarás (588301965). Por fim, as partes vieram aos autos informando a celebração de um acordo (589683063/065 e 589849116/118). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, dispõe que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; As partes, através de petição conjunta (589683063/065 e 589849116/118), vêm aos autos informar a celebração de uma transação envolvendo o objeto do presente processo, requerendo a sua homologação. As partes são capazes, estão bem assistidas, o objeto é lícito, não restando outra alternativa a este Juízo senão homologar o presente acordo para que produza os efeitos que dele se espera. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e RESOLVO O MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO o presente processo, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da(o) sentença/acórdão originários. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma do acordo ora homologado. Em atenção ao quanto requerido pelas partes (589683065, páginas 3/4, item "9"), proceda-se, o Cartório, à inclusão do segredo de Justiça no presente processo. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará em favor da parte autora, na forma requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Considerando que as partes informaram no acordo a desistência do prazo recursal (589683065, página 3, item "11"), estando em ordem as custas processuais, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 10 de novembro de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito VC
