Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, restando esta suspensa, em razão da concessão, neste momento, da Justiça Gratuita. SALVADOR/BA, 15 de outubro de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8087937-83.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOCEANE FIGUEIREDO TELES Advogado(s): ALESSANDRO VIEIRA SANTOS (OAB:BA55111) REU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado(s): CATARINA BEZERRA ALVES registrado(a) civilmente como CATARINA BEZERRA ALVES (OAB:PE29373) SENTENÇA JOCEANE FIGUEIREDO TELES, devidamente qualificada na petição inicial, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA , igualmente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que foi surpreendido com a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos por débito que afirma desconhecer. Requereu a procedência da ação com a condenação da ré à exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e danos morais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita e negada a liminar (ID 558244918). O réu ofereceu contestação (ID 561750213), onde negou qualquer abusividade, sustentando ter havido regular contratação pela consumidora, que contraiu débito sem adimpli-los. A parte autora ofereceu réplica (ID 562790054). Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas ID 566707598, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide ID 571220824. DECIDO. Avançando ao mérito e tratando-se de pleito onde a autora alega a inexistência de débito - fato negativo - incumbe não ao acionante, mas ao demandado a demonstração da dívida que teria justificado a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. O deferimento da inversão do ônus da prova significa que a distribuição do dever de produzir provas em juízo, estabelecida, para a generalidade dos casos, pelo art. 333, do CPC, será invertida, por força da aplicação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, cabendo ao fornecedor ou produtor provar o desacerto das afirmações do consumidor, em favor do qual seria estabelecida, então, uma espécie de presunção de veracidade. Nas ações declaratórias negativas, como é o caso dos autos, não recai sobre o agravado/autor o ônus de provar a inexistência de relação jurídica entre ele e o banco réu/agravante: seria impossível ao agravado demonstrar que não celebrou o contrato para a abertura de conta-corrente, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". Assim, o ônus da prova já é da parte requerida, não havendo se falar em inversão. (Agravo de Instrumento nº 1.0223.08.246489-0/001(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 04.12.2008, unânime, Publ. 28.01.2009). In casu, se desincumbiu a acionada de demonstrar a existência da dívida. Com efeito, diz o réu em sua contestação que a parte autora aderiu ao cartão de crédito em 19/02/2024. Diz que na ocasião, a parte autora apresentou seus documentos pessoais, os quais coincidem com os documentos colacionados à exordial. Destacou registro de biometria facial da parte autora realizada na ocasião da contratação e logo abaixo foto de documento pessoal apresentado pelo autor. Argumenta que devido ausência de pagamento da fatura Le Biscuit vencida em 10/04/2024 no valor de R$ 328,50 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) , procedeu-se à negativação. Ainda no bojo da contestação, a ré apresentou a foto da acionante capturada no momento da contratação,bem como sua assinatura física. O contrato - devidamente assinado - está acostado em ID 561750214. O réu ainda apresenta faturas (ID 561750215), que só conferem maior verossimilhança à tese defensiva. Com efeito, não se mostra verossímil a alegação autoral de que, após aderir à proposta de contratação do cartão, jamais contraiu débitos ou utilizou o plástico, sobretudo diante do histórico detalhado apresentado pela ré na contestação. Aqui, diga-se que não estando a autora a questionar a relação jurídica (do que se infere da exordial), mas sim o débito (que afirma desconhecer) e na medida em que o réu detalha a que se refere a dívida, caberia a autora (já que incontroversa a relação jurídica) demonstrar a quitação de todo e qualquer débito do período contratual, estando ao seu alcance tal prova, bastando que apresentasse os respectivos recibos de pagamento, de forma a tornar verossímil a alegação de que nada deve ao acionado. Assim, sendo incontroversa a relação jurídica, detalhando o credor o débito e não se desincumbindo o devedor de provar tê-lo adimplido, a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos não se mostrou abusiva. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, restando esta suspensa, em razão da concessão, neste momento, da Justiça Gratuita. SALVADOR/BA, 15 de outubro de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
