Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: 8012402-05.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: EDSON GOMES DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: VITOR DOS ANJOS SANTOS, EDMILSON TEIXEIRA LUZ RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS intentada por EDSON GOMES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Petição inicial de ID 468054111, na qual o autor alega que ingressou no serviço público na Polícia Civil do Estado da Bahia antes da Constituição de 1988 e é titular de conta vinculada ao PASEP administrada pelo réu. Afirma que, ao realizar o levantamento do saldo por ocasião de sua aposentadoria, recebeu quantia irrisória e desproporcional ao tempo de serviço. Sustenta a ocorrência de desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos devidos. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a exibição de relatórios de auditoria interna pelo banco réu, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 249.940,50, com abatimento do valor recebido, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e condenação em verbas de sucumbência. Decisão de ID 496665859, defere o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e determina a citação da parte ré para apresentar defesa, com advertência sobre os efeitos da revelia. Contestação de ID 524019738, na qual a parte ré suscita preliminar de suspensão do processo em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Apresenta impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e impugnação ao valor da causa. Argui preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, requerendo a remessa do feito à Justiça Federal e a inclusão da União no processo. Sustenta a invalidade do demonstrativo de cálculo do autor por ser unilateral. No mérito, afirma a legalidade das operações registradas na conta, esclarecendo que os lançamentos decorreram de retiradas anuais de rendimentos, conversões monetárias e aplicação estrita das normas legais de correção do fundo. Afirma a inexistência de conduta ilícita, a ausência de defeito na prestação do serviço e a inocorrência de danos materiais ou morais. Defende a inaplicabilidade das regras consumeristas e da inversão probatória. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência integral dos pedidos da ação, protestando pela produção de perícia contábil. Réplica de ID 543996818, na qual a parte autora defende a aplicação do princípio da impugnação específica diante da generalidade dos argumentos da defesa. Pede a rejeição do pedido de sobrestamento do feito fundado no Tema 1300. Reafirma a legitimidade passiva do banco réu e a competência da Justiça Estadual com suporte nas teses do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma a inocorrência de prescrição. Sustenta que o réu não comprovou o pagamento ou repasse das importâncias lançadas a débito na conta. Reitera a ocorrência de defeito na administração do patrimônio do participante, a caracterização dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais e pugna pelo julgamento de procedência dos pedidos. É o que merece ser relatado. Examinados. Decido. Considerando que os elementos constantes nos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, reputo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Passo ao exame das preliminares. Inicialmente, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito formulado pela instituição financeira ré, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.162.222/PE), tendo em vista o superveniente julgamento de mérito do recurso representativo da controvérsia pela Primeira Seção daquela Corte, circunstância que afasta a necessidade de manutenção do sobrestamento anteriormente determinado, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Concernente à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça arguida, tem-se que, apesar do quanto suscitado, não logrou êxito a parte ré em fazer prova em contrário à presunção de hipossuficiência do autor, ônus este que lhe incumbia, razão pela qual rejeito-a Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, rejeito-a de logo, haja vista que o montante retificado pela parte autora em sua petição de emenda (ID 476950571) mostra-se compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC, abrangendo a integralidade da pretensão cumulada de recomposição patrimonial e indenização por danos morais. No que tange à ilegitimidade passiva, a preliminar suscitada pela instituição financeira ré merece acolhimento. A controvérsia posta em análise consiste em apurar a suposta irregularidade na atualização monetária dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP da parte autora ao longo do período contributivo, bem como verificar se eventual falha na administração desses valores é apta a ensejar a responsabilização da instituição financeira demandada pelos danos materiais e morais postulados. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que versem estritamente sobre falha na prestação do serviço bancário, tais como saques indevidos, desfalques materiais comprovados ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa PIS/PASEP. "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Todavia, a legitimidade da instituição financeira não se estende às hipóteses em que se pretende a revisão dos próprios critérios e índices de correção monetária fixados para o fundo, tampouco à declaração de ilegalidade de atos normativos que regem a matéria, por se tratar de atribuição privativa afeta à União Federal. No caso em exame, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da instituição financeira ré sob a alegação de irregularidade na atualização dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP. Para fundamentar sua pretensão, acostou aos autos o parecer contábil de ID 476950577 e a planilha de cálculo de ID 476950578, documentos que afirma corresponderem aos valores que entende efetivamente devidos após a aplicação dos índices de correção monetária que reputa corretos. Da análise das planilhas e demonstrativos contábeis acostados pela parte autora (IDs 476950577, 476950578, 476950585 e 476950586), verifica-se a adoção de critérios de cálculo que destoam integralmente das normas de regência do PASEP. Com efeito, a metodologia exposta no parecer técnico autoral aplica citérios estranhos às diretrizes oficiais do programa, notadamente ao pretender: a) a desconsideração intencional do fator redutor da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) previsto no art. 12 da Lei nº 9.365/1996 e regulamentado pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional (Anexo VI de ID 476950577); b) a inserção de expurgos inflacionários de planos econômicos nos exercícios financeiros de 1988/1989 e 1989/1990 (Anexo V de ID 476950577); c) a incidência de juros de 1% ao mês na apuração da diferença (Anexo III de ID 476950578); e d) o cômputo como "descontos indevidos" de todos os saques anuais de rendimentos pagos regularmente em folha de pagamento ou creditados em conta ao longo de décadas (Anexo I de ID 476950578), em descompasso com as normas aplicáveis à movimentação do fundo. Ressalte-se que, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975, do Decreto nº 4.751/2003 e da Lei nº 9.365/1996, as contas individuais vinculadas ao PIS/PASEP possuem sistemática própria de atualização, sendo o saldo apurado ao término de cada exercício financeiro, compreendido entre 1º de julho de cada ano e 30 de junho do ano subsequente. A remuneração das contas observa parâmetros estritos definidos pelo Conselho Diretor do fundo, órgão vinculado à administração direta da União, competindo ao Banco do Brasil atuar como mero executor das determinações daquele colegiado, sem autonomia para eleger indexadores ou afastar comandos legais de redução. Nesse contexto, a controvérsia posta em juízo não se limita à atuação operacional do Banco do Brasil, mas alcança diretamente a definição e a higidez dos critérios legais e normativos de atualização das contas vinculadas ao PASEP, matéria cuja responsabilidade é exclusiva da União Federal. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008686-80.2020.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOSE GIBEVAL NUNES CARNEIRO Advogado (s): RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PIS /PASEP. BANCO DO BRASIL QUE FIGURA COMO MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA OPERACIONALIZAR O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ( PASEP) . DECRETO N.º 78.276/76, QUE REGULAMENTOU A LEI COMPLEMENTAR N.º 26/75 . ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No caso específico dos autos, o Banco do Brasil S/A não detém legitimidade para responder demanda que visa o pagamento de indenização de dano moral e material relativos a diferença de índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta respectiva, pois não é órgão gestor do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP). Sentença confirmada . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8008686-80.2020.8 .05.0080, em que figura como apelante JOSÉ GIBEVAL NUNES CARNEIRO, e apelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala de sessões, de de 2022 . Des. Moacyr MONTENEGRO Souto Relator (TJ-BA - Apelação: 80086868020208050080, Relator.: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 09/03/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033985-71.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: SILVIA MARIA GOUVEA Advogado (s):VITOR DOS ANJOS SANTOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INTERMEDIÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . 1. No caso sob analise, a agravada postula indenização material decorrente de correção monetária do PASEP - Programa de formacao do Patrimonio do Servidor Público, sob a alegação de má gestão dos fundos pelo banco agravante. 2. O art . 5.º da Lei Complementar n.º 08/1970, estabelece o Banco do Brasil como mero administrador do PASEP, não lhe atribuindo poderes de gestão, nem de escolha do critério de atualização monetária dos saldos das contas individuais do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, atribuição exercida pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, órgão vinculado ao Ministério da Economia. 3 . Assim, como a referida atribuição de escolha dos critérios de atualização monetária não é de responsabilidade do Banco do Brasil, e sim do mencionado órgão federal, a instituição financeira agravante não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n .º 8033985-71.2021.8.05 .0000, em que é agravante, Banco do Brasil S/A e agravado, Silvia Maria Gouvea. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Desª . Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80339857120218050000, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 03/05/2022, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) Assim, tratando-se de demanda que visa essencialmente à recomposição do saldo mediante a alteração dos índices regulamentares de atualização monetária, inclusão de expurgos e afastamento de normas aplicadas pelo Conselho Gestor, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira ré. DO EXPOSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira ré e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos (ID 496665859), nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Camaçari/BA, 10 de novembro de 2026 Iris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito
