Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem custas processuais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública Municipal (art. 39 da LEF). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se a ausência de recursos e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos no sistema, com as devidas baixas de estilo. Confiro ao presente força de mandado/ofício. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005151-84.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): EXECUTADO: VALDEVINO NASCIMENTO MOREIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS em face de VALDEVINO NASCIMENTO MOREIRA. Frustrada a tentativa de citação postal do devedor (Id 555785151), este Juízo proferiu o despacho de Id 579500960, intimando o Município para se manifestar sobre a certidão negativa e requerer o que entender de direito para o regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Devidamente intimada, a Fazenda Pública Municipal deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar qualquer petição ou indicação de providência útil, consoante certidão lavrada pela Secretaria no Id 586773738. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta extinção sem resolução do mérito. A citação válida constitui pressuposto indispensável para o desenvolvimento regular da relação processual e para a prática de atos constritivos patrimoniais. Intimado para indicar o endereço correto do devedor ou adotar medidas aptas a promover a angularização do feito (Id 579500960), o exequente permaneceu inerte. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 de Repercussão Geral, assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais que não preencham os requisitos de eficiência e utilidade, autorizando o encerramento do feito quando o ente público deixa de adotar providências indispensáveis à localização do citando. No mesmo sentido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça preconiza a extinção das execuções fiscais sem citação válida nas hipóteses em que a Fazenda Pública, intimada para dar prosseguimento útil ao feito, deixa de indicar endereço atualizado ou providência concreta. Dessa forma, restando inoperante a busca pela citação e configurada a inércia do exequente, verifica-se a ausência superveniente do interesse de agir em sua vertente utilidade/necessidade, impondo-se a extinção do processo com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem custas processuais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública Municipal (art. 39 da LEF). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se a ausência de recursos e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos no sistema, com as devidas baixas de estilo. Confiro ao presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data do sistema. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito
