Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. 1 - PRELIMINAR DEFENSIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 438 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - PRESCRIÇÃO DO DELITO CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. ARTS. 107, IV, 109, IV, E 119 DO CÓDIGO PENAL. 3 - MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR O ANIMUS NECANDI. DISPARO ÚNICO APÓS DESENTENDIMENTO VERBAL. PROJÉTIL QUE ATINGIU INICIALMENTE O BATENTE DA PORTA E, NA SEQUÊNCIA, RESVALOU NO CORPO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE HISTÓRICO DE ANIMOSIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS. DINÂMICA FÁTICA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO REVELA, DE FORMA SUFICIENTE, O PROPÓSITO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DOS DOLOSOS CONTRA A VIDA. ART. 419 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 4 - CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO; PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME CONEXO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, E, NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO.