Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Gláucia Hélia Alves dos Santos Rodrigues em face do Município de Barreiras para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes compreendidos entre dezembro de 2019 e abril de 2024; b) Condenar o Município de Barreiras ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no importe de 8% (oito por cento) incidente sobre a remuneração bruta auferida pela autora, adstrito aos meses efetivamente trabalhados, conforme delimitado na Certidão de Tempo de Serviço (id. 486847285) e nas fichas financeiras correlatas, afastando-se os lapsos temporais em que inexistiu prestação laboral; c) Determinar que o montante devido seja atualizado, nas parcelas devidas até 08/12/2021, pelo IPCA-E desde o inadimplemento de cada verba, acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação; e, a contar de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, atualizado unicamente pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas, taxas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 54 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ex vi do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por influxo do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, com a comprovação do cumprimento das providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa e anotações pertinentes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000219-19.2025.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: GLAUCIA HELIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB:TO5849) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): SENTENÇA Atuo no processo, tendo em vista a designação para cooperação nesta unidade, Decreto Judiciário nº 592, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Dje nº 4.035, de 08/05/2026, Caderno 01, pág. 08. Dispensado o relatório formal, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Cuida-se de ação de cobrança proposta por Gláucia Hélia Alves dos Santos Rodrigues em face do Município de Barreiras, em que pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados entre dezembro de 2019 e abril de 2024, com a consequente condenação da municipalidade ao pagamento das quantias relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondentes, indicando o valor total de R$ 13.932,74 (id. 481580990). O Município de Barreiras apresentou contestação sustentando a regularidade formal da contratação administrativa e destacando que a prestação laboral não ocorreu de forma contínua, apontando a existência de períodos sem vínculo de trabalho demonstrados na própria certidão funcional acostada aos autos, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos ou pela apuração adstrita aos meses trabalhados (id. 486847285). Houve réplica pela parte autora ratificando os termos inaugurais (id. 491646736). Intimadas a especificar provas (id. 499589344), ambas as partes informaram expressamente o desinteresse na produção de outras provas e postularam o julgamento antecipado (id. 505749817 e id. 506268991). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e a prova documental anexada mostra-se suficiente para a plena convicção deste Juízo. Superada a prejudicial, examina-se o mérito. A contratação temporária no serviço público constitui hipótese excepcional autorizada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, exigindo contingência transitória e relevante interesse público. A admissão contínua ou reiterada para o exercício de funções rotineiras da Administração, como a docência regular, sem a realização do imprescindível concurso público, caracteriza desvirtuamento do vínculo temporário, ensejando a sua nulidade jurídica. Com efeito, a consequência jurídica dessa nulidade encontra-se expressamente disciplinada no artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, preceito que garante o recolhimento das importâncias do FGTS em prol do trabalhador que atuou sob contratação viciada perante a Administração Pública. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no julgamento do Tema 916 da Repercussão Geral: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Dessa forma, a constatação de contratações temporárias voltadas ao atendimento de necessidades corriqueiras e prorrogadas ao longo de sucessivos anos impõe a declaração de nulidade dos vínculos contratuais, gerando em favor da servidora o direito subjetivo ao pagamento do FGTS relativo à labor prestado. Contudo, a acolhida da pretensão não pode se dar na extensão postulada pela requerente. Conforme se depreende da Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Barreiras (ids. 481580996), a prestação de serviços não foi totalmente contínua ao longo de todo o período, tendo ocorrido lapsos temporais de interrupção entre alguns contratos temporários. Com efeito, a certidão funcional atesta formalmente a existência de vínculos específicos nos seguintes lapsos temporais: de 01/10/2019 a 30/03/2021; de 03/05/2021 a 05/09/2021; de 06/09/2021 a 18/12/2023; e a partir de 15/02/2024 até a data de expedição (ID 486847285). Resta nítido, portanto, que inexistiu prestação de trabalho em intervalos como abril de 2021 e janeiro de 2024. O recolhimento do FGTS constitui direito estritamente atrelado à contraprestação pelo trabalho efetivamente desenvolvido. Por conseguinte, ausente a prestação de serviços nos períodos de descontinuidade, a condenação deve se restringir aos meses efetivamente trabalhados, apurados de acordo com as datas registradas na certidão de tempo de serviço e comprovados pelas respectivas fichas financeiras (id. 486847285). Assim, impõe-se o parcial acolhimento dos pedidos, reconhecendo-se a nulidade dos contratos temporários celebrados no período imprescrito de dezembro de 2019 a abril de 2024 e condenando o Município de Barreiras ao adimplemento dos depósitos do FGTS unicamente sobre os meses em que houve o efetivo labor. Quanto aos consectários legais da condenação, considerando as parcelas devidas entre dezembro de 2019 e abril de 2024: a) no período anterior a 09/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela mensal e juros de mora aplicados a partir da citação com base nos índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e da tese do Tema 810 do STF; b) a partir de 09/12/2021 até o pagamento, a atualização do débito ocorrerá exclusivamente pela taxa SELIC, índice único que engloba correção monetária e juros moratórios, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do Tema 1.419 do STF. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Gláucia Hélia Alves dos Santos Rodrigues em face do Município de Barreiras para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes compreendidos entre dezembro de 2019 e abril de 2024; b) Condenar o Município de Barreiras ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no importe de 8% (oito por cento) incidente sobre a remuneração bruta auferida pela autora, adstrito aos meses efetivamente trabalhados, conforme delimitado na Certidão de Tempo de Serviço (id. 486847285) e nas fichas financeiras correlatas, afastando-se os lapsos temporais em que inexistiu prestação laboral; c) Determinar que o montante devido seja atualizado, nas parcelas devidas até 08/12/2021, pelo IPCA-E desde o inadimplemento de cada verba, acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação; e, a contar de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, atualizado unicamente pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas, taxas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 54 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ex vi do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por influxo do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, com a comprovação do cumprimento das providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Barreiras/BA, 27 de outubro de 2026. Oclei Alves da Silva JUIZ DE DIREITO
