Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0501954-63.2017.8.05.0244 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: RENATO DE SOUZA BONFIM Advogado(s): JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB:BA24241) SENTENÇA 1. Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de RENATO DE SOUZA BONFIM, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em razão de fatos ocorridos em 02 de setembro de 2017 (ID 285292800). 2. Narra a exordial acusatória que, no dia 02 de setembro de 2017, por volta das 20h00min, nas imediações do Bairro Derba, na cidade de Senhor do Bonfim, o acusado conduzia veículo automotor FIAT/Toro sob a influência de álcool, oportunidade em que foi abordado por prepostos da Polícia Militar e recusou a submissão ao exame de etilômetro, sendo constatado o estado de ebriedade mediante sinais notórios (ID 285292800). 3. A denúncia foi recebida em 09 de outubro de 2017 (ID 285293208). 4. Em audiência realizada no dia 20 de julho de 2018, com a presença do Ministério Público, do acusado e de seu patrono constituído, foi apresentada e aceita proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, mediante condições periódicas e pecuniárias, ato que restou homologado judicialmente na mesma data (ID 285305111). 5. Posteriormente, a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CEAPA) informou a interrupção do comparecimento bimestral obrigatório, noticiando que o último registro de presença do réu havia ocorrido em 12 de novembro de 2018 (ID 285310630). 6. Instado a se manifestar, o Ministério Público postulou a intimação do acusado para justificar a ausência (ID 457841312), o que foi deferido por despacho judicial (ID 473446664). 7. Certificou-se nos autos o decurso do prazo sem manifestação defensiva (ID 551892285). 8. Com nova vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo não exercício da faculdade de revogação do benefício despenalizador e requereu a declaração da extinção da punibilidade do denunciado com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995 (ID 587902282). 9. É o relatório, em apertada análise. 10. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se apura a suposta prática do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, com pena privativa de liberdade cominada de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 11. Impõe-se, como matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer fase processual, a análise da subsistência da pretensão punitiva estatal, à luz do instituto da prescrição penal, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal e do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 12. Com efeito, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato ao delito, conforme preceitua o artigo 109 do Código Penal. 13. Para a infração penal imputada, cuja pena máxima é de 3 (três) anos de detenção, o lapso prescricional abstrato ordinário é de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. 14. Ocorre que o réu Renato de Souza Bonfim nasceu em 23 de novembro de 1947, conforme qualificação constante da denúncia (ID 285292800) e demais registros formais dos autos (ID 285304301 e ID 285304942). 15. Desse modo, o acusado conta atualmente com mais de 70 (setenta) anos de idade, atraindo de forma cogente a incidência da causa de diminuição do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal, a qual determina que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de setenta anos. 16. Em decorrência da aplicação do artigo 115 do Código Penal, o prazo prescricional abstrato para o crime em questão é reduzido de 8 (oito) anos para 4 (quatro) anos. 17. Passa-se, então, ao exame cronológico da marcha processual e dos marcos interruptivos e suspensivos da prescrição: a prática delitiva consumou-se em 02 de setembro de 2017 (ID 285292800). 18. A denúncia foi recebida pelo Juízo em 09 de outubro de 2017 (ID 285293208), operando-se a causa interruptiva prevista no artigo 117, inciso I, do Código Penal. 19. Em 20 de julho de 2018, o acusado aceitou a proposta ministerial de suspensão condicional do processo pelo período de 2 (dois) anos, decisão homologada em audiência com esteio no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 (ID 285305111). 20. Por força do artigo 89, § 6º, da Lei nº 9.099/1995, não corre a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. 21. Fixado o período de prova em 2 (dois) anos, a suspensão do curso prescricional teve início em 20 de julho de 2018 e encerrou-se em 20 de julho de 2020, data em que se exauriu o biênio avençado sem que houvesse revogação do benefício durante a sua vigência. 22. Com o término do período de prova em 20 de julho de 2020, o prazo prescricional da pretensão punitiva voltou a fluir normalmente. 23. Considerando que a pena máxima em abstrato enseja prazo prescricional de 4 (quatro) anos ante a senilidade do réu, verifica-se que, entre a retomada do curso prescricional em 20 de julho de 2020 e a presente data, transcorreram mais de 6 (seis) anos, sem a ocorrência de qualquer causa legal superveniente de interrupção ou suspensão da prescrição. 24. O lapso prescricional de quatro anos consumou-se, portanto, em 20 de julho de 2024, operando-se a perda do direito de punir do Estado pela prescrição da pretensão punitiva. 25. Cumpre consignar, ademais, que ainda que se examinasse o feito sob a ótica do cumprimento do período de prova, o resultado liberatório seria idêntico. 26. O próprio órgão ministerial, titular da ação penal, manifestou-se de forma expressa no sentido de não exercer a faculdade de revogação extemporânea do benefício, reconhecendo a desproporcionalidade da retomada da persecução criminal e pugnando pela extinção da punibilidade (ID 587902282). 27. Dessa forma, operado o decurso de prazo superior ao limite legal fixado pelos artigos 109, inciso IV, e 115 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 28. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c os artigos 109, inciso IV, e 115, todos do Código Penal, bem como no artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RENATO DE SOUZA BONFIM, em relação ao crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. 29. ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os presentes autos. Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação. 30. Sem custas. 31. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. 32. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 33. Atribuo à presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. Senhor do Bonfim/BA, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
