Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004469-95.2025.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: ATILA CAMPOS DOURADO Advogado(s): JOAO VITOR BASTOS PEIXOTO MONTEIRO (OAB:BA83505) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): SENTENÇA Atuo no processo, tendo em vista a designação para cooperação nesta unidade, Decreto Judiciário nº 592, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Dje nº 4.035, de 08/05/2026, Caderno 01, pág. 08. Dispensado o relatório formal, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de dar coisa certa, movida por Átila Campos Dourado em face do Município de Barreiras. Sustenta o autor ser servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, admitido em 15/01/2024, e ter concluído cursos de formação e capacitação profissional compatíveis com sua área de atuação. Afirma haver formalizado requerimentos administrativos perante a administração municipal para a concessão dos adicionais de qualificação funcional previstos na Lei Municipal nº 1.013/2012, permanecendo o ente público omisso. Pugna pela concessão da vantagem pecuniária e pelo adimplemento das parcelas retroativas desde a data do protocolo administrativo. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a ausência dos requisitos legais e alegando que os cursos apresentados não preenchem a qualificação exigida por não serem chancelados pelo MEC (id. 516640554). Houve réplica pela parte autora (id. 517226846). Instadas as partes acerca da produção de provas (id. 529082295), ambas manifestaram desinteresse na dilação probatória (id. 533216787 e id. 536197696). Posteriormente, o autor peticionou comunicando fato superveniente (id. 548213606), noticiando que a municipalidade satisfez administrativamente a obrigação de fazer, implantando o adicional por capacitação profissional em seus proventos no percentual de 50% a partir do mês de outubro de 2025, conforme espelham os contracheques anexados aos autos (ids. 548213607 e 548213608). Diante disso, postulou a condenação do ente público no pagamento das diferenças remuneratórias retroativas compreendidas entre a data do requerimento administrativo e o mês anterior à implantação da vantagem em folha. Decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia remanescente é estritamente de direito, achando-se a matéria fática suficientemente esclarecida pela farta prova documental acostada aos autos. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do feito, bem como as condições da ação, sem preliminares arguidas pelas partes ou matérias cognoscíveis de ofício, passa-se à análise do mérito. Cinge-se a lide remanescente ao direito do demandante, integrante do quadro da Guarda Civil Municipal, à percepção das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes dos adicionais pecuniários por conclusão de cursos de qualificação e capacitação funcional, nos termos dos incisos e parágrafos do artigo 209 da Lei Municipal nº 1.013/2012 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Barreiras), desde a data do protocolo administrativo até o mês anterior à efetiva implantação da rubrica no contracheque. Inicialmente, cumpre registrar que o regime jurídico dos integrantes da Guarda Civil de Barreiras é regido por estatuto especial próprio, a Lei Municipal nº 1.013/2012, cuja normatização prevalece sobre disposições genéricas de regimes estatutários comuns. A esse respeito, o artigo 209 da referida legislação municipal estabelece expressamente as hipóteses e percentuais devidos ao servidor a título de adicional por cursos de formação e capacitação na área de atuação. No caso vertente, constata-se a perda superveniente parcial do objeto no tocante ao pleito de obrigação de fazer consistente na implantação da vantagem em folha de pagamento, porquanto a própria Administração Municipal reconheceu o direito do servidor e implementou espontaneamente o adicional de curso no montante total de 50% sobre o salário base a contar da folha de pagamento de outubro de 2025, discriminando em contracheque as rubricas correspondentes (id. 548213608). Todavia, a satisfação administrativa do pedido no curso da lide não acarreta a extinção integral do feito, subsistindo lídimo o interesse de agir em relação às parcelas pretéritas devidas e não quitadas administrativamente. Com efeito, a leitura do artigo 209, § 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.013/2012 é expressa ao prever que as vantagens pecuniárias decorrentes dos cursos de qualificação independem do cargo, do nível ou da classe em que o servidor esteja posicionado, bastando o preenchimento dos critérios objetivos ali fixados. A exigência de estabilidade funcional de 36 meses, prevista no artigo 28 da Lei Municipal nº 1.013/2012, bem como os requisitos dos artigos 29 a 35 do mesmo diploma, disciplina exclusivamente os institutos da progressão horizontal ou vertical na carreira, cuja consecução depende da consolidação do vínculo efetivo após os três anos de efetivo exercício. Diversamente, o adicional por cursos de aperfeiçoamento profissional possui natureza de retribuição pelo aprimoramento técnico e funcional do servidor, não se aplicando a restrição do estágio probatório nem a exigência de estabilidade prévia para a sua percepção, ante a expressa dicção do citado § 7º, inciso I, do artigo 209. Outrossim, no que tange aos requisitos dos cursos apresentados, o artigo 209 da referida lei municipal adota a conjunção disjuntiva "ou", revelando que a carga horária mínima e o reconhecimento pelo Ministério da Educação são critérios puramente alternativos. Logo, atendida a carga horária e a correlação temática com a atividade desempenhada, a ausência de chancela específica do MEC não constitui óbice ao deferimento do percentual. O autor comprovou documentalmente haver protocolado perante o Município de Barreiras os requerimentos administrativos autuados em 09/04/2025 (ids. 500667890, 500667892, 500667895, 500667896 e 500667898), instruídos com os certificados de conclusão de curso de "Formação de Agente de Trânsito", com carga horária de 200 horas (id. 500667890, pág. 3), do curso de "Formação Profissional para Guarda Civil Municipal (CFP GCM)", realizado pelo INEP BRASIL com carga horária de 476 horas (id. 500667892, pág. 3), de "Direito Administrativo" com carga horária de 120 horas (id. 500667895, pág. 3), de "Aprendiz de Trabalhador na Supervisão Agrícola" perante o SENAR com 400 horas (id. 500667896, pág. 3) e de Direito Constitucional com carga horária de 130 horas (id. 500667898, pág. 3). O enquadramento dessas capacitações nas hipóteses do artigo 209 da Lei Municipal nº 1.013/2012 respalda os adicionais que vieram a ser formalmente implantados pela própria Administração no percentual cumulado de 50%, conforme expressamente passou a figurar nos contracheques a contar de outubro de 2025 (id. 548213608). Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, é firme a diretriz de que as diferenças são devidas a partir da data em que houve o requerimento administrativo protocolado em 09/04/2025, ocasião em que o servidor apresentou a respectiva documentação perante a Diretoria de Gestão de Pessoas da Municipalidade, sendo imperiosa a recomposição pecuniária do período retroativo. Destarte, tendo ocorrido a implementação administrativa da verba a partir do mês de outubro de 2025 (id. 548213608), às diferenças remuneratórias retroativas são estritamente devidas desde a data do protocolo administrativo (09/04/2025) até o mês anterior à implantação no contracheque do autor, qual seja, setembro de 2025. Em relação à atualização monetária e aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública, para o interregno posterior a 09/12/2021 incide a Taxa SELIC como índice único de correção e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 10/09/2025, marco inaugurado pela Emenda Constitucional nº 136/2025, ausente previsão constitucional expressa para a fase antecedente à expedição requisitória, adota-se o critério do IPCA-E para a correção monetária somado aos juros de mora da caderneta de poupança (conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997), em consonância com a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para: a) RECONHECER a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer consistente na implantação em folha de pagamento do adicional por capacitação/aperfeiçoamento profissional, tendo em vista a satisfação administrativa da pretensão no patamar de 50% a partir de outubro de 2025; b) CONDENAR o Município de Barreiras ao pagamento das parcelas vencidas decorrentes do adicional de qualificação funcional (50% sobre o salário base), devidas retroativamente a contar da data do requerimento administrativo (09/04/2025) até o mês anterior à efetiva implantação da vantagem no contracheque do autor (setembro de 2025), abatidos eventuais valores já quitados administrativamente sob igual título, a serem apuradas por simples cálculos aritméticos, respeitado o teto remuneratório constitucional; c) DETERMINAR que as verbas retroativas sejam atualizadas mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC desde o vencimento de cada prestação mensal até 09/09/2025 (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021) e, a contar de 10/09/2025 até a requisição de pagamento, pela incidência mensal do IPCA-E acrescido dos juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Sem condenação em custas, taxas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 54 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ex vi do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por influxo do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, com a comprovação do cumprimento das providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Barreiras/BA, 26 de outubro de 2026. Oclei Alves da Silva JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)
