Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Réu, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais). Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8186155-88.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALFREDO JOSE DE ARAUJO GOMES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO ANDRE MENDES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ANDRE MENDES OLIVEIRA, VALTER BATISTA SILVA DOS SANTOS, FABIO COSME FIGUEREDO RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Alfredo Jose de Araujo Gomes em face do Estado da Bahia, objetivando a revisão de seus vencimentos de professor estadual com reflexos da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/1994) e o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Indeferida a gratuidade da justiça, o Autor recolheu as custas de ingresso e emendou a inicial para adequar o valor da causa. Citado, o Réu contestou suscitando a prescrição do fundo de direito e, no mérito, a inexistência de perdas salariais, juntando histórico funcional que comprova a admissão do servidor em 27/03/2000. Após réplica e manifestação das partes pela dispensa de outras provas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e ausentes nulidades, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), diante da suficiência da prova documental. A pretensão autoral não prospera. A recomposição decorrente da Lei Federal nº 8.880/1994 visa resguardar a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores em exercício entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, quando ocorreu a defasagem na conversão da moeda. No caso, a prova documental oficial atesta que o Autor tomou posse e entrou em exercício no cargo de Professor apenas em 27 de março de 2000, muito após a consolidação da moeda Real. Ademais, ao ingressar no serviço público estadual, a carreira do Magistério já se encontrava disciplinada por novo padrão remuneratório decorrente das reestruturações promovidas pela legislação estadual, inexistindo qualquer perda remuneratória pretérita a recompor. Em hipótese idêntica de servidor admitido após o período da transição monetária e sob carreira reestruturada, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8043707-97.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE ROBERTO SOUSA DOS SANTOS Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO Nº. 0077343-89.2002.8.05.0001. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO DE 2006. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELA URV. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em síntese, discute-se a perda remuneratória causada pela Medida Provisória nº. 434/1994, posteriormente transformada na Lei nº. 8.880/94, que à época converteu os vencimentos dos servidores em URV. Neste compasso, a dita Lei assegurou aos servidores públicos a conversão dos vencimentos, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, consoante os artigos 19 e 22 da aludida legislação. 2. Na hipótese, a sentença extinguiu a execução sem julgamento de mérito. 3. A sentença deve ser mantida porque falta ao autor/apelante interesse processual para executar o aludido título executivo coletivo. 4. É que o autor/apelante ingressou no serviço público estadual em 17.05.2006, e, quando do seu ingresso, além de não mais incidir a correção pela URV, tendo em vista que já corrigida a perda salarial, também já havia ocorrido a reestruturação das carreiras dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações nos termos das Leis Estaduais nsº 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003. Ou seja, os salários dos servidores foram corrigidos e reestruturas a partir de tais Leis, não mais incidindo a defasagem acarretada pela URV quando o autor ingressou como servidor público, em 2006. 5. Sobre o tema, também não se olvida os fundamentos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nº 0011517-31.2016.8.05.0000 deste TJBA, aplicável ao caso. 6. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 043707-97.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE ROBERTO SOUSA DOS SANTOS e como apelado o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema Presidente DES.CÁSSIO MIRANDA Relator Procurador(a) de Justiça 04 (Classe: Apelação, Número do Processo: 8043707-97.2019.8.05.0001, Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 30/10/2023) Ademais, a pretensão referente a supostas perdas de 1994 veiculada apenas em 30 de dezembro de 2022 estaria integralmente fulminada pela prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado o termo da reestruturação remuneratória da carreira, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Réu, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador-BA, 3 de novembro de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 05
